9.8.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 204/1

1.1

O CESE criou o Observatório do Mercado Único para acompanhar os desenvolvimentos na realização do Mercado Único. Ao longo dos anos elaborou uma série de pareceres em reposta a pedidos de pareceres exploratórios de outras instituições, como o Conselho, a Comissão e o Parlamento mas também das Presidências da UE (1), sendo o mais recente a resposta ao Relatório Intercalar da Comissão sobre a Revisão do Mercado Único (2). O CESE produziu ainda uma série de pareceres de iniciativa ao longo dos anos.

1.2

Este parecer de iniciativa revela-se oportuno, uma vez que o Conselho, na reunião de 18 e 19 de Outubro de 2007, decidiu fazer da Europa o pioneiro internacional em matéria de regulamentação e na abertura dos mercados. A UE pode modelar a globalização se conseguir ligar o seu modelo de desenvolvimento ao crescimento sustentável, à justiça social e às preocupações ambientais. A Estratégia de Lisboa para o Crescimento e Emprego é uma reposta à globalização melhor do que uma retirada para o proteccionismo.

1.3

Empregadores e sindicatos concordam que a flexigurança (3), negociada pelos parceiros sociais, pode criar uma situação vantajosa para as empresas e os trabalhadores. Nesse sentido, faculta o quadro adequado para modernizar os mercados de trabalho europeus, incluindo o direito do trabalho, sistemas de aprendizagem ao longo da vida eficazes e uma protecção social acautelada e aperfeiçoada. Um diálogo social eficaz mormente através da negociação colectiva contribuirá ainda para facilitar o funcionamento dos mercados de trabalho.

1.4

O CESE tem conhecimento da comunicação da Comissão sobre «O interesse da Europa: Ser bem sucedida na era da globalização» (4), apresentada no Conselho Europeu Informal de Lisboa.

1.5

A maioria dos cidadãos da UE considera o êxito do Mercado Único em inúmeras actividades da UE um dado adquirido. O Mercado Único não é um «facto consumado», o Comissário McCreevy descreve-o como «trabalho em curso» (5). Além da necessidade de completar o Mercado Único, a UE tem agora de enfrentar o desafio da globalização e promover os princípios do mercado aberto nos quais a UE assenta, um mundo onde não há lugar para o proteccionismo num quadro de concorrência genuína.

1.6

Aplicar normas harmonizadas juntamente com a livre circulação de capitais, bens, serviços e pessoas é parte da missão global da UE. Isto significa que os países terceiros que pretendam fazer negócios na UE não poderão contornar as regras aplicadas no Mercado Interno, tanto no que se refere à protecção do consumidor, como a normas técnicas, condições de trabalho e respeito pelo ambiente.

1.7

Parte importante do desafio da globalização é o papel da Organização Mundial do Comércio (OMC), da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e dos mercados financeiros mundiais cada vez mais interdependentes — uma interdependência que tem sido reforçada pela crise financeira e bolsista no segundo semestre de 2007.

1.8

O Mercado Único Europeu só por si não é suficiente. A UE necessita de comerciar e de desenvolver as suas relações com o resto do mundo. Necessita também de permanecer competitiva, beneficiando trabalhadores, empregadores e todos os cidadãos. A Estratégia de Lisboa foi desenvolvida com este objectivo e para permitir à UE tonar-se a economia mais competitiva a nível mundial. A própria UE tem de garantir que as restantes barreiras internas são eliminadas.

1.9

O objecto do presente parecer de iniciativa é incentivar a UE a enfrentar a globalização e a tirar partido das suas oportunidades. O êxito económico da Europa não assenta no proteccionismo mas sim nas quatro liberdades que estavam na base da Comunidade Económica Europeia. (A UE ainda tem de abolir algumas das suas próprias restrições comerciais).

1.10

Também deve estar atenta à armadilha americana dos subsídios à produção de biocombustíveis. Se não for verificado pela OMC, este desperdício de subsídios levará inevitavelmente ao aumento dos preços dos alimentos e ao problema da fome nas zonas em desenvolvimento e subdesenvolvidas do mundo (6).

1.11

O CESE regista e insta a Comissão e os Estados-Membros a levarem mais em conta as recomendações dos parceiros sociais na sua revisão e análise conjunta dos principais desafios dos mercados europeus de trabalho (7).

1.12

O Comité apoia a comunicação da Comissão apresentada no Conselho Informal de Lisboa (8). Em particular, apoia as quatro estratégias acordadas nessa ocasião para a União e os Estados-Membros: I&D e inovação — o ambiente empresarial adequado, investimento humano e energia e alterações climáticas. Há todavia necessidade, nas quatro áreas, de aprofundar o programa de reformas para atingir o verdadeiro potencial a nível de crescimento e emprego.

1.13

O CESE insta a Comissão e o Conselho a garantirem que os parceiros sociais participem de perto na elaboração e aplicação das medidas políticas de flexigurança a nível nacional.

1.14

As empresas e trabalhadores da UE não podem ser colocados em desvantagem em relação aos seus concorrentes de países terceiros apenas porque a UE gostaria de ser o pioneiro das práticas ambientais avançadas.

1.15

A solução seria uma voz única da UE a erguer-se de forma insistente e consistente nas negociações internacionais sobre aquecimento global. Essa pressão deve ser exercida sobre os países em falta.

2.1

A comunicação da Comissão na reunião de Outubro dos chefes de Estado e de governo surge após a reunião informal de Hampton Court em Outubro de 2005, onde se abordou o desafio colocado pela globalização em áreas como a inovação, a energia, a migração, a educação e a demografia. Em 2007 celebrou-se um acordo com vista a colocar a Europa na linha da frente dos esforços globais para combater as alterações climáticas e criar uma política europeia para uma energia segura, sustentável e competitiva — colocar a Europa, de facto, no limiar da 3.a revolução industrial.

2.2

O público em geral está mais sensibilizado para a globalização, as suas vantagens e os problemas dela decorrentes. Bem acolhida por alguns, receada por outros, a globalização desafiou os pressupostos do pós-guerra sobre economia mundial (por exemplo o domínio dos EUA) e sobre como os governos poderiam ajudar os seus cidadãos a aceitarem mudanças. A «globalização» é uma oportunidade e um desafio para a UE.

2.3

50 anos de integração europeia interligaram as perspectivas económicas dos Estados-Membros como nunca antes acontecera, permitindo um progresso social sem precedentes. A próxima etapa deveria permitir à UE liderar as tendências de mudança na economia global e criar normas internacionais com base nos seus valores.

2.4

A União Monetária e o êxito do euro foram e continuarão a ser catalisadores de uma maior integração do mercado e reforço do mercado interno. Um ambiente caracterizado por uma inflação baixa, taxas de juro baixas, transacções baratas e transparentes e uma maior integração financeira promovem o comércio transfronteiras e o investimento na UE e ajudam as empresas europeias a enfrentarem a concorrência global. A nível externo, o euro oferece protecção contra a turbulência actual dos mercados financeiros e a sua força alivia alguns dos efeitos do aumento dos preços da alimentação em geral e dos mercados energéticos resultantes da forte procura dos gigantes emergentes. Contudo, a força do euro deve reflectir os princípios económicos fundamentais. Uma apreciação rápida do euro nos mercados, facilitada por uma taxa directora demasiado elevada e associada a políticas monetárias que se assemelham a desvalorizações competitivas noutras partes do mundo, constitui um perigo para a prosperidade da Europa. Com efeito, é muito desvantajosa para as empresas europeias que produzem em euros e vendem em dólares, pelo que acarreta riscos de deslocalizações.

3.2

Além de acordos de comércio livre directos, o CESE vê outras formas inovadoras de enfrentar os problemas actuais no terreno num contexto bilateral, atentando aos debates no Conselho Económico Transatlântico, criado após a cimeira UE-EUA de 30 de Abril. A primeira reunião do Conselho, em 9 de Novembro, permitiu progressos iniciais consideráveis no sentido de resolver problemas para alcançar melhores condições de comércio e investimento no maior parceiro económico da UE. As questões a considerar não têm necessariamente de interessar outros blocos comerciais, daí a importância destes acordos bilaterais. (Consta que desde Abril, ambas as partes fizeram progressos substanciais na remoção de barreiras ao comércio e investimento, assim como no aliviar da carga regulamentar)

As questões e áreas de acordo estão relacionadas com os seguintes tópicos:

3.3

A União Europeia deveria ainda aprofundar e reforçar a sua cooperação económica com países vizinhos como a Ucrânia e com a Rússia. A adesão da Rússia à OMC, o Espaço Económico Comum UE-Rússia e o novo tratado-quadro UE-Rússia são etapas importantes no caminho para uma verdadeira parceria económica estratégica. Esta cooperação reforçada deveria preparar o terreno para futuras negociações sobre um Espaço Económico Comum que promoveria a livre circulação de bens e serviços, capitais e pessoas, conhecimento e tecnologia.

3.3.1

Uma vez que as vastas questões colocadas por uma parceria económica estratégica só podem ser parcialmente resolvidas com a adesão à OMC, a UE e a Rússia deveriam construir as suas futuras relações económicas, sempre que possível, com base em estruturas OMC+, para criar uma zona económica comum para uma Europa Maior. Para tal é necessário um forte compromisso da parte da UE e da Rússia para abordar uma série de questões mais vastas e aprofundadas do que as que constam tradicionalmente de acordos de comércio livre.

3.3.2

O acordo UE-Rússia deveria incluir, designadamente, disposições comuns para o tratamento nacional de investimentos transfronteiras, eliminação de direitos aduaneiros, desmantelamento de barreiras não-pautais, convergência reguladora, reconhecimento mútuo de normas e avaliação de conformidade, facilitação do comércio e serviços aduaneiros, cooperação e concorrência, liberalização dos serviços, contratos públicos, regulamentação sanitária e fitossanitária, protecção dos direitos de propriedade intelectual, resolução de litígios e uso de normas contabilísticas internacionais. É possível encontrar exemplos de questões abrangidas por este vasto acordo, por exemplo, nos Acordos da Zona Económica Europeia.

3.5

A globalização acelerou a mudança — da tecnologia, das ideias, da forma como trabalhamos e vivemos as nossas vidas. O CESE tem apoiado de forma tenaz estes objectivos e considera que se a Europa conseguir desbloquear o seu potencial de inovação e criatividade, pode direccionar a mudança no mundo com uma ênfase especial nos valores europeus e na diversidade cultural.

1.

O aquecimento global não pode ser invertido apenas pela UE e o efeito final das medidas da UE será certamente neutralizado se outros países não tomarem medidas de controlo da utilização de energia e das emissões.

2.

A UE deveria evitar desequilíbrios na competitividade de produtores de bens da UE que teriam de aumentar os seus custos de produção pagando impostos ambientais mais elevados, tornando-se menos competitivos a nível global. Prepararia o caminho para a deslocalização de investimentos que poderiam ser de importância estratégica para o Mercado Único da UE.

3.

O argumento de que normas ambientais mais exigentes despoletam novas necessidades de investigação em produtos respeitadores do ambiente não convence o CESE. Será necessário um longo período antes de esses produtos serem investigados e introduzidos no mercado. Entretanto, os outros produtores da UE de bens que consomem muita energia poderiam ser afastados do mercado por concorrência injusta de produtores em países pouco entusiastas em relação a medidas de controlo das emissões.

3.10.1

A solução passa por a UE falar a uma só voz de forma coerente e insistente nas negociações internacionais sobre o aquecimento global e por se pressionar os países em falta. Se a UE decidir avançar sozinha no reforço de normas ambientais mais exigentes, deverá considerar a hipótese de aplicar nas fronteiras medidas de respeito pelas normas da OMC para produtos oriundos de países conhecidos pelos seus atentados graves contra o ambiente, para que os produtores europeus não operem numa situação de desvantagem a nível de concorrência.

3.10.2

Um regime de comércio mundial aberto é do interesse da UE. Antes, a UE tinha de proteger os seus cidadãos, os seus interesses e os seus valores. Actualmente o proteccionismo não pode ser a solução. Na qualidade de líder do comércio e do investimento a nível mundial, a nossa abertura possibilita despesas inferiores às empresas e preços inferiores aos consumidores, um estímulo competitivo para as empresas e novo investimento. Simultaneamente, é importante que a UE utilize a sua influência nas negociações internacionais para procurar abertura dos outros: a nossa abertura só pode ser sustentada se as outras partes responderem de forma positiva.

3.10.3

A Comissão tem de garantir que os países terceiros oferecem níveis de abertura proporcionados aos exportadores e investidores da UE e deverá ter regras de base que não prejudiquem a nossa capacidade de proteger os nossos interesses e de salvaguardar os elevados níveis de protecção da saúde, segurança, social, ambiental e do consumidor.

4.1

A globalização e as alterações tecnológicas podem aumentar as desigualdades, aumentando o fosso entre os qualificados e os não qualificados e entre nações pobres e ricas. A melhor solução é ajudar cada indivíduo e nação a adaptar-se, melhorando a qualidade e a disponibilidade de educação e formação para todas as faixas etárias.

4.2

O CESE e os parceiros sociais comentaram o modo como a flexigurança poderia ser adaptada de forma a ajudar as pessoas a gerirem transições de emprego com maior êxito em fases de mudança económica acelerada.

4.3

A adopção pelo Conselho (13) do Emprego e Assuntos Sociais de 5 de Dezembro de um conjunto de princípios sobre a flexigurança abriu caminho à integração pelos Estados-Membros da flexigurança nos seus Programas Nacionais de Reforma e subsequente execução em estreita cooperação com os parceiros sociais nacionais.

4.4

O CESE gostaria que fosse prestada mais atenção a políticas activas de incentivo à inclusividade e que fosse possibilitada igualdade de oportunidades para grupos-alvo de discriminação no mercado de trabalho — mulheres com mais de 50 anos, minorias étnicas e pessoas subqualificadas que abandonam o ensino precocemente.

5.1

A UE está actualmente a viver os efeitos de uma crise financeira e bolsista mundial. A União Monetária e a reacção rápida do BCE à turbulência desempenharam um papel positivo. Em primeiro lugar, ao injectar grandes quantidades de liquidez nos mercados monetários, o BCE contribui para reduzir a crise de confiança no sector da banca, diminuindo o risco de condições de crédito mais rigorosas para empresas e particulares. Em segundo lugar, a ausência de riscos cambiais e os prémios de risco baixos específicos de cada país permitiram que as economias mais frágeis da UE tenham sido relativamente pouco afectadas pela turbulência dos mercados financeiros.

5.2

O tumulto global dos mercados financeiros e o enfraquecimento do dólar americano estão a afectar a Europa, nomeadamente através de uma apreciação significativa do euro provocada pela manutenção da taxa directora do BCE a um nível demasiado elevado e por políticas monetárias que se assemelham a desvalorização competitivas em outras partes do mundo, o que terá consequências nefastas para a economia da UE e para as suas perspectivas a médio prazo.

5.3

Acontecimentos recentes nos mercados financeiros mundiais revelam uma necessidade de reforço de regras prudenciais, melhoria da coordenação e da comunicação entre autoridades de acompanhamento e bancos centrais e aumento da transparência e da prática de relato.

9.8.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 204/9

1.1

Na sua comunicação «Uma Europa de resultados — Aplicação do direito comunitário», de 5 de Setembro de 2007 (COM(2007) 502 final), a Comissão indica que, de mais de 9 000 medidas legislativas, 2000 são directivas que necessitam cada uma de entre 40 e 300 medidas de transposição e que, tendo em conta o número de europeus que poderão invocar direitos com base na legislação comunitária, há que conceder, na prossecução do objectivo «Legislar melhor», uma atenção muito especial à aplicação do direito e à identificação das razões pelas quais ainda subsistem dificuldades na sua execução e no controlo da aplicação efectiva.

A Comissão sugere assim que se melhore o actual método de gestão dos problemas relacionados com a execução e com o controlo da aplicação efectiva do direito comunitário.

1.2

A Comissão também identifica quatro vias possíveis para melhorar a aplicação do direito:

1.3

O Comité apoia a preocupação da Comissão de melhorar os instrumentos que permitam assegurar uma melhor aplicação do direito comunitário pelos Estados-Membros,

e deseja fazer as seguintes observações a esse respeito:

2.1

A maior parte dos problemas da má aplicação e execução do direito comunitário resulta da não transposição das directivas. A transposição pode ser definida como a operação através da qual um Estado-Membro destinatário da directiva procede à adopção das medidas necessárias à sua incorporação efectiva no ordenamento jurídico nacional através dos instrumentos normativos apropriados.

2.2

A transposição exige a execução de duas obrigações por parte dos Estados-Membros:

2.3

A mesma exigência aplica-se à introdução das decisões-quadro, previstas no artigo 34.o do Tratado da União Europeia (TUE), que, como as directivas mencionadas no artigo 249.o do Tratado que Institui a Comunidade Europeia (TCE), «vinculam os Estados-Membros quanto ao resultado a alcançar, deixando, no entanto, às instâncias nacionais a competência quanto à forma e aos meios».

2.4

A transposição das decisões-quadro também pode causar dificuldades. Contudo, ao contrário do processo de incumprimento previsto nos artigos 226.o e 228.o CE, o Tratado da União Europeia não prevê semelhante mecanismo de controlo por iniciativa da Comissão em caso de não-transposição ou de transposição incorrecta. Isto evidentemente nada retira ao facto de os Estados-Membros deverem respeitar a obrigação de transposição das decisões-quadro.

2.5

Há que constatar que os Estados-Membros ainda têm dificuldades em adaptar os seus processos de elaboração das normas de transposição que, contrariamente às aparências, suscitam dificuldades jurídicas complexas e, por vezes, colidem com as tradições legislativas nacionais.

3.1

Os Estados-Membros são os únicos competentes para decidir quanto à forma a dar à transposição das directivas e para determinarem sob a fiscalização do juiz nacional, juiz de direito comum chamado a decidir questões de direito comunitário, os meios para que a directiva produza efeitos em direito interno. Deve-se aqui salientar a obrigação da Comissão, na sua qualidade de guardiã dos Tratados, de garantir a boa aplicação do direito e o bom funcionamento do mercado único, recorrendo, se necessário, à gradação de acções contra os Estados Membros de que dispõe para o efeito (parecer fundamentado, recurso ao TJCE, sanção pecuniária compulsória). O atraso na transposição ou a incorrecta ou incompleta transposição não priva os cidadãos da sua capacidade de recorrer para fazer prevalecer a directiva sobre o direito interno, de acordo com o princípio do primado do direito comunitário.

3.2

Uma transposição correcta pressupõe, portanto, a adopção de normas nacionais vinculativas que devem ser objecto de uma publicação oficial (1), de modo que o TJCE censura a transposição que se limita a efectuar uma simples remissão genérica para o direito comunitário (2).

3.3

Também pode ocorrer que princípios gerais de direito constitucional ou administrativo tornem supérflua a transposição através da adopção de medidas legislativas ou regulamentares específicas, mas para isso é necessário que esses princípios gerais garantam a plena aplicação da directiva pela administração nacional.

3.4

A transposição das directivas deve, portanto, ser a mais fiel possível. As directivas que harmonizam as legislações nacionais devem ser transpostas da forma mais literal possível de modo a garantir o respeito da unidade de interpretação e de aplicação do direito comunitário (3).

3.5

O que parece simples em teoria, ora, ocorre na prática que conceitos autónomos próprios do direito comunitário (4) não tenham correspondência na terminologia jurídica nacional, ou que esse tipo de conceito não comporte uma remissão para o direito dos Estados-Membros para determinar o seu sentido e alcance (5).

3.6

Também ocorre que a directiva contenha um artigo segundo o qual as disposições nacionais que transpõem a directiva devem incluir uma referência à directiva ou ser acompanhadas de tal referência no momento da sua publicação. O desconhecimento desta cláusula designada «cláusula de interconexão» é sancionado pelo Tribunal de Justiça que recusa a tomada em consideração da excepção invocada pelos Estados-Membros de que o direito interno existente estaria já em conformidade com a directiva (6).

3.7

A dificuldade de transpor correctamente as directivas reside também na normatividade variável destas. Com efeito, existem duas categorias principais de disposições nas directivas:

3.8

No que respeita às «disposições opcionais», a apreciação do carácter completo, fiel e efectivo, da transposição não deve incidir sobre a própria redacção das medidas nacionais mas sobre o conteúdo das medidas nacionais que deve permitir realizar os objectivos da directiva.

3.9

No caso de «disposições prescritivas/incondicionais» a atenção da Comissão e do Tribunal de Justiça incide mais na identidade de redacção entre as medidas nacionais e as disposições da directiva.

3.10

Ora, determinados Estados-Membros têm sérias dificuldades em encontrar uma redacção satisfatória das normas que transpõem «disposições prescritivas/incondicionais» que se podem resumir da seguinte forma: a adopção de novas disposições deve, para a clareza do direito, ser acompanhada de uma «limpeza» sistemática dos textos, de forma a evitar a subsistência de disposições redundantes ou, pior ainda, contraditórias. É portanto necessário encontrar o justo equilíbrio entre uma transcrição demasiado estreita e uma revisão excessivamente ampla das disposições em causa, e, talvez aqui, uma certa fonte de dificuldades  (7).

4.1

A escolha das técnicas de redacção das medidas de transposição varia consoante se trate de «disposições opcionais» ou de «disposições prescritivas/incondicionais»:

4.2

Por último, os Estados-Membros podem também efectuar a transposição por referência, quando se trata de disposições de carácter técnico, como por exemplo os anexos da directiva que incluem listas de objectos ou modelos de formulários, ou ainda que sejam objecto de alterações frequentes.

4.3

Os Países Baixos, a Eslováquia, a Áustria, a Finlândia e a Estónia recorrem à transposição por referência para os anexos técnicos de directivas frequentemente alteradas pelas directivas adoptadas segundo o processo de comitologia.

4.4

Verifica-se facilmente que o exercício de transposição não é tão simples quanto parece e isso devido ao conteúdo normativo variável das directivas. Esta diversidade conduz a diferenças nos processos nacionais de transposição.

4.5

Assim, o Reino Unido recorre a um processo acelerado de adopção de leis de transposição designado «negative declaration» através do qual o governo apresenta no parlamento o texto de transposição proveniente da concertação interministerial, que, salvo pedido em contrário, não é objecto de debate.

4.6

A Bélgica utiliza um processo de urgência que se aplica a qualquer lei quando o termo do prazo de transposição impõe a adopção rápida de uma lei de transposição.

4.7

Em contrapartida, outros Estados-Membros não dispõem deste tipo de processo legislativo acelerado para a adopção das leis de transposição: a Alemanha, a Áustria e a Finlândia incluem-se nesses Estados.

4.8

Na França, não existe um tratamento normativo diferenciado consoante os desafios provenientes das diferentes directivas a transpor, seja por via legislativa simplificada, seja por via regulamentar.

—

A questão essencial é determinar como elaborar a nível comunitário uma legislação mais fácil de transpor e que apresente coerência conceptual e a estabilidade relativa indispensáveis para a actividade das empresas e a vida dos cidadãos;

—

antecipar a escolha do instrumento normativo de transposição estabelecendo, desde o início dos debates sobre o projecto de directiva, uma tabela de correspondência precisa e actualizada em permanência, como no Reino Unido,

—

acelerar o processo de transposição a partir da publicação da directiva no Jornal Oficial da União Europeia, confiando a coordenação interna a um ponto de contacto interno que possua uma base de dados elaborada para esse efeito, como recomenda a Comissão na sua comunicação, ou até mesmo dotando este último de um sistema de alerta que alerte uns meses antes do termo de um prazo de transposição. A Bélgica, a Hungria e os Países Baixos já estão organizados desta forma,

—

privilegiar a transposição por cópia quando se trate de disposições precisas e incondicionais ou de definições,

—

admitir a transposição por reenvio bem preciso dirigido às disposições prescritivas/incondicionais da directiva, como as listas, tabelas recenseando produtos, substâncias, ou objectos visados pela directiva, modelos de formulários, certificados em anexo. O reenvio deve imperativamente ser precisamente dirigido, visto que o Tribunal de Justiça considera que um texto de direito interno que efectua uma remissão genérica para a directiva não pode ser considerado uma norma de transposição válida (9) Os Países Baixos, a Eslováquia, a Áustria, a Finlândia e a Estónia são adeptos desta forma de transposição dos anexos técnicos das directivas,

—

adaptar os processos nacionais de transposição consoante o alcance da directiva recorrendo a processos acelerados sem por essa razão negligenciar as consultas internas obrigatórias relacionadas com a adopção de textos normativos.

6.1

Melhorar a aplicação do direito comunitário como reclama a Comissão é um objectivo de bom senso cuja realização assenta na sua maior parte nos Estados-Membros que são, como se verifica, confrontados com problemas mais complexos do que parecem à primeira vista.

6.2

Os Estados-Membros não deveriam, a pretexto da transposição das directivas, efectuar a revisão de partes da sua legislação nacional que não digam directamente respeito à legislação comunitária («gold plating») ou alterar por baixo determinadas disposições do seu direito interno que reduziriam os direitos dos cidadãos ou das empresas — poder-se-ia falar de «downgrading» — atribuindo a responsabilidade das alterações a «Bruxelas».

6.3

Os Estados-Membros deveriam recorrer mais sistematicamente à possibilidade disponibilizada pelo direito originário/Tratados de transpor as directivas através de negociação colectiva, em especial para as directivas de conteúdo social e económico; consoante os temas, as organizações da sociedade civil deveriam ser consultadas durante o processo preparatório da transposição (10) sobre as alterações ou os aditamentos a efectuar ao direito interno nesta ocasião. Estes processos de negociação e de consulta podem promover e facilitar a aplicação posterior do direito comunitário apoiando-se na sociedade civil. Com efeito, a consulta da sociedade civil antes da adopção das medidas nacionais de transposição esclarece a tomada de decisão pública permitindo que a administração nacional reúna as opiniões dos parceiros sociais, de peritos, ou de representantes dos profissionais do sector a que se aplica as medidas de transposição. Apresenta uma virtude pedagógica inquestionável permitindo que esses actores conheçam melhor o conteúdo das próximas reformas. Assim, o Reino Unido, a Dinamarca, a Finlândia e a Suécia, designadamente, consultam os parceiros sociais e os seus organismos consultivos enviando-lhes em simultâneo um texto de transposição e uma série de questões precisas sobre esse texto.

6.4

É necessário ter mais em consideração a organização constitucional interna de vários Estados-Membros (Estados federais, descentralização regional, e outras formas de transferência de competências de soberania a nível infra-estadual); os prazos de transposição deveriam, por vezes, ser prolongados no que respeita às disposições comunitárias que afectam particularmente os poderes delegados a entidades territoriais (política regional, regiões ultraperiféricas e ilhas, etc.).

6.5

Os parlamentos nacionais e os parlamentos ou assembleias regionais (por exemplo os da Escócia, da Bélgica ou dos Länder alemães) estão particularmente envolvidos e são responsáveis pelas transposições do direito comunitário no domínio da lei para o qual têm competência atributiva ou consultiva; as comissões ou comités que constituem para esse efeito deveriam proceder a audições de especialistas e de representantes dos sectores em causa da sociedade civil e ter poderes especiais para planear a análise das propostas de lei de transposição, de forma a evitar que as «urgências» da legislação interna empurrem as datas de análise das disposições internas de transposição para além dos prazos estabelecidos; em compensação, as medidas de urgência (delegação legislativa ao executivo) poderiam ser aplicadas a alguns projectos em atraso que não sejam fonte de conflitos entre os partidos políticos, de modo a diminuir drasticamente o «número» das directivas não transpostas atempadamente.

6.6

Alguns já instituíram sistemas destinados a acelerar os processos de adopção de normas de transposição, outros instauraram técnicas com vista a melhorar a qualidade das transposições, e outros estão numa fase mais balbuciante e devem ainda adaptar-se. A título de exemplo, os ministérios e os parlamentos poderiam dotar-se de um serviço de estudo da transposição destinado a guiar/orientar os trabalhos de transposição. O que constitui uma oportunidade de modernizar a acção pública e não o cumprimento de uma obrigação imposta pelas instituições comunitárias, nomeadamente pela Comissão. Por outras palavras, trata-se aqui de assumir inteiramente o papel e a responsabilidade de cada um na construção europeia (11).

9.8.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 204/13

1.1

Esta proposta da Comissão para decisão do Parlamento Europeu e do Conselho visa alterar a Directiva 76/769/CEE do Conselho acrescentando limitações à colocação no mercado e utilização de cinco substâncias não relacionadas entre si. Destas, quatro integravam as listas prioritárias definidas entre 1994 e 2000. As medidas propostas atentam apenas nos riscos para o público em geral. A última substância, nitrato de amónio, é apresentada sob este domínio para melhorar a segurança dos adubos à base de nitrato de amónio aquando da utilização normal por parte dos agricultores e distribuidores e como forma de combate ao terrorismo, sobretudo na limitação do acesso aos precursores explosivos. Neste último caso, a venda aos retalhistas e ao público em geral será também afectada.

1.2

O CESE defende determinadas propostas apresentadas, não todas. Os argumentos para cada substância e preparações onde se encontram são expostos ao longo dos pontos 5 a 9.9.

1.3

O CESE reconhece que esta será, praticamente, a última alteração à Directiva 76/769/CEE do Conselho antes de ser substituída em 1 de Junho de 2009 pelo Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (REACH). Todavia, tal como acontecera com alterações prévias, lamenta que as substâncias e preparações não relacionadas entre si tenham sido associadas desta forma e sublinha os longos atrasos verificados desde que foram identificadas como substâncias prioritárias ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 93/93 do Conselho. Se tal se deve a restrições em termos de recursos ou de competências da Comissão ou de outros órgãos pertinentes, tal como a recém constituída Agência dos Produtos Químicos em Helsínquia, estas têm de ser enfrentadas o mais depressa possível, indubitavelmente antes de 1 de Junho de 2009. Os produtores também têm de reconhecer a sua obrigação de disponibilizar informação pertinente atempadamente durante a avaliação de risco. Sem esta disciplina, os resultados deixam de fazer qualquer sentido.

1.4

Por último, o CESE defende de forma inequívoca a Declaração do Conselho sobre a luta contra o terrorismo e as numerosas acções individuais que se seguiram. O CESE entende que desempenha um papel primordial neste processo, elaborando actualmente diversos pareceres na matéria. Com o objectivo de alcançar uma segurança duradoura, é primordial chegar a acordo em relação às acções adequadas e às vias legislativas a seguir, de forma a garantir respostas atempadas e eficazes por parte das partes interessadas.

2.1

O Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), entrará em vigor em 1 de Junho de 2009. Irá alterar e revogar vários regulamentos e directivas do Conselho e da Comissão, inclusive a Directiva 76/769/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, no que respeita à colocação no mercado e utilização de algumas substâncias e preparações perigosas. Esta directiva, cuja proposta em análise visa alterar, pretende preservar o mercado interno e, simultaneamente, garantir um elevado nível de protecção da saúde humana e do ambiente.

2.2

O anexo 1 da Directiva 76/769/CEE do Conselho estabelece as limitações específicas à colocação no mercado e utilização de determinadas substâncias e preparações perigosas legalmente comercializadas durante os últimos 30 anos. Em 1 de Junho de 2009, serão a pedra angular do anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (REACH).

2.3

Alterações prévias à Directiva do Conselho 76/769/CEE (i.e., acrescentar medidas restritivas) tomaram a forma de directivas que requerem aplicação por parte dos Estados-Membros. A proposta da Comissão, decisão, não requererá transposição para as leis nacionais, caso contrário teria de ser revogada em 1 de Junho de 2009, data em que o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (REACH) entra em vigor.

2.4

Será apresentada uma proposta final ao abrigo da Directiva 76/769/CEE do Conselho nos próximos meses, também de decisão, sobre as limitações à colocação no mercado e à utilização de diclorometano. Todas as propostas subsequentes de limitações à colocação no mercado e à utilização de substâncias e preparações perigosas enquadrar-se-ão nos termos do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (REACH).

2.5

As substâncias (e quaisquer preparações que os contenham), para as quais têm sido consideradas necessárias limitações à comercialização e utilização, são geralmente consequência de avaliações de certas «substâncias prioritárias», nos termos do Regulamento (CEE) n.o 793/93. Foram definidas quatro listas prioritárias de avaliação, datando a última de 30 de Outubro de 2000, a aplicar pelas autoridades competentes nos Estados-Membros. Das 141 substâncias listadas, 83 têm Relatórios finais de Avaliação dos Riscos (RAR). Destas, 39 foram avaliadas pelos comités científicos da UE competentes e os resultados publicados no Jornal Oficial. Foram definidas medidas restritivas para 22 destas substâncias. A presente proposta inclui medidas restritivas para 4 outras substâncias (identificadas e debatidas em seguida nos pontos 5 a 9,12 como o DEGME, o DEGBE, o MDI e o ciclo-hexano).

2.6

Os lentos progressos verificados ao abrigo deste regulamento serão uma das principais razões para a introdução de uma nova abordagem destinada a todas as substâncias «existentes» ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (REACH). Por conseguinte, também o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho será revogado em 1 de Junho de 2009.

2.7

Uma série de substâncias não incluídas nas quatro listas prioritárias originais também foram avaliadas no tocante ao seu impacto sobre a saúde humana e o ambiente, e/ou foram feitas propostas para restringir a sua comercialização e utilização, pois foram tratados novos problemas a pedido dos Estados-Membros. O nitrato de amónio é incluído nesta rubrica.

2.8

O nitrato de amónio é um caso singular e peculiar; as suas características são bem conhecidas, não tendo sido necessário, portanto, proceder à avaliação das suas consequências para a saúde humana ou o ambiente. Há muitos anos que é usado em grandes quantidades em todo o mundo como um fertilizante à base de azoto, não levantando riscos inesperados no local de trabalho para os utilizadores profissionais nem para os consumidores à escala doméstica. Infelizmente, é também um eficaz componente de explosivos, de custo reduzido e amplamente usado, de forma legítima, em explosivos industriais ou militares e, de forma ilegítima, por terroristas. Pelos motivos expostos, as restrições à sua comercialização e utilização são enquadrados na Directiva 76/769/CEE do Conselho.

2.9

Poderia ter-se optado por outras bases legislativas dedicadas ao terrorismo ou aos precursores explosivos, no entanto, nos termos do actual Tratado UE, seria necessário obter unanimidade entre os Estados-Membros. O processo irá mudar uma vez ratificado o Tratado de Lisboa, todavia também demora o seu tempo.

2.10

É provável que outras drogas e precursores explosivos venham a ser acrescentados ao anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (REACH), por conseguinte, no momento presente, esta linha de acção é considerada adequada.

2.11

O acima exposto refere-se a substâncias «existentes», ou seja, as 100 195 substâncias susceptíveis de terem sido comercializadas no mercado da Comunidade Europeia entre 1 de Janeiro de 1971 e 18 de Setembro de 1981. Estas são enumeradas no Inventário Europeu das Substâncias Químicas Existentes no Mercado (EINECS) publicado no Jornal Oficial da UE em 1990. As substâncias colocadas no mercado após 18 de Setembro de 1981 são definidas como «novas» e é-lhes exigida uma notificação detalhada de pré-comercialização, tendo em vista proteger a saúde humana e o ambiente.

3.1

A proposta da Comissão visa proteger a saúde humana, sobretudo a dos consumidores, preservando ao mesmo tempo o mercado interno das três substâncias (DEGME, DEGBE e ciclo-hexano) provenientes da primeira lista prioritária, de 25 de Maio de 1994, e uma substância (MDI) da terceira lista prioritária, de 27 de Janeiro de 1997, tal como previsto nos termos do Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho.

3.2

Em conformidade com a Recomendação 1999/721/CEE da Comissão de 12 de Outubro de 1999 e com posteriores recomendações semelhantes sobre os resultados da avaliação de risco e as estratégias de redução dos riscos para diversas substâncias, propõe-se uma série de restrições específicas e muito pormenorizadas, que se aplicará apenas à venda ao público em geral e não terá qualquer impacto para as condições no local de trabalho nem para o ambiente. Estima-se que os custos para a indústria e para a sociedade em geral serão mínimos e, por conseguinte, considera-se que as acções propostas são proporcionais aos riscos identificados. No caso das preparações contendo MDI, solicitam-se mais elementos em matéria de saúde.

3.3

Uma quinta substância, o nitrato de amónio, amplamente utilizado como fertilizante, é adicionada devido à sua capacidade para actuar como um oxidante e, sobretudo, para explodir quando misturado com outras substâncias. As restrições propostas destinam-se a assegurar que todos os adubos de nitrato de amónio se regem por uma norma de segurança comum e, além disso, que limitam o leque de produtos à base de nitrato de amónio vendidos ao público em geral, com o objectivo de reduzir as quantidades facilmente desviadas para a utilização ilegal. Assim, poder-se-á afirmar que a restrição visa o benefício da saúde e da segurança do público em geral. Os utilizadores profissionais (agricultores e fabricantes de explosivos legítimos) não serão afectados por esta restrição. Embora os custos (e benefícios) se revelem difíceis de quantificar, estima-se que sejam proporcionais aos riscos identificados (e às medidas propostas).

3.4

A decisão entraria em vigor no terceiro dia após a sua publicação no Jornal Oficial da UE.

3.5

A proposta faz-se acompanhar de uma exposição de motivos, um documento de trabalho dos serviços da Comissão (relatório de avaliação de impacto) e, para as quatro substâncias avaliadas no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho, extensos e detalhados Relatórios de Avaliação dos Riscos (RAR) publicados pelo Gabinete Europeu de Produtos Químicos, em conjunto com material adicional, tanto favorável como crítico, da autoria dos diversos comités científicos e outros órgãos que têm ajudado a preparar ou avaliar os dados pertinentes.

4.1

A exemplo de muitas alterações anteriores à Directiva 76/769/CEE do Conselho, a proposta em exame diz respeito a substâncias que não estão relacionadas entre si que, por motivos de clareza, serão discutidas separadamente.

5.1

O DEGME é um éter de glicol com elevado ponto de ebulição, miscível com a água, geralmente utilizado como produto químico intermédio na química de síntese, como co-solvente em diversos produtos domésticos decorativos ou como agente anticongelante a baixas temperaturas, por exemplo em combustíveis para aviação. Segundo o RAR encomendado pelo Governo holandês, concluído em Julho de 1999, a produção total na Europa no início da década de 1990 era de cerca de 20 000 toneladas, das quais pouco mais de metade teve como destino a exportação.

5.2

A exposição do consumidor proveio da sua utilização em tintas e decapantes destinados à aplicação doméstica não-profissional «faça você mesmo». Como as suas propriedades físicas deixam antever, o DEGME é facilmente absorvido através da pele e, na ausência de vestuário protector, havia risco para os consumidores através da exposição cutânea.

5.3

De acordo com as últimas sondagens, o DEGME foi agora substituído por outros solventes em todas as tintas e decapantes vendidos ao público em geral. A acção apropriada é, pois, fazer com que o mesmo seja válido para os produtos fabricados na UE ou importados para a UE. Por conseguinte, a proposta garante que, a partir de 18 meses após a entrada em vigor da decisão, o DEGME não será colocado no mercado como elemento da composição de tintas ou decapantes em concentração igual ou superior a 0,1 % em massa (ou seja, a níveis superiores aos provocados pela contaminação de outros constituintes permitidos ou pela sua co-produção). Os sectores da indústria afectados entendem-na como uma resposta razoável. Assim, o CESE apoia a limitação da colocação no mercado e da utilização do DEGME.

6.1

O DEGBE também é um membro da família dos éteres de glicol, tendo um ponto de ebulição ligeiramente mais elevado do que o DEGME, mas com propriedades físicas semelhantes, incluindo a miscibilidade com a água. É amplamente utilizado como solvente em tintas aquosas, ajudando a formar película e aumentando a durabilidade. Por sua vez, reduz a frequência de pintura e limita as exposições globais. O RAR avaliou a produção total na Europa em cerca de 46 000 toneladas em 1994; em 2000, ascendia já a 58 000 toneladas, das quais 33 000 foram utilizadas em tintas.

6.2

O RAR identificou alguns riscos para os consumidores de inflamações respiratórias na sequência da inalação de gotículas ao usar tintas aquosas para pulverização contendo DEGBE. A inalação de vapor decorrente das aplicações com pincel ou rolo não inspirava preocupação a nível toxicológico.

6.3

Com base em provas apresentadas após a conclusão do RAR, em 1999, e reconhecendo a dificuldade em substituir o DEGBE na qualidade de um componente primordial das tintas aquosas, concluiu-se que a determinação de um nível máximo de 3 % em massa para o DEGBE em tintas para pulverização seria apropriado para proteger a saúde dos consumidores. Tintas com maiores concentrações de DEGBE podem ser colocadas no mercado destinado ao público em geral, na condição de ostentarem a menção «Não utilizar em equipamentos para pintura por pulverização». A venda aos utilizadores profissionais, mais propensos a usar o equipamento de protecção adequado, não será afectada. Os canais de distribuição são considerados suficientemente distintos para torná-lo possível.

6.4

Estas medidas tornar-se-ão eficazes entre 18 e 24 meses após a decisão entrar em vigor, dando tempo para quaisquer reformulações e re-rotulagens. Os sectores da indústria afectados entendem-na como uma resposta razoável. Assim, o CESE defende a limitação da colocação no mercado e da utilização do DEGBE como a forma adequada para proteger a saúde dos consumidores e para preservar o mercado interno.

7.1

MDI é o nome dado a um conjunto de produtos similares (isómeros) que, no estado puro, existiria como ceróide sólido, mas geralmente está disponível sob a forma de um líquido viscoso, de cor castanha, altamente reactivo. Segundo o RAR, a produção mundial em 1996 excedeu as 2 500 000 toneladas, das quais pelo menos 500 000 toneladas foram produzidas na UE. Na presença de polióis ou glicóis (ou mesmo água) leves e de um agente dilatador, o MDI reage muito rapidamente na produção de espumas de poliuretano. Estas podem ser rígidas ou flexíveis, com uma vasta gama de utilizações na construção e noutros domínios enquanto componentes estruturais, vedantes, enchimentos, moldes e adesivos.

7.2

O consumidor expõe-se sobretudo através da utilização de espumas unicomponente, vendidas em latas para pulverização a adeptos do «faça você mesmo», com o objectivo de preencher irregularidades em trabalhos de estuque ou tijolo ou vedar portas ou janelas recém instaladas. O volume de vendas para este sector ascende a cerca de 10 000 toneladas por ano de MDI. É o suficiente para a produção de cerca de 36 milhões de latas por ano para consumidores e mais 134 milhões de latas por anos para profissionais. Produtos alternativos — por exemplo fibra de vidro para isolamento de janelas — são menos práticos e implicariam outros problemas.

7.3

Quantificar os riscos para os consumidores decorrentes da exposição e sensibilização dérmica e respiratória, com base nas exposições no local de trabalho, não tem sido tarefa fácil. Amostras puras dos isómeros são difíceis de obter. A própria reacção rápida do MDI com a água para fazer um sólido inerte insolúvel torna difícil um teste de risco padrão. Na prática, um consumidor que procede à pulverização através de um tubo direccional de uma pequena lata que segura na mão limita a quantidade global disponível. Esvazia-se uma lata normal em 2-4 minutos. A secagem rápida na presença de vapor de água no ar remove o MDI. O produto final sólido é inerte e não é nocivo. É provável que a sua utilização se resuma a uma única aplicação (para preencher ou vedar um buraco, uma porta ou janela), esporádica (para a maioria dos utilizadores), em que certamente não estão em causa repetidas exposições diárias em condições de oficina. Como em qualquer operação de bricolage, o equipamento de protecção individual pode ou não ser usado rotineiramente.

7.4

Dado o acima exposto, não surpreende que, embora exista um risco teórico, se tenha revelado difícil, porventura impossível, identificar quaisquer casos concretos de sensibilização cutânea ou respiratória no público em geral (ou mesmo no local de trabalho, onde podem ser aplicadas as medidas protectoras adequadas). Tal significa, por seu turno, que é mais difícil identificar uma resposta adequada, com eficiência de custos e prática.

7.5

A este respeito, a avaliação de impacto sublinha, com razão, que enquanto as luvas de polietileno leves, baratas e perfeitamente adequadas podem e devem ser disponibilizadas com cada lata vendida ao público em geral para uso esporádico, as pesadas luvas nitrílicas ou de neopreno, como requerido para aplicações industriais, não podem. Pelo contrário, as máscaras anti-pó de algodão leve poderiam ser disponibilizadas com as latas, mas seriam ineficazes em caso de risco real — enquanto uma máscara para proteger contra todas as eventuais exposições ao gás custaria cerca de dez vezes mais do que a lata, sem garantia de ser usada quando necessário.

7.6

A Comissão propõe, portanto, que as latas vendidas ao público em geral contenham luvas de polietileno (por exemplo, dobradas dentro da tampa) e que as latas sejam convenientemente rotuladas no que se refere aos perigos de reacções alérgicas (não-padrão) ao MDI ou de reacções semelhantes à asma (por parte de doentes asmáticos) ou de reacções cutâneas (por parte de quem já sofre de problemas cutâneos).

7.7

O CESE apoia a primeira dessas medidas, ou seja, a disponibilização de luvas de polietileno, que devem ser sempre usadas para a maioria das aplicações «faça você mesmo». No caso de esta medida importante e adequada permanecer executória, importa combater qualquer exigência no sentido de obedecer a normas mais rigorosas, que impeça as luvas de serem distribuídas.

7.8

O CESE questiona, no entanto, o detalhe das propostas adicionais de rotulagem, ainda que seja dado o devido tempo para permitir que esta seja introduzida a um custo proporcional. Não está claro, por exemplo, como um membro do público em geral terá conhecimento de que é «uma pessoa sensível aos diisocianatos que não o MDI» — ou por que razão isso é particularmente importante. Como estarão conscientes os asmáticos crónicos (longo prazo) ou os que sofrem de dermatite, praticamente todos os produtos de uso doméstico ou «faça você mesmo» podem desencadear uma reacção adversa aguda (curto prazo). Nestas circunstâncias, a importância de uma boa ventilação e a utilização de vestuário protector (luvas) é primordial — tal como as recomendações para cessar imediatamente qualquer uso do produto se os sintomas se verificarem. Esta é uma boa recomendação para todos os utilizadores, independentemente da sua história, e deve ser incluído no rótulo. Tendo em conta que as latas e, portanto, os rótulos, são pequenos, as recomendações devem ser claras e legíveis nas condições normais de uso. Se forem necessárias instruções de manuseamento ou de segurança suplementares, deverão ser incluídas num folheto de acompanhamento.

7.9

O CESE questiona também a proposta apresentada no travessão (3) segundo a qual «As pessoas singulares ou colectivas que colocam no mercado pela primeira vez preparações com MDI devem, num prazo de três anos (…) recolher dados sobre possíveis casos de pessoas que sofrem de alergias respiratórias (…) e colocar estes dados à disposição da Comissão (…) em conformidade com um protocolo de estudo no qual participarão centros especializados (…) que não são necessárias novas medidas de restrições». Dado que o MDI é usado rotineiramente desde os anos setenta e que, como referido acima, as vendas actuais excedem os 36 milhões de latas por ano dos produtores não abrangidos por este requisito, é difícil não entender isto como uma barreira pouco justificada à entrada no mercado.

7.10

O relatório de avaliação de impacto da Comissão explica que tal vem no seguimento de uma preocupação manifestada no RAR, segundo a qual determinados riscos de alergias respiratórias para os trabalhadores poderiam tornar-se relevantes para os consumidores. Afirma-se ainda que a informação actualmente transmitida pelos centros anti-veneno indicará que há poucos casos (ou nenhum) de consumidores com alergias respiratórias provocadas por produtos contendo MDI. Sejam quais forem as alegadas limitações desta via para relatório, não está claro que a proposta da Comissão fosse mais definitiva. A proposta parece, por conseguinte, desproporcionada face a um risco reconhecidamente hipotético e que, embora de uso generalizado, não está comprovado.

7.11

O CESE recomenda, portanto, que se retire esta parte da restrição à comercialização e utilização. Se persistirem dúvidas válidas em relação à segurança destes produtos, que não podem ser substituídos a curto prazo, têm de ser exploradas com os produtores, tal como têm de ser acompanhados os processos para a recolha de dados e respectiva avaliação.

8.1

O ciclo-hexano é um líquido incolor feito em grandes quantidades pela hidrogenação do benzeno. É utilizado quase inteiramente (> 95 %) na síntese do ácido adípico e, a partir desse, poliamida. A capacidade de produção mundial ultrapassa actualmente os 5 000 milhões de toneladas, dos quais cerca de 1 500 000 se localizam na UE. Esses processos ocorrem em sistemas fechados e os níveis de exposição são baixos. O ciclo-hexano também surge naturalmente em produtos de combustão, incluindo o fumo do tabaco, em petróleo bruto e plantas e em vapores de gasolina.

8.2

O ciclo-hexano também é utilizado como solvente para, entre outros, os adesivos de contacto à base de neopreno usados no couro (sapatos), indústrias automóvel e da construção. Por sua vez, inclui, em grande escala, a colocação de carpetes por profissionais e reparações similares de menor escala ou outras aplicações «faça você mesmo» pelo público em geral. O uso total em adesivos na UE é inferior a 10 000 toneladas por ano.

8.3

Tal como acontece com todos os hidrocarbonetos, a boa ventilação e a utilização de vestuário de protecção adequado ou equipamento de respiração é essencial. Tal pode ser razoavelmente garantido para a utilização profissional, mas não para os membros do público. No entanto, tal como acontece com as preparações com MDI, as características físicas dos produtos comercializados limitam os riscos significativamente. Os adesivos de contacto de colagem rápida são ideais para pequenas aplicações, mas torna-se extremamente difícil para um não-profissional fazer uma boa utilização em grande escala. Uma limitação relativa ao tamanho da embalagem para os produtos vendidos ao público em geral pareceria, pois, adequada e geralmente aceite.

8.4

A Comissão propõe, portanto, que o ciclo-hexano não seja colocado no mercado enquanto componente de produtos adesivos à base de neopreno à venda ao público em geral em embalagens de mais de 650 gramas. Todas as embalagens devem advertir «Não utilizar para colocação de alcatifa» e devem ostentar o aviso «Não utilizar em condições de ventilação reduzida».

8.5

Os testes práticos para os piores cenários, como a aplicação de grandes painéis de cortiça numa parede interior, demonstram que tal limitaria adequadamente as exposições dos consumidores, que, como nos casos supra, são susceptíveis de serem pouco frequentes e de curta duração. Aparentemente, não haverá quaisquer provas de incidentes concretos provocados pela utilização de produtos adesivos à base de neopreno, apesar da sua utilização generalizada e já de longa data. As medidas podem, contudo, ser introduzidas sem provocar qualquer perturbação para os produtores nem consumidores. Assim, o CESE entende esta limitação da colocação no mercado e da utilização de ciclo-hexano como sendo proporcional aos riscos discutidos.

9.1

O nitrato de amónio é um sólido branco, vendido sob a forma de granulado, produzido a partir da amónia de gás natural há mais de 100 anos. A produção mundial excede os 20 000 milhões de toneladas. É importante como um fertilizante de azoto e como matéria-prima para explosivos. Esta última característica e a sua disponibilidade imediata e de baixo custo têm suscitado o interesse dos terroristas. São necessários outros componentes, tais como o gasóleo, muito fáceis de adquirir. Durante muitos anos, o nitrato de amónio foi o explosivo de eleição do IRA e também foi usado em bombardeamentos de grande visibilidade como o de Oklahoma, o do World Trade Centre e o de Bali. Foi recentemente utilizado em ataques perpetrados por grupos extremistas que operam em Londres e outras capitais europeias. Através da Internet obtêm-se com facilidade as fórmulas para a produção de tais dispositivos. Bastam 2 kg para se provocar um efeito devastador. Quantidades superiores a 500 kg poderão ser obtidas sem dificuldade por determinados membros do público em geral ou, se necessário, através da compra repetida de pequenas quantidades em lojas de jardinagem ou na venda a retalho. Controlar estas operações não é tarefa fácil.

9.2

Para os utilizadores profissionais (agricultores), o controlo é exercido da seguinte forma: manutenção de grandes quantidades mínimas de expedição (de modo a que um único pacote não possa ser transportado ou removido ilegalmente com facilidade) e exigência de uma gestão de produto cuidadosa em todas as fases da cadeia de abastecimento. O nitrato de amónio na sua forma habitual é instável e pode decompor-se e tornar-se inutilizável. Deve, portanto, ser armazenado cuidadosamente e aplicado com a maior brevidade possível, limitando-se, assim, as quantidades disponíveis para outras utilizações.

9.3

O nitrato de amónio pode ser fornecido em diversas intensidades (% azoto) e com ou sem outros elementos essenciais (geralmente derivados do fósforo e potássio). Em estado puro, é composto por cerca de 35 % de azoto. É necessária uma certa diluição para se evitar danos para a vegetação. Obtêm-se as diferentes qualidades misturando-se componentes activos ou substâncias inertes, como o giz, ou através de reacções químicas que produzam o desejado ratio de elementos essenciais. Os produtos vendidos aos agricultores poderão ter 28 % ou mais de azoto. Estes fertilizantes com alto teor de azoto são sujeitos a um controlo nos termos do Regulamento (CE) n.o 2003/2003 para garantir que proporcionam a quantidade necessária de azoto e podem ser usados em segurança sem haver risco de explosão. Os adubos em conformidade com as referidas normas podem ser rotulados como «adubos CE» e podem ser comercializados fora das fronteiras nacionais. Os adubos que não cumpram as normas têm de restringir-se à comercialização dentro do país e são conhecidos como «adubos nacionais». Os produtos dirigidos ao consumidor têm, tipicamente, entre 20 e 25 % de azoto. Quanto menor a percentagem de azoto, mais elevados são os custos de transporte por unidade de adubo e maior quantidade deve ser aplicada a uma determinada área. Embora os adubos de nitrato de amónio sejam considerados essenciais para a agricultura comercial, o mesmo não se aplica às quantidades muito mais pequenas vendidas pelos retalhistas ao público em geral, e outros produtos podem ser substituídos.

9.4

Do ponto de vista de quem pretende fazer explosivos ilegais, quanto maior for o teor de azoto do nitrato de amónio, melhor. As misturas efectuadas mecanicamente podem ser re-concentradas através da solução simples e cristalização. As misturas efectuadas quimicamente são mais difíceis ou mesmo impossíveis de concentrar. Peritos governamentais da Dinamarca fizeram explodir baixas concentrações de 16 %. Com tempo e recursos, tudo é possível, embora, porventura, sejam mais apelativas as fórmulas concorrentes com recurso a matérias-primas igualmente acessíveis. Estas são descritas no Manual do Terrorista e em sítios Internet de acesso ao público em geral.

9.5

Após os ataques bombistas de Madrid, em Março de 2004, o Conselho Europeu aprovou uma Declaração sobre a luta contra o terrorismo e a constituição de um grupo de trabalho constituído por peritos em segurança de explosivos encarregado de desenvolver um plano de acção para combater o uso de engenhos explosivos por terroristas, que foi concluído em Junho de 2007. Uma das 47 acções específicas exigia a criação de um Comité Permanente de Peritos em engenhos explosivos (SCEEP). Integram este processo uma série de especialistas do sector público e privado, que conta com contribuições de CEFIC e FECC, representantes dos produtores e distribuidores químicos, e da EFMA, representante dos fabricantes de fertilizantes.

9.6

O propósito da presente proposta é sujeitar todos os adubos de nitrato de amónio vendidos aos agricultores (ou distribuidores) às normas estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 2003/2003 e limitar o teor em azoto dos produtos vendidos ao público em geral. Se aprovado, o nitrato de amónio não poderá ser colocado no mercado 18 meses após a entrada em vigor da decisão, «como substância ou em preparações com teor em azoto igual ou superior a 20 % em massa em relação ao nitrato de amónio».

9.7

O CESE defende plenamente a primeira parte da proposta, segundo a qual os adubos com alto teor de azoto fornecidos aos agricultores, quer comercializados além-fronteiras quer não, devem cumprir o Regulamento (CE) n.o 2003/2003.

9.8

No que respeita à segunda limitação, relativa às vendas ao público em geral, o CESE observa que os volumes em causa podem ser maiores do que se pensava anteriormente, mais de 50 000 toneladas, e que a EFMA, em representação dos fabricantes de fertilizantes, aceitou o limite de 20 % para adubos de mistura (que poderiam ser re-concentrados sem grandes dificuldades), embora tenha proposto um limite de 24,5 % para os produtos misturados quimicamente (muito mais complexo). Dado que as discussões no seio do SCEEP ainda estão em curso, há que explorar atentamente esta e qualquer outra possibilidade antes de a decisão estar concluída. Na luta contra o terrorismo, uma coisa certa: as diversas partes interessadas, inclusive os produtores, distribuidores, retalhistas e o público em geral, têm de chegar a acordo e assumir um compromisso, de forma a alcançarem-se verdadeiros progressos na limitação do acesso aos precursores explosivos.

9.9

O CESE aceita com alguma relutância que a Directiva 76/769/CEE do Conselho seja a única base legislativa ao dispor da Comissão a curto prazo e que, portanto, as medidas tenham de ser propostas e debatidas deste modo. Espera-se que, após a ratificação plena do Tratado de Lisboa, seja aplicado um melhor sistema.

10.1

O CESE lamenta, como fez anteriormente nos seus pareceres sobre alterações à Directiva 76/769/CEE do Conselho, que continuem a reunir produtos não relacionados entre si que requerem decisões separadas. Não é uma boa prática e não tem qualquer utilidade. Não é, com certeza, um exemplo de boa governação. O CESE faz votos para que, a partir de 1 de Junho de 2009, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (REACH), seja posto em prática um procedimento aperfeiçoado.

10.2

O CESE salienta ainda a demora da fase de maturação. A primeira lista de prioridades foi publicada em Maio de 1994. Ainda que a proposta seja acelerada, como é desejável, o impacto no mercado será pequeno até finais de 2010 (e mesmo nessa altura será difícil verificar melhorias na saúde humana). É igualmente difícil atribuir os atrasos inteiramente aos produtores que tinham de disponibilizar os dados em que os RAR se baseiam, pois estes já estão acessíveis há algum tempo. Se tal se deve à falta de recursos no seio da Comissão ou dos seus comités científicos ou outros órgãos ou agências responsáveis pela segurança do público, há que resolvê-lo antes de se registar um aumento da carga de trabalho, na sua maioria sem prioridades definidas, previsto para a partir de 1 de Junho de 2009.

10.3

O CESE defende de forma inequívoca a Declaração do Conselho de 2004 sobre a luta contra o terrorismo e as várias acções que se seguiram e considera que a sociedade civil tem um papel primordial a desempenhar. Espera, pois, ser considerado um válido e útil interlocutor e parte interessada no processo e constata que está em curso a elaboração de uma série de pareces na matéria. Chegar a acordo em relação às acções a empreender e as vias legislativas a seguir tendo em vista garantir respostas atempadas e eficazes por parte dos interessados será fundamental no alcance da paz e segurança duradouras na UE e áreas vizinhas.

9.8.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 204/19

1.1

O Comité Económico e Social Europeu aplaude a decisão de criar a empresa comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio». Com efeito, considera que relançar, por este meio, os investimentos em I&D poderá dotar as empresas de um quadro de referência seguro que lhes permita contornar a actual fragmentação das formas de financiamento comunitário e coordenar acções de investigação as mais das vezes dispersas, aumentando a sua eficácia.

1.2

Regozija-se com a escolha do sector, que permite ao mesmo tempo situar-se na Estratégia de Lisboa, nos objectivos de Barcelona respeitantes aos meios consagrados à I&D, mas também em outras políticas comunitárias referentes, designadamente, ao ambiente e ao desenvolvimento sustentável.

1.3

Ao dar um parecer favorável à proposta em análise, o CESE pretende sobretudo salientar a importância para a UE da estratégia proposta em matéria de investimentos e de coordenação da investigação. Reconhece, assim, que esta estratégia representa um passo importante para a criação de um espaço europeu da investigação.

1.4

Contudo, em virtude dos financiamentos, participações múltiplas e importantes recursos comunitários envolvidos, conviria definir melhor a utilização e a atribuição dos produtos finais da investigação, designadamente no respeitante à propriedade intelectual e à questão das patentes. Esta insuficiência tinha já sido apontada pelo Comité nos seus pareceres relativos à criação das empresas comuns IMI e Clean Sky. Na presente ITC, esta insuficiência corre o risco de se revelar ainda mais sensível na medida em que o produto final interessará às empresas em concorrência no mercado, designadamente os construtores de automóveis.

1.5

Por último, o CESE considera necessário:

2.1

A proposta de regulamento em exame visa lançar um das primeiras parcerias europeias público-privadas no domínio da I&D e constitui uma das seis iniciativas tecnológicas conjuntas (ITC). Esta parceria, denominada «Empresa comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio» diz respeito a um sector estratégico para a diversificação e a disponibilidade futura em matéria de energia.

2.2

As ITC têm por objectivo permitir à indústria, aos Estados-Membros e à Comissão colocarem em comum os seus recursos em favor de programas de investigação específicos.

2.3

Contrariamente à estratégia tradicional, que consiste em atribuir aos projectos, caso a caso, um financiamento público, as ITC dizem respeito a programas de investigação em grande escala com objectivos estratégicos de investigação comuns. Esta nova abordagem deverá criar uma massa crítica para a investigação e a inovação europeias, consolidar a comunidade científica nos principais domínios estratégicos, e harmonizar o financiamento dos projectos para uma exploração mais rápida dos resultados da investigação. As ITC visam domínios determinantes nos quais os instrumentos actuais não têm nem importância nem a rapidez necessária para manter ou colocar a Europa em posição vantajosa na concorrência mundial. São domínios em que um financiamento nacional, europeu e privado da investigação pode criar um importante valor acrescentado, designadamente incentivando o aumento das despesas privadas para a investigação e o desenvolvimento.

2.4

As pilhas de combustível são unidades de conversão de energia altamente eficientes, que poderão permitir uma redução cumulativa substancial das emissões de gases com efeito de estufa e de outros poluentes. Possibilitam, além disso, a flexibilidade da paleta energética na medida em que podem funcionar com hidrogénio ou com outros combustíveis como o gás natural, o etanol e o metanol, contribuindo assim de modo decisivo, para a defesa do ambiente e para a luta contra a poluição.

2.5

Quanto ao sector das pilhas de combustível e hidrogénio, a ITC «Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio» tem por objectivo geral contribuir para o desenvolvimento das competências essenciais para o sector e reforçar, assim, a competitividade da Europa. A proposta em apreço fornece o quadro jurídico necessário para a constituição de uma empresa comum deste tipo.

2.6

A Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» contribuirá para a execução do Plano de Acção para as Tecnologias Ambientais (ETAP), em conformidade com o previsto na Comunicação COM(2004) 38 final, que incluía essa plataforma tecnológica entre os domínios de acção prioritários do ETAP.

3.1

A escassez da energia e a insegurança constante das fontes de abastecimento hipotecam a qualidade de vida dos cidadãos e a salvaguarda das condições de competitividade das empresas europeias. Estes factores poderiam ter, no futuro, graves implicações, incluindo num contexto de instabilidade permanente e de aumento dos preços dos recursos energéticos.

3.2

Por estas razões, as pilhas de combustão a hidrogénio apresentam um grande interesse para o futuro; com efeito, além de que permitem uma diversificação das fontes de energia disponíveis, constituem unidades de conversão de energia não poluentes, dado que o seu funcionamento apenas gera vapor de água. Os outros tipos de pilhas a combustível utilizam o gás natural ou outros combustíveis fósseis, permitindo também a redução das emissões de poluentes, graças à superioridade do seu rendimento.

3.3

A adopção do hidrogénio como vector de energia flexível pode contribuir para assegurar a segurança energética e estabilizar os preços da energia; com efeito, ele pode ser produzido a partir de qualquer fonte de energia primária e assim diversificar o leque de combustíveis para os transportes, os quais dependem actualmente, em 98 %, do petróleo.

3.4

A nível mundial, em 2005, o volume de negócios do sector das pilhas de combustível atingia cerca de 300 milhões de euros, dos quais apenas 12 % para a Europa; o investimento privado em investigação é estimado em cerca de 700 milhões de euros por ano, dos quais 78 % são investidos na América do Norte e só 10 % são investidos na Europa.

3.5

A estrutura actual do sector de actividade das pilhas de combustível e hidrogénio na Europa é totalmente insuficiente, apesar de que a EU investiu já fundos públicos consideráveis, este tema consta já da pasta da investigação «Energia e Transportes» do 7.o Programa-Quadro. O esforço europeu em matéria de investigação está muito longe daquilo que se pratica noutras regiões do mundo. Um estudo da Comissão Europeia (projecto «HyLights» da DG TREN), estima que a UE estará pelo menos cinco anos atrasada em relação ao Japão e à América do Norte no que respeita à demonstração de veículos movidos a pilhas de combustível.

3.6

Sem um novo e concreto impulso no domínio da investigação e do desenvolvimento, existe o risco de ver o desenvolvimento industrial de um domínio tão fundamental como o das pilhas de combustível e hidrogénio acumular atrasos em relação à concorrência mundial, o que terá repercussões negativas no desenvolvimento industrial e no emprego neste sector

3.7

Os principais problemas que emergem da análise das consultas efectuadas pela Comissão derivam da complexidade das investigações necessárias ao sector e da ausência de acordo concreto a nível comunitário para um plano de investimentos a longo prazo.

3.8

Nesta situação, face às intervenções necessárias no domínio da inovação que exigem muitos recursos, parece evidente que nenhuma empresa ou instituição pode levar a cabo sozinha a investigação necessária.

3.9

Os meios actualmente disponíveis, além de serem insuficientes, não são utilizados da melhor maneira, é o que testemunham as lacunas dos programas e/ou as inúteis duplicações; não são apropriados para financiar um programa em grande escala a nível da EU.

3.10

O sector europeu das pilhas de combustível está insuficientemente coordenado entre diversos países e áreas de actividade (instituições académicas, novas empresas industriais, PME de alta tecnologia, etc.), o que limita a congregação de conhecimentos e experiências, os progressos técnicos indispensáveis para aperfeiçoar o rendimento dos materiais e a redução dos custos, o que permitiria responder às expectativas dos novos clientes potenciais.

3.11

Conferir uma dimensão europeia à investigação no domínio das pilhas de combustível e hidrogénio constitui uma escolha obrigatória; parece, com efeito, ser a única solução possível para enfrentar os desafios difíceis que o sector tem de enfrentar.

3.12

A escolha de uma empresa comum público-privada permitiria à I&D comunitária do sector dar um salto para uma investigação mais eficaz que hoje enfrenta dificuldades para atingir a massa crítica indispensável. Tal parece essencial para ultrapassar a actual fragmentação dos programas de investigação entre os diferentes Estados-Membros, os quais são incapazes de alcançar a massa crítica indispensável, por falta de meios para financiar os programas necessários.

4.1

O ponto de referência para os programas de investigação é o 7.o Programa-Quadro. Com efeito, se queremos uma económica concorrencial e dinâmica, é indispensável relançar os investimentos em I&D.

4.2

O regulamento em apreço parece coerente com a política comunitária em matéria de investigação e com a Estratégia de Lisboa (competitividade), bem como com os objectivos de Barcelona (despesas consagradas à investigação) que prevêem um investimento de 3 % do PIB até 2010.

4.3

Além disso, parece coerente com a comunicação da Comissão relativa à iniciativa «Uma política energética para a Europa», lançada em Janeiro de 2007, bem como com o plano estratégico europeu para as tecnologias energéticas (plano SET), sobre o qual o Comité está a elaborar um parecer (1), e que deve servir de base para as orientações em matéria de tecnologias da energia para o próximo decénio. É também coerente com outras vertentes da acção comunitária como o ambiente e o desenvolvimento sustentável.

5.1

A proposta de regulamento do Conselho que institui a empresa comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio», (COM(2007) 571 final), refere-se às disposições do 7.o Programa-Quadro (7.o PQ) objecto da Decisão n.o 1982/2006/CEE, que prevê uma contribuição comunitária para a criação de parcerias público-privadas a longo prazo, à escala europeia no domínio da investigação científica.

5.2

Estas parcerias assumem a forma de iniciativas tecnológicas conjuntas (ITC) e derivam das antigas plataformas tecnológicas europeias (PTE).

5.3

Na sua Decisão 2006/971/CEE relativa ao «Programa Específico de Cooperação», o Conselho salientou a necessidade de criar parcerias público-privadas e delimitou seis domínios nos quais a criação de iniciativas tecnológicas conjuntas poderá relançar a investigação europeia:

5.4

No contexto desta estratégia global, o regulamento objecto da proposta COM(2007) 571 final em apreço prevê a aplicação da Iniciativa Tecnológica Conjunta (ITC) sobre as pilhas de combustível e hidrogénio, mediante a criação de uma Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio».

5.5

A Empresa Comum será considerada uma organização internacional dotada de personalidade jurídica na acepção do artigo 22.o da Directiva 2004/17/CEE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, e do artigo 15.o da Directiva 2004/18/CEE. A sua sede é estabelecida em Bruxelas e as suas actividades cessarão em 31 de Dezembro de 2017, salvo prorrogação pelo Conselho que altere o regulamento em exame.

5.6

Os principais objectivos do plano da Comissão, ao criar esta Empresa Comum, estão expostos pormenorizadamente no artigo I.2 do Estatuto da Empresa Comum, anexo à proposta de regulamento em apreço:

6.1

A proposta consiste num regulamento do Conselho, que inclui, em anexo, os estatutos da empresa comum. A presente proposta baseia-se no artigo 171.o do Tratado CE. A empresa comum será um organismo comunitário cujo balanço será controlado pelo artigo 185.o do Regulamento (CE Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho. É, pois, conveniente ter em conta o facto de que esta iniciativa entra, pela sua natureza, nas parcerias público-privadas beneficiando de um contributo do sector privado pelo menos igual ao do sector público.

7.1

Os membros fundadores da Empresa Comum são:

7.2

Após a criação da Empresa Comum, será possível a um Agrupamento Científico, representando organizações de investigação sem fins lucrativos, poderá tornar-se membro, caso tenha sido criada uma entidade para representação da comunidade científica.

8.1

Os custos administrativos da Empresa Comum, expostos no artigo 5.o do regulamento, são financiados em partes iguais pelos membros fundadores.

8.2

Os custos operacionais da IDT&D são financiados conjuntamente através da contribuição financeira da Comunidade e de contribuições em espécie provenientes das entidades jurídicas de direito privado que participem na Empresa. A contribuição das entidades de direito privado deverá corresponder a um montante pelo menos equivalente à contribuição da Comunidade.

8.3

A contribuição comunitária máxima, a título dos custos administrativos ou do funcionamento da Empresa Comum, é de 470 milhões de euros. O Comité considera que o montante poderia ser mais elevado dada a importância da investigação que é objecto desta ITC. Por outro lado, os custos administrativos são estimados num máximo de 20 milhões de euros. As contribuições são provenientes da dotação orçamental do Programa Específico «Cooperação» de execução do Sétimo Programa-Quadro de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração, em conformidade com o disposto na alínea b) do n.o 2, do artigo 54.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002.

8.4

No caso de um agrupamento científico vir a ser constituído (ver ponto 7.2.), a sua contribuição é fixada em 1/12 avos dos custos administrativos, com a redução subsequente da contribuição da Comissão.

8.5

A não ser que sejam aprovados novos financiamentos para o período posterior a 2013 (termo do 7.o PQ), só os projectos relativamente aos quais uma convenção de subvenção tenha sido assinada até 31 de Dezembro de 2013 poderão continuar a ser executados durante o período de 2014 a 2017.

9.1

O CESE emite parecer favorável à decisão de constituir a Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» e aprova a respectiva proposta de regulamento (COM(2007) 572 final). Sublinha, antes de mais, a importância para a União Europeia da estratégia proposta em matéria de investimentos e de coordenação da investigação, que leva, nesta ITC, ao aumento da diversificação da combinação energética, em especial no que diz respeito ao sector dos transportes (6).

9.2

De facto, como já afirmou em pareceres anteriores sobre outros regulamentos relativos à Decisão 2006/971/CE do Conselho relativa ao programa específico «Cooperação», o CESE considera que o relançamento dos investimentos em I&D constitui um instrumento apropriado para fornecer às empresas um quadro de referência seguro para ultrapassar a actual fragmentação dos financiamentos comunitários e evitar a dispersão dos programas.

9.3

O CESE apoiou, desde o início, em numerosos pareceres, a exigência de um envolvimento cada vez maior da UE no domínio da investigação e do desenvolvimento. Na impossibilidade de citar todas estas intervenções, limitar-nos-emos a recordar as duas últimas, aprovadas por ampla maioria na reunião plenária de 24 e 25 de Outubro de 2007, relativamente às Empresas Comuns CLEAN SKY et ENIAC

9.4

No plano geral: no parecer (7) sobre o Livro Verde «Espaço Europeu da Investigação: novas perspectivas», o CESE confirma que «apoia o objectivo da criação de infra-estruturas de investigação de craveira mundial, sendo necessário assegurar que beneficiem posteriormente de um financiamento duradouro e estável», recordando, porém, que«uma condição essencial para assegurar o seu êxito e lhe conferir sentido é a participação dos institutos e grupos universitários domiciliados nos Estados-Membros, bem como o envolvimento da indústria nos projectos de cariz técnico».

9.5

No plano particular: no parecer (8) sobre a «Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre o relatório sobre os progressos realizados na utilização de biocombustíveis e de outros combustíveis renováveis», o CESE defendia vigorosamente a importância do desenvolvimento dos programas de investigação relativos á matéria em questão no presente regulamento.

9.5.1

O Comité considera que se deve dar especial atenção à investigação no sector dos biocombustíveis, em particular os de segunda geração, sem todavia sacrificar outras possibilidades como as que estão ligadas ao desenvolvimento do hidrogénio solar ou do hidrogénio derivado do tratamento da biomassa.

9.5.2

Afirma, depois, que «Não obstante os desenvolvimentos para produzir hidrogénio a partir da biomassa, inclusivamente recorrendo às biotecnologias, ou a partir de fontes de energia renováveis, a possível difusão e comercialização de veículos a hidrogénio estão dependentes dos custos elevados das pilhas de combustível» e declara, para concluir, que «para que o hidrogénio se torne uma energia alternativa economicamente fiável é necessário baixar os custos de produção. O Comité considera oportuno que se apoie a investigação em tecnologias ligadas às pilhas de biocombustíveis (biofuel cells), isto é, a célula de combustível biológico que utiliza biocatalisadores para converter a energia química em energia eléctrica».

10.1

Contudo, tendo em conta o sistema de financiamento múltiplo e compósito aplicado e o volume importante dos recursos comunitários envolvidos, o Comité considera que conviria definir melhor a utilização e a atribuição dos produtos finais da investigação. Para tal, a questão das patentes e da propriedade intelectual, como definida no art. 17.o do projecto de regulamento, ou do n.o 24 do artigo 1.o do Anexo ao Estatuto da Empresa, que se limita a evocar princípios, mereceria ser mais precisa e explícita, com o risco de se tornar num dos pontos delicados da concretização harmoniosa da ITC «Pilhas de Combustível e Hidrogénio». Esta insuficiência tinha já sido apontada pelo Comité nos seus pareceres relativos à criação das empresas comuns IMI e Clean Sky. Na presente ITC, esta insuficiência corre o risco de se revelar ainda mais sensível na medida em que o produto final resultante da investigação interessará a empresas em concorrência directa no mercado, designadamente os construtores de automóveis, muitos dos quais estarão presentes na empresa comum. Igualmente em virtude do importante financiamento comunitário, conviria estudar mecanismos que favoreçam o retorno dos investimentos europeus ou, pelo menos, que esta preocupação apareça no documento em apreço.

10.2

Como é assinalado no ponto 5.2, as ITC resultam do trabalho das antigas «Plataformas Tecnológicas Europeias» (PTE). Ora estas, por vezes, não atingiram o objectivo pretendido de relançamento estratégico da investigação na Europa. A criação das ITC assenta na constatação das dificuldades eventuais enfrentadas pelas PTE, cujo papel era, em substância, dar um contributo essencial para a indústria em matéria de competitividade.

10.2.1

Deste ponto de vista, o Comité lamenta a ausência, na proposta da Comissão, de um quadro mais pormenorizado sobre os trabalhos efectuados nas antigas plataformas tecnológicas europeias (PTE); não se faz qualquer balanço, não se evocam os resultados obtidos e não se apresenta qualquer referência bibliográfica. Um balanço sério com o objectivo de estabelecer com precisão as causas de eventuais dificuldades encontradas pelas PTE evitaria dificuldades no novo dispositivo.

10.3

Todavia, para que este novo dispositivo possa atingir os objectivos que a ITC «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» se propõe e maximizar todas as potencialidades que representa este novo dispositivo, será necessário, na opinião do CESE, que haja:

9.8.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 204/24

9.8.2008   

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Jornal Oficial da União Europeia

C 204/24

9.8.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 204/25

9.8.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 204/25

1.1

O Comité Económico e Social Europeu (CESE) sustenta que uma abordagem integrada das redes transeuropeias (RTE) é um dos métodos para a prossecução do objectivo do desenvolvimento sustentável da União Europeia.

1.2

O CESE está convicto de que a aplicação de uma abordagem integrada das redes transeuropeias permite acelerar a realização das infra-estruturas correspondentes previstas e reduzir os seus custos de construção em relação aos que seria necessário suportar caso não se tivesse em conta o efeito das sinergias possíveis entre as diferentes redes.

1.2.1

Tendo em conta o que precede, o Comité insta a Comissão Europeia (CE) a apresentar propostas que alarguem o âmbito dos apoios financeiros para abordagens integradas, sob a forma de «fundo de abordagens integradas», das redes transeuropeias (em sentido amplo, ou seja, englobando as ramificações das redes) antes da próxima revisão intercalar.

1.3

Ao proceder à análise das condições nas quais é possível realizar uma abordagem integrada das redes transeuropeias na sua dimensão global, o CESE considera que a realização eficaz do exercício de sinergia é possível desde que ocorra um processo de convergência dos sectores (1). Na opinião do Comité, outra condição importante para se atingir uma maior eficácia da abordagem integrada é a rápida conclusão da estrutura de base deste tipo de rede.

1.4

Quanto ao conteúdo da comunicação da Comissão, o CESE propõe que este seja alargado através de uma análise sobre até que ponto a recente adesão à UE de doze novos Estados-Membros pode influenciar as possibilidades e o âmbito de aplicação da abordagem integrada nestes países.

1.5

O Comité afirma que a abordagem integrada das redes transeuropeias é especialmente importante no que diz respeito às seguintes questões:

1.6

O CESE considera que, tanto nas iniciativas pan-europeias como nas de dimensão nacional, os estudos científicos se revestem de importância capital para que a abordagem integrada das redes transeuropeias produza os melhores efeitos possíveis. O Comité assinala que, actualmente, estes estudos caracterizam-se por uma compartimentação por temas e por sectores, pelo que exorta a Comissão e o Conselho a programarem e a lançarem em todas as áreas de investigação científica europeia, programas e aplicações sobre sinergias entre todos os tipos de redes que compõem a estrutura geral das redes transeuropeias.

1.7

Considerando que alguns países da UE possuem redes dorsais de fibras ópticas que foram instaladas para dar resposta às necessidades tecnológicas de outras infra-estruturas nacionais (como as redes de energia eléctrica ou ferroviárias), o CESE está convicto de que é conveniente explorar comercialmente em maior escala estas redes de fibras ópticas (serviços de telecomunicações, transmissão de dados, etc.), no âmbito da realização da abordagem integrada.

1.7.1

Ao mesmo tempo, o Comité considera que, relativamente ao desenvolvimento intensivo das infra-estruturas locais (municipais) em muitos países da UE, e tendo em conta a abordagem integrada, dever-se-á aproveitar a construção destas novas infra-estruturas para reforçar a penetração das redes de acesso em fibras ópticas e para criar infra-estruturas municipais inteligentes (2), de que deverão fazer parte os mapas integrados SIG (3). Desta forma, a abordagem integrada da rede de infra-estrutura municipal poderá ser realizada através de um sistema informático (Sistema Inteligente de Gestão da Infra-estrutura).

1.8

O Comité propõe que, nos seus projectos relativos a uma abordagem integrada das redes transeuropeias, a Comissão tome em consideração as tecnologias integradas do gás renovável e da produção energética respeitadora do ambiente. Graças a estas tecnologias, que aproximam a geração de energia eléctrica do destinatário final, é possível reduzir as emissões de dióxido de carbono.

1.8.1

No âmbito desta abordagem, dever-se-ão procurar os efeitos de sinergia, de coordenação e de economia que podem ser obtidos no processo de desenvolvimento das biotecnologias e das tecnologias energéticas do gás.

1.9

Analisando a questão das sinergias possíveis no domínio das redes transeuropeias de energia, se nos colocarmos na situação dos países bálticos, novos Estados-Membros da UE, o CESE considera que, no contexto de uma abordagem integrada, importa aplicar uma das iniciativas possíveis para superar etapas rapidamente e empreender a integração dos sistemas dos países bálticos com os do resto da UE através de uma ponte energética. No entanto, na execução deste projecto, não se pode aceitar que, para o mais longo prazo (2020), se recorra à prática dos custos irrecuperáveis (4) no domínio das redes de transmissão.

2.1

A criação, conexão e melhor integração e coordenação do desenvolvimento das infra-estruturas europeias de energia, de transportes e de telecomunicações são objectivos ambiciosos que constam do Tratado (5) e derivam das orientações para o crescimento e o emprego da Estratégia de Lisboa (6).

2.2

Nos artigos 154.o, 155.o e 156.o do Tratado e nas orientações para o crescimento e o emprego, foram introduzidos objectivos respeitantes ao desenvolvimento das infra-estruturas europeias de energia, de transportes e de telecomunicações, à sua interconexão e à melhoria da sua integração e coordenação.

2.3

Com base nas disposições assim consignadas no Tratado e nas referidas orientações, nasceu a ideia de constituir redes transeuropeias de transportes, de energia e de telecomunicações, que seriam o sistema circulatório da economia comunitária.

2.4

Em Julho de 2005, com vista a assegurar que o funcionamento das redes transeuropeias produzisse os melhores resultados possíveis, nomeadamente do ponto de vista do reforço da competitividade da União Europeia, a Comissão Europeia atribuiu a um grupo de pilotagem expressamente dedicado a esta tarefa o mandato de definir uma abordagem comum destinada a coordenar melhor as diferentes intervenções comunitárias, com a finalidade de apoiar a realização das redes transeuropeias de transportes, de energia e de telecomunicações.

2.4.1

O grupo de pilotagem debruçou-se mais especificamente sobre as seguintes questões:

2.5

O parecer do CESE que a seguir se apresenta tem por objecto a comunicação da Comissão (COM(2007) 135 final) intitulada «Redes transeuropeias: Para uma abordagem integrada», elaborada na sequência dos trabalhos do grupo de pilotagem.

3.1.1

Desde o último alargamento da União Europeia em 2007, a RTE-T passou a contar com trinta projectos prioritários, a realizar até 2020. Por outro lado, a Comissão sublinhou recentemente a necessidade de a estender aos países vizinhos (7).

3.1.2

A realização destes grandes projectos sofreu alguns atrasos em relação aos calendários iniciais. Ainda que alguns tenham sido concluídos ou estejam em vias de o ser (8), o ritmo de realização dos eixos de transportes considerados prioritários continua a ser muito lento. O CESE refere em pormenor as causas deste estado de coisas num parecer de iniciativa (9).

3.1.3

Entre estes trinta projectos prioritários, dezoito são ferroviários e outros dois dizem respeito à navegação interior e ao transporte marítimo. Os modos de transporte mais respeitadores do ambiente beneficiam, portanto, de uma clara prioridade. Os mapas constantes do relatório preparado pelo ECORYS para a Comissão (10) mostram o actual estado de adiantamento dos trinta projectos e o estado de evolução previsto no final do período abrangido pelo actual quadro financeiro plurianual, em 2013. Uma análise destes documentos revela que a rede está ainda incompleta.

3.1.4

A comunicação da Comissão objecto do presente parecer recapitula as dotações que foram atribuídas à realização da RTE-T para o período de programação financeira 2000-2006 e apresenta os mecanismos de financiamento estabelecidos no quadro financeiro plurianual 2007-2013. Durante este período financeiro, a contribuição directa do orçamento comunitário a favor do desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes eleva-se a 8 013 mil milhões de euros.

3.1.5

Durante o período de programação 2007-2013, o FEDER e o Fundo de Coesão continuarão a ser as principais fontes de intervenção da UE para co-financiar os projectos da rede transeuropeia de transportes. De uma maneira geral, a contribuição comunitária para a sua realização deverá concentrar-se nas secções transfronteiriças e nos pontos de estrangulamento.

3.1.6

O Banco Europeu de Investimento continuará a financiar infra-estruturas de transportes através de empréstimos e por meio de um instrumento de garantia específico dotado de 500 milhões de euros provenientes de fundos próprios do BEI e de outros 500 milhões de euros retirados do orçamento da rede transeuropeia de transportes (ou seja, 6,25 % do seu montante total).

3.2.1

Em Janeiro de 2007, no seu «Plano de Interconexões Prioritárias», a Comissão avaliou o estado de adiantamento dos projectos considerados de interesse europeu. No que se refere à energia eléctrica, os projectos executados em conformidade com o plano são poucos (12 em 32) e apenas cinco foram efectivamente concluídos (11).

3.2.2

Quanto ao gás, a situação parece ser melhor: em dez projectos, sete deverão entrar em exploração durante o período 2010-2013. Por outro lado, verifica-se, no entanto, que a realização de 29 terminais de gás natural liquefeito (GNL) (12) em reservatórios de gás continua atrasada, porque se renunciou a construir nove e porque foram suspensos os trabalhos de cinco outros.

3.2.2.1

Como causa principal destes atrasos e deficiências, a Comissão refere a complexidade da planificação e dos procedimentos de obtenção de licenças. Entre os outros motivos, contam-se a oposição da opinião pública, a insuficiência das fontes de financiamento e a estrutura de integração vertical das empresas do sector energético.

3.2.3

A UE deverá investir, até 2013, pelo menos 30 mil milhões de euros em infra-estruturas (6 mil milhões de euros nas redes de energia eléctrica, 19 mil milhões de euros nas condutas de gás e 5 mil milhões de euros nos terminais GNL), se pretende realizar plenamente as prioridades enunciadas. São, igualmente, indispensáveis investimentos não só no domínio das ligações transfronteiriças, mas também no sector da produção de energia.

3.2.4

Os investimentos relativos à rede transeuropeia de energia beneficiam de apoio financeiro de fundos do orçamento comunitário, que só pode ser atribuído em casos específicos e estritamente justificados. Trata-se da rubrica orçamental exclusivamente destinada ao financiamento das redes transeuropeias, ou de recursos retirados dos Fundos de Coesão e Estruturais, os quais representam mais de um terço da despesa comunitária e estão afectados ao financiamento do desenvolvimento regional, nomeadamente no domínio das redes de energia.

3.2.5

O recurso a outros instrumentos financeiros (fundos, empréstimos) permite financiar a fase ligada à realização dos investimentos. O Banco Europeu de Investimento é a principal fonte de financiamento das redes transeuropeias. No total, os diferentes contratos de empréstimo destinados ao financiamento do conjunto das redes transeuropeias atingiram, no período de 1993 até ao fim de 2005, um total que se eleva a 69,3 mil milhões de euros, dos quais 9,1 mil milhões de euros foram afectados às redes de energia.

3.3.1

De todas as redes que compõem as RTE, são as das telecomunicações (eRTE) que têm a sua realização mais avançada. A abertura progressiva dos serviços de telecomunicações à concorrência, desde 1988, teve efeitos consideráveis. A intensificação da concorrência estimulou os investimentos, a inovação e a emergência de novos serviços, ocasionando igualmente uma significativa baixa de preços para os consumidores.

3.3.2

Nesta fase, os investimentos visam essencialmente a modernização das redes existentes, com vista à transição para a geração seguinte, a difusão dos telemóveis de terceira geração e de outros serviços de conexão sem fios e o equipamento das zonas rurais da UE com banda larga.

3.3.2.1

Estes investimentos podem ser referentes à instalação de redes de fibra óptica, cujos custos de engenharia civil e de cablagem no interior dos edifícios representam 70 % das despesas. A construção de linhas ferroviárias, de estradas ou de gasodutos/oleodutos pode facilitar essa instalação em zonas mal servidas neste aspecto.

3.3.3

Um dos grandes problemas associados à rede transeuropeia de telecomunicações é o da necessidade de colmatar as disparidades no acesso à banda larga entre as zonas urbanas e as rurais. A este respeito, os Estados-Membros assumiram a obrigação de tomar medidas concretas e de definir objectivos com vista a reduzir essas desigualdades até 2010.

3.3.4

Para aplicar um planeamento coerente e completar a cobertura em banda larga, é necessário coordenar e integrar melhor as diferentes fontes de financiamento (Fundos Estruturais, Fundo de Desenvolvimento Rural, Fundos RTE e financiamentos nacionais).

3.4.1

Um primeiro exemplo de sinergia no domínio das RTE consiste em associar as redes ferroviárias e rodoviárias (13). As vantagens daí decorrentes são apresentadas na comunicação da Comissão «Extensão dos principais eixos transeuropeus de transporte aos países vizinhos — Orientações para os transportes na Europa e nas regiões vizinhas» (14). As mais significativas são: uma melhor utilização do espaço, a realização conjunta de trabalhos de construção, a atenuação do impacto visual e da fragmentação das paisagens e a adopção de medidas para reduzir o impacto das infra-estruturas comuns (protecção anti-ruído, passagens para animais de grande e pequeno porte). Por outro lado, esta combinação das infra-estruturas abre possibilidades reais de diminuir os custos e o impacto ambiental negativo.

3.4.2

Foram realizados estudos (15) sobre as possibilidades de desenvolver outras combinações de redes, como a passagem de uma linha de alta tensão num túnel ferroviário ou a colocação de cablagem de telecomunicações, nomeadamente cabos de fibra óptica, ao longo de uma linha de caminho-de-ferro. A questão foi examinada do ponto de vista da viabilidade técnica, do impacto no custo dos projectos e da complexidade dos procedimentos. Esta análise permitiu chegar às conclusões a seguir apresentadas.

3.4.2.1

À excepção da combinação dos gasodutos com outras infra-estruturas, cuja viabilidade técnica parece difícil devido à amplitude dos perímetros de segurança necessários, existem vantagens reais na combinação das RTE entre si.

3.4.2.2

As sinergias entre as redes de telecomunicações e as de transportes parecem ser as mais promissoras. É possível optimizar cada rede de transportes dotando-a de uma rede própria de comunicações, utilizada para a respectiva gestão. Na maior parte dos casos, as redes ferroviárias e de auto-estradas dispõem já destas redes de comunicações. Em certos casos, a capacidade excedentária destas últimas é utilizada para outros fins como, por exemplo, a transmissão de dados.

3.4.2.3

A procura sistemática de sinergias entre um sistema de gestão da infra-estrutura e uma rede de telecomunicações é uma abordagem pouco utilizada actualmente.

3.4.2.4

Uma hipótese cuja viabilidade poderia ser interessante verificar é a de criar interconexões entre as redes de electricidade e as infra-estruturas de transportes e de telecomunicações, como por exemplo, a instalação de cabos de alta tensão na proximidade das margens de canais e rios, as interconexões de tensão limitada (2 × 25 kV) utilizando as linhas ferroviárias de alta velocidade e as interconexões mais sistemáticas entre linhas de alta tensão subterrâneas (300 a 700 kV) nos traçados das redes de transportes. Estas sugestões não anulam a necessidade imediata de interconectar as redes nacionais de alta tensão, antes apontam para uma malhagem mais fina de redes eléctricas nacionais num horizonte temporal mais distante, em sincronia com o período de realização dos grandes projectos de infra-estruturas.

3.5.1

A Estratégia de Lisboa para o crescimento e o emprego apela à realização das RTE numa perspectiva compatível com o desenvolvimento sustentável.

3.5.2

Entre os projectos prioritários da rede transeuropeia de transportes (RTE-T) predomina uma maioria de iniciativas que favorecem os modos de transporte mais respeitadores do ambiente e menos consumidores de energia, designadamente o caminho-de-ferro e a via fluvial. A conclusão da rede transeuropeia de transportes terá um impacto positivo no ambiente. A manter-se o actual ritmo, em 2020, as emissões de CO2 actualmente produzidas pelo sector de transportes terão aumentado 38 %. Segundo a Comissão, a realização dos 30 eixos prioritários retardará este aumento em cerca de 4 %, ou seja, reduzirá as emissões de CO2 em 6,3 milhões de toneladas por ano.

3.5.3

A interconexão das redes nacionais de energia e a conexão das fontes de energia renováveis permitirão optimizar a utilização das capacidades de cada Estado-Membro e, por conseguinte, reduzir o impacto ambiental negativo.

3.5.4

A legislação comunitária no domínio da protecção do ambiente estabelece um quadro claro que os grandes projectos devem respeitar. As orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes remetem explicitamente para esse quadro (16). Os novos programas de infra-estruturas no domínio das RTE deverão ser objecto de uma avaliação ambiental estratégica (17) e cada novo projecto deve ser objecto de avaliação individual (18). Estas avaliações podem ser utilizadas para fixar o quadro de estudo de eventuais sinergias a realizar.

3.5.5

Cada projecto individual deve cumprir o disposto na legislação comunitária relativa ao ruído, à água e à protecção da flora e da fauna (19).

3.5.6

Se nenhuma das alternativas, no caso de um projecto declarado de utilidade pública, representar uma solução optimizada e conforme com a legislação comunitária, poderão ser tomadas medidas compensatórias, que permitam realizar o projecto compensando ao mesmo tempo o eventual impacto negativo.

3.6.1

A articulação dos fundos para a realização das redes transeuropeias é uma questão que está na origem de sérios problemas, e mesmo de conflitos. A Comissão sempre se preocupou com a questão da acumulação, para um mesmo projecto, de financiamentos comunitários provenientes de diferentes fontes. O Tribunal de Contas chamou a atenção para esta questão nos seus relatórios sobre a execução das redes transeuropeias pela Comissão.

3.6.2

Segundo a comunicação objecto do presente parecer do CESE, o grupo de pilotagem concluiu que convém excluir qualquer possibilidade de acumular subvenções de diferentes fundos comunitários. Para garantir a transparência orçamental e por uma questão de boa gestão financeira, o regulamento financeiro e/ou os actos de base sectoriais aprovados ou em vias de aprovação excluem a possibilidade de acumulação de vários instrumentos financeiros comunitários para financiar a mesma acção.

3.6.3

A comunicação contém uma informação essencial que tem uma incidência determinante nos investimentos relativos às redes transeuropeias: a de que as despesas efectuadas no âmbito de um projecto integrado num programa operacional que beneficie de uma ajuda financeira a título dos Fundos Estruturais ou do Fundo de Coesão não podem ser objecto de financiamento através de outros instrumentos comunitários.

3.6.3.1

Daqui decorre que quando as despesas relativas, por exemplo, a equipamentos do sistema europeu de gestão do tráfego ferroviário (ERTMS) ou à electrificação de uma linha de caminho-de-ferro não beneficiam de uma contribuição financeira a título dos Fundos Estruturais ou do Fundo de Coesão, essas despesas podem ser financiadas por fundos atribuídos às redes transeuropeias. A construção de uma linha ferroviária poderá ser financiada pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) ou pelo Fundo de Coesão. Será igualmente possível segmentar os projectos em troços regionais, que poderão ser co-financiados quer pelo FEDER ou o Fundo de Coesão, quer pelos fundos atribuídos às redes transeuropeias.

4.1.1

O desenvolvimento das tecnologias do gás relativamente à produção (tecnologias mistas (20), co-geração (21)) implica um aumento do risco dos investimentos no domínio das redes de energia eléctrica (o encaminhamento desta é substituído pelo transporte do gás natural e pelo desenvolvimento de uma co-geração de gás local, de uma co-geração em pequena escala, de uma micro co-geração).

4.1.2

As novas tecnologias de transporte do gás implicam um aumento do risco dos investimentos efectuados no sector das redes do gás (o encaminhamento por rede do gás natural é substituído pelo transporte por mar e por estrada, graças ao recurso às tecnologias do gás natural comprimido (GNC) (22) e do gás natural liquefeito (GNL)).

4.1.3

A convergência dos sectores da energia eléctrica e do gás (das empresas destes sectores), isto é, a aproximação dos seus regimes de propriedade, da sua gestão e da sua organização, é uma condição necessária para uma prática tecnológica integrada no domínio da exploração do gás natural, da produção de energia eléctrica e de calor. Por esse motivo, é indispensável ultrapassar a abordagem por sector, renunciando à exclusão recíproca estabelecida entre electricidade e gás. É especialmente importante acelerar a convergência entre o sector da energia eléctrica e o sector do gás nos novos Estados-Membros da Europa Central e Oriental, tendo em conta as consequências sociais que tal continua a provocar em todos os Estados-Membros afectados, sejam eles «novos» ou «antigos».

4.2.1

Numa parte dos países da UE, incluindo igualmente em alguns dos novos Estados-Membros, por exemplo, na Polónia, foram construídas grandes redes de fibras ópticas para aplicações tecnológicas, neste caso para a energia eléctrica (23) e a ferrovia (24). A exploração destas redes para fins comerciais progride muito bem (25), mas o grande potencial de integração que comportam continua a não ser aproveitado. Estes filões inexplorados encontram-se igualmente no sector do gás, para não citar outros. No entanto, estas potencialidades consistem sobretudo em integrar na rede de telecomunicações redes tecnológicas de fibras ópticas destinadas a diversas infra-estruturas (electricidade, vias férreas), de forma a constituir uma efectiva rede de acesso.

4.2.2

Muitos Estados-Membros da UE e, nomeadamente, os novos aderentes, encontram-se numa fase de construção intensa das suas infra-estruturas municipais, tais como as canalizações de água e outras condutas, que beneficiam de co-financiamento comunitário, especificamente a título do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e do Fundo de Coesão. Esta circunstância oferece uma oportunidade única de integrar nestas infra-estruturas as redes de acesso de fibras ópticas. Para as zonas rurais e as pequenas cidades europeias, esta é uma oportunidade para dar um salto civilizacional. Para incentivar eficazmente a realização concreta da integração de que falamos, podem ser tomadas medidas que favoreçam dispositivos de atribuição de fundos comunitários ao desenvolvimento das infra-estruturas municipais, por exemplo, através da promoção da construção de infra-estruturas integradas.

4.2.3

A rede de acesso de fibras ópticas pode servir de base para a construção de uma infra-estrutura municipal inteligente, abrangendo a direcção (técnica) das diversas componentes (inteligentes) destas infra-estruturas (água canalizada, condutas, transporte, redes de aquecimento, segurança pública) e a sua gestão (em matéria de supervisão técnica e no mercado de serviços). Um mapa integrado SIG (gerido pelo município ou pelo distrito e acessível às empresas envolvidas nas infra-estruturas em funcionamento no seu território) deverá fazer parte dessas infra-estruturas municipais inteligentes. Actualmente, é este mapa que possui o maior potencial para integrar a estrutura das redes de infra-estruturas municipais.

4.3.1

As tecnologias do gás natural renovável (tecnologias de co-geração (26) de pequena escala, tecnologias baseadas na gaseificação da biomassa produzida pelas grandes explorações agrícolas) oferecem a possibilidade de limitar o desenvolvimento das redes eléctricas e as perdas que aí se verificam, assim como de explorar melhor a energia primária e, ao mesmo tempo, de reduzir as emissões de dióxido de carbono.

4.3.2

Uma categoria muito importante de tecnologias integradas é a das tecnologias energéticas respeitadoras do ambiente (ecológicas e de co-geração), centradas na produção de energia (energia eléctrica e calor) e na utilização de resíduos (municipais, provenientes da produção agrícola e da indústria agro-alimentar).

4.4.1

O objectivo visado pelo recurso ao financiamento integrado das infra-estruturas sob a forma de parcerias público-privado é atingir uma maior eficácia na utilização dos recursos financeiros comunitários destinados ao desenvolvimento das infra-estruturas, nomeadamente nos novos Estados-Membros.

4.4.2

As experiências de parcerias público-privado, que se multiplicaram nos antigos países da União (a antiga UE-15), dizem respeito ao financiamento de grandes investimentos em infra-estruturas. Nos novos Estados-Membros (países da Europa Central e Oriental), a parceria público-privado deve ser explorada para financiar investimentos em infra-estruturas de pequena dimensão nos municípios, pelo que é hoje cada vez mais importante que esta experiência na aplicação da parceria público-privado seja transferida dos antigos Estados-Membros para os novos, tendo, no entanto, em mente que não é possível transferi-la directamente, tal como é impossível proceder a uma comparação directa entre o financiamento de grandes projectos únicos de infra-estruturas e o de um vasto número de pequenos projectos.

4.4.3

Face à disponibilidade de recursos financeiros comunitários, os municípios de alguns Estados-Membros (nomeadamente dos países da Europa Central e Oriental) acabam por investir em excesso nas infra-estruturas sectoriais, como as canalizações de água e outras condutas, deixando por explorar o potencial de integração destas infra-estruturas na fase do investimento. Trata-se de um fenómeno muito perigoso, porque exclui qualquer possibilidade de reduzir as despesas de investimento nas infra-estruturas (baixa de eficácia na utilização dos fundos comunitários) e agrava os encargos municipais, devido aos custos futuros injustificados de exploração desta infra-estrutura objecto de investimento excessivo (aumento dos custos fixos de exploração das infra-estruturas suportados pelos habitantes do município em questão). A participação do capital privado no financiamento das infra-estruturas constitui um meio eficaz para aproveitar o potencial de integração e limitar o risco de investimento excessivo.

9.8.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 204/31

1.1

O CESE acolhe com interesse a proposta de regulamento sobre o acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias. A escolha da Comissão de optar nesta proposta por uma harmonização da aplicação do regulamento que permita impor uma definição de cabotagem clara e aplicável e regras globalmente melhoradas em matéria de aplicação e de controlo do cumprimento, responde às solicitações da maioria dos profissionais do sector.

1.2

No entanto, o CESE considera que a dimensão social do acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias merece mais atenção. Tanto a cabotagem como o tráfego terceiro (1) pode conduzir à concorrência desleal e ao dumping social no sector, que resultam da diferença salarial entre motoristas dos novos e dos antigos Estados-Membros.

1.3

O CESE é de opinião que uma operação de cabotagem num prazo de sete dias pode facilitar a sua fiscalização. Sendo que a cabotagem só pode ser admitida quando sucede a um transporte internacional.

1.4

A fiscalização da cabotagem deve fazer parte de uma estratégia nacional de fiscalização da aplicação da legislação relativa às actividades rodoviárias bem como de uma coordenação a nível da Comissão. O CESE opõe-se à florescência de comités a nível europeu e solicita a criação de um único comité, composto por representantes dos Estados-Membros e pelos parceiros sociais como observadores.

1.5

A longo prazo, o Comité incentiva a Comissão a proceder a mais análises com vista a concretizar melhor o mercado interno, juntamente com uma maior harmonização das normas de qualidade, da protecção do trabalhador e do quadro fiscal e social, incluindo a redução das diferenças salariais

2.1

A proposta de regulamento em análise, relativa ao acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias, diz respeito a elementos que fazem parte dos alicerces do mercado interno do transporte rodoviário.

2.2

Mais precisamente, esses alicerces são constituídos por um quadro jurídico que institui regras europeias, denominadas regras comuns aplicáveis, que o transporte internacional rodoviário de mercadorias e de passageiros na UE (ou seja, efectuado a partir do ou com destino ao território de um Estado-Membro ou que atravessem o território de um ou vários Estados-Membros) deve cumprir.

2.3

Este quadro:

2.4

Tendo por objectivo o bom funcionamento do mercado interno dos transportes, este quadro jurídico foi elaborado sem ter sempre em conta o seu impacto social, ou seja, o impacto sobre as condições de emprego e de trabalho dos(as) condutores(ras) profissionais de autocarro ou de camião. Na época (a primeira directiva data de 1962), a dimensão social do mercado interno dos transportes rodoviários ou o transporte sustentável não constituíam preocupações políticas na matéria.

3.1

A proposta da Comissão identifica cinco opções políticas que variam entre a «não alteração» e a «liberalização» que, virtualmente, não colocariam qualquer limitação quantitativa à cabotagem. O Comité considera que, actualmente, as normas variam demasiado na Europa para que a liberalização total seja possível sem que ocorra a degradação das normas e da qualidade de serviço, assim como de normas há muito em vigor para a protecção da saúde, da segurança e das condições de trabalho na indústria. Por conseguinte, actualmente propõe uma opção intermédia mais limitada: a opção da harmonização, que incluiria uma definição mais clara e aplicável das circunstâncias nas quais as operações de cabotagem deveriam ser permitidas, juntamente com procedimentos melhorados com vista a garantir a conformidade, o reforço, a normalização e a simplificação da burocracia envolvida.

3.2

Esta proposta faz parte de um pacote legislativo que inclui três propostas de regulamento, que visam actualizar, simplificar e diminuir as regras de acesso à actividade e ao mercado do transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros, e um relatório sobre a aplicação aos condutores independentes da directiva relativa ao tempo de trabalho. Por conseguinte, há que situar esta proposta nesse pacote.

3.3

Nessa óptica, a Comissão justifica esta proposta de regulamento pela necessidade de melhorar a clareza, legibilidade e a aplicabilidade das regras em vigor. Algumas das medidas deste quadro legislativo não são aplicadas nem feitas aplicar de forma uniforme, devido a disposições legislativas ambíguas e incompletas.

3.4

Mais precisamente, os seguintes aspectos suscitam problemas quando da sua aplicação e/ou da fiscalização da sua aplicação:

3.5

O objectivo da proposta é rever e consolidar os Regulamentos (CEE) n.o 881/92 e (CEE) n.o 3118/93 e a Directiva 2006/94/CE. No entanto, não se trata de uma reformulação pura e simples visto que a proposta contém elementos novos, por exemplo, no que respeita à cabotagem. A proposta tem por base o artigo 71.o do Tratado que se refere às regras comuns aplicáveis aos transportes internacionais e às condições em que os transportadores não residentes podem efectuar serviços de transporte num Estado-Membro (2).

3.6

A Comissão considera que a sua proposta é coerente com a necessidade de um bom funcionamento do mercado interno, que contribui para a realização dos objectivos da Estratégia de Lisboa, para o reforço da segurança rodoviária e para o exercício que consiste em «legislar melhor» e que melhorará o respeito das normas de protecção social.

3.7

O regulamento proposto incide sobre matéria do EEE (Espaço Económico Europeu), devendo, portanto, ser-lhe extensível.

4.1

O CESE acolhe com interesse a proposta de regulamento sobre o acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias. Por princípio, o CESE defende que o objectivo a longo prazo seja chegar a um mercado liberalizado para os transportes rodoviários de mercadorias na UE, ladeado pela melhoria das normas europeias nos domínios da saúde, segurança e protecção do trabalhador, bem como pela harmonização em matéria fiscal e social, incluindo a redução das diferenças salariais. Ou seja, defende que se deveria perseguir a Opção 5 da Comissão, que está em conformidade com o Regulamento n.o 3118/93 e com a política do mercado interno. Esta opção poderá tornar a indústria mais competitiva, trazendo benefícios para todas as empresas europeias enquanto utilizadoras de serviços de transportes. Poderá igualmente ser vantajosa do ponto de vista ambiental reduzindo as viagens sem ou com pouca carga, que se devem às actuais restrições a que a cabotagem está sujeita.

4.2

O Comité concorda, todavia, com a Comissão que a liberalização total do mercado de transportes na Europa seria, de momento, demasiado perturbadora, comportando o sério de risco de desgastar as normas sociais e de qualidade, e de reduzir a conformidade com as mesmas. O Comité defende que a Comissão deve ser encorajada à realização de uma análise mais aprofundada sobre as medidas necessárias para atingir a liberalização no futuro. Concorda, no entanto, com o facto de a opção «harmonização» ser tida como a melhor forma de evolução no futuro próximo.

4.3

Em particular, considera que:

contribuem para uma melhor clareza e aplicabilidade das medidas.

4.4

O CESE recorda que, de acordo com a consulta organizada pela Comissão antes do pacote legislativo e desta proposta em particular, a maioria dos profissionais era de opinião que era necessário ter regras claras, simples, aplicáveis, idênticas em todos os Estados-Membros e facilmente fiscalizáveis. A escolha da Comissão de optar nesta proposta por uma harmonização que permita impor uma definição de cabotagem clara e aplicável e regras globalmente melhoradas em matéria de aplicação e de controlo do cumprimento, responde às solicitações desses profissionais.

4.5

Efectivamente, mesmo se o preâmbulo do Regulamento (CEE) n.o 881/92 faz referência à eliminação de «... todas as restrições aplicáveis ao prestador de serviços em razão da sua nacionalidade ou do facto de estar estabelecido num Estado-Membro diferente daquele onde o serviço deve ser prestado», a manutenção, embora temporária, da derrogação nos termos do n.o 2 do artigo 71.o do Tratado é totalmente justificada: uma liberalização total do mercado «[seria] susceptível de afectar gravemente o nível de vida e o emprego em certas regiões, bem como a exploração dos equipamentos de transporte ...».

4.6

No entanto, o CESE é da opinião de que a dimensão social do acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias merece mais atenção. É verdade que nos considerandos, no considerando 12 para ser mais preciso, é mencionada a directiva relativa ao destacamento de trabalhadores (Directiva 96/71/CE) efectuado no âmbito de uma prestação de serviços, que se deve aplicar no caso de os transportadores destacarem trabalhadores que com eles mantêm uma relação de trabalho, a partir do Estado-Membro em que habitualmente trabalham para a prestação de serviços de cabotagem. Este considerando não é retomado nos artigos nem na exposição de motivos.

4.7

Este aspecto é tanto mais importante quanto é verdade que a transposição das disposições legislativas comunitárias para o sector rodoviário e, designadamente, as referentes à vertente social, não é efectiva em todos os Estados-Membros.

5.1.1

O CESE lamenta que o regulamento não se aplique aos transportes internacionais de menos de 3,5 toneladas. Visto o desenvolvimento do sector dos transportes de mercadorias a grande velocidade e dos serviços de entregas ao domicílio, inclusive nas regiões fronteiriças, teria sido justificado incluir os veículos de menos de 3,5 toneladas utilizados por esse sector no regulamento para evitar situações de concorrência desleal.

5.1.2

O CESE receia a não aplicação aos transportes internacionais provenientes de um Estado-Membro e com destino a um país terceiro e vice-versa enquanto o acordo entre a Comunidade e o país terceiro em questão não for celebrado. Por conseguinte, o CESE solicita à Comissão para fazer o possível para celebrar esses acordos e especialmente com os Estados que partilham fronteiras com a União Europeia.

5.2.1

O CESE congratula-se que as novas definições respeitantes ao Estado-Membro de acolhimento, transportador não-residente e às operações de cabotagem sejam clarificadas.

5.3.1

Segundo a proposta da Comissão, os transportadores estão autorizados a efectuar até três operações de cabotagem consecutivas a um transporte internacional, uma vez efectuada a entrega das mercadorias transportadas à chegada. A última operação de cabotagem deve ter lugar no prazo de sete dias.

5.3.2

A vantagem desta definição operacional é que ela proíbe claramente os transportadores não-residentes de entrarem com um veículo vazio. A cabotagem só é permitida quando precede ou no seguimento de uma viagem internacional com carga.

5.3.3

A desvantagem reside no facto de que teoricamente o transportador pode repetir a operação após o prazo de sete dias, para a mesma companhia, mesmo tipo de mercadorias e mesmos trajectos. Como assegurar neste caso o carácter temporário das operações de cabotagem?

5.3.4

Por este motivo, o CESE solicita que se inclua e se saliente no novo texto que o «carácter temporário» é uma característica essencial da cabotagem (3).

5.3.5

Embora a cabotagem só represente 3 % do transporte internacional de mercadorias (4), é importante para os Estados-Membros mais pequenos, em que os limitados mercados de transportes nacionais incitam os transportadores a procurar possibilidades de frete no estrangeiro. As estatísticas poderão não ser 100 % fiáveis (a cabotagem é declarada no país em que o transportador está registado), mas demonstram claramente que se trata de um fenómeno em expansão (5).

5.3.6

Mesmo se as estatísticas são discutíveis elas revelam que a cabotagem representa uma parte importante do transporte internacional, sobretudo nos pequenos países entre os antigos Estados-Membros. Os transportadores neerlandeses são os mais activos no mercado da cabotagem, seguidos pelos da Alemanha e do Luxemburgo. Estes três países são responsáveis por metade do transporte total de cabotagem efectuado pelos transportadores da UE 25 em 2005. Apesar de, por outro lado, a taxa de penetração por país (esta taxa é a percentagem de cabotagem no mercado doméstico de um país, isto é, transporte nacional + cabotagem) ter conhecido uma progressão lenta mas regular, permanecendo limitada. Desde 1999, a Bélgica, o Luxemburgo e França apresentaram as taxas de penetração mais elevadas: Bélgica 2,87 %, França 2,50 % e Luxemburgo 1,99 % (6). Nos novos Estados-Membros, a taxa de penetração da cabotagem é geralmente inferior a 0,3 %, salvo na Letónia (0,8 %).

5.3.7

No entanto, o CESE inquieta-se a respeito dos efeitos negativos da cabotagem nas pequenas e médias empresas do sector que serão maiores quando a cabotagem for efectuada nos antigos Estados-Membros por operadores provenientes dos novos Estados-Membros que, com salários bem menores do que os do Estado de acolhimento, enviarão os seus motoristas para este Estado para aí efectuarem operações de cabotagem (7).

5.3.8

Claro está que o CESE não se opõe à entrada no mercado dos operadores dos novos Estados-Membros, mas isto suscita a questão do limite e da fiscalização da cabotagem de forma a evitar a concorrência desleal e o dumping social. Por esta razão, o CESE pronuncia-se a favor da escolha da Comissão de instituir um quadro jurídico que favoreça uma concorrência regulada e não uma liberalização total da cabotagem.

5.3.9

A avaliação do impacto das medidas propostas pela Comissão também salienta a progressão do tráfego terceiro (alguns falam mesmo de «grande cabotagem») (8). Além disso, cada vez mais empresas de transporte e de logística estabelecem filiais nos novos Estados-Membros e enviam a partir destes Estados motoristas para efectuarem transportes internacionais entre antigos Estados-Membros, a preços que desafiam toda e qualquer concorrência visto que resultam da elevada diferença salarial que existe entre os motoristas dos antigos e dos novos Estados-Membros. Este outro aspecto da concorrência desleal e de dumping social não é considerado na proposta de regulamento.

5.3.10

Esta é também a razão pela qual o CESE lamenta a inexistência de dimensão social no pacote legislativo e em particular nesta proposta. Não se tem em consideração a elevada diferença salarial que existe no sector entre os novos e os antigos Estados-Membros, nem o efeito negativo nas pequenas e médias empresas, no emprego e nos salários dos motoristas.

5.3.11

Quanto à fiscalização da cabotagem (artigo 8.o), segundo a Comissão, as autoridades podem controlar mais facilmente a legalidade de uma operação de cabotagem verificando a declaração de expedição CMR, que indica as datas de carga e descarga do transporte internacional. Além disso, para cada operação de cabotagem é preciso especificar os dados relativos ao expedidor, ao transportador, o local e data da recepção das mercadorias e o local previsto para a entrega, a descrição comum da natureza das mercadorias e o método de embalagem e, caso se trate de mercadorias perigosas, a descrição geralmente reconhecida bem como o número de volumes e as suas marcações e números especiais, o peso bruto das mercadorias ou a quantidade expressa de outra forma, as placas de matrícula do veículo a motor e do reboque. Com efeito, estes dados permitem controlar melhor a cabotagem prevista num prazo de sete dias.

Contudo, o CESE é de opinião que uma operação de cabotagem num prazo de sete dias pode facilitar a sua fiscalização.

6.1

A directiva relativa ao destacamento de trabalhadores (Directiva 96/71) efectuado no âmbito de uma prestação de serviços deve aplicar-se no caso de os transportadores destacarem trabalhadores que com eles mantêm uma relação de trabalho, a partir do Estado-Membro em que habitualmente trabalham, para a prestação de serviços de cabotagem.

6.2

A dificuldade reside na forma como esta directiva foi transposta para as legislações nacionais … o que neste caso preciso teve por consequência diferenças em matéria de aplicação respeitantes aos sectores e à duração da prestação de serviços. Assim, enquanto alguns países aplicam a directiva apenas ao sector da construção, outros obrigam a aplicar a directiva a partir do primeiro dia da prestação de serviços (9). Além disso, a directiva permite que os Estados-Membros derroguem a sua aplicação através de convenções colectivas quando a duração do destacamento não for superior a um mês (10).

6.3

No caso da cabotagem, tendo em conta o facto de que hoje a aplicação da directiva varia consoante os Estados, mesmo se esta é verdadeiramente aplicada, não vai resolver os problemas ligados à concorrência desleal e ao dumping social.

6.4

Além disso, não existem controlos sobre a aplicação da directiva relativa ao destacamento (11). É uma omissão notável, visto que consta da directiva que cada Estado-Membro está obrigado a assegurar a cooperação entre as autoridades públicas responsáveis segundo a legislação social (12).

6.5

Por esta razão, o CESE tomará nota dos resultados do diálogo social europeu do sector rodoviário a este respeito.

7.1

O CESE solicita que o certificado de motorista de um nacional de um país terceiro certifique também a inscrição deste na segurança social.

8.1

A proposta de regulamento obriga os Estados-Membros a trocarem informações através dos pontos de contacto nacionais estabelecidos em conformidade com o regulamento relativo ao acesso à actividade de transportador rodoviário. Trata-se de organismos administrativos ou autoridades designados para o efeito num Estado-Membro e que serão os interlocutores dos seus homólogos nos outros Estados-Membros.

8.2

Por sua vez, está previsto que os Estados-Membros inscrevam no registo nacional das empresas de transporte rodoviário todas as infracções graves e infracções menores repetidas cometidas pelos transportadores residentes que tenham sido objecto de sanções.

8.3

A proposta de regulamento prevê um novo procedimento, a aplicar pelo Estado-Membro relativamente às infracções cometidas no seu território por um transportador não-residente. O Estado-Membro em causa dispõe de um mês para comunicar essa informação, segundo especificações mínimas normalizadas e pode requerer ao Estado-Membro de estabelecimento que aplique sanções administrativas. O Estado-Membro de estabelecimento do transportador dispõe, por seu lado, de três meses para informar o primeiro do seguimento dado ao caso.

8.4

Para o CESE, estas novas disposições constituem um progresso. No entanto, o CESE lamenta a fragmentação e a diversidade de princípios e de procedimentos na fiscalização e aplicação da legislação europeia relativa ao transporte rodoviário. Para o CESE, o princípio da extraterritorialidade que se aplica na legislação sobre os períodos de repouso e o tempo de condução [Regulamento (CE) n.o 561/2006], deve igualmente ser aplicado em caso de infracções à legislação sobre cabotagem. Isso seria um incitante mais forte ao respeito da legislação.

8.5

A Directiva 2006/22 exige uma estratégia nacional de fiscalização coerente e pede aos Estados-Membros para designarem um organismo para a coordenação da fiscalização da legislação sobre o tempo de condução e os períodos de repouso. Para o CESE, a fiscalização referente à cabotagem deve fazer parte dessa estratégia.

8.6

Isto aplica-se ao comité que deverá assistir a Comissão. O CESE opõe-se a esta proliferação de comités e solicita a criação de um único comité, composto por representantes dos Estados-Membros e pelos parceiros sociais como observadores, que seja encarregado de assistir a Comissão em matéria de fiscalização e de aplicação da legislação europeia sobre transporte rodoviário.

9.8.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 204/39

—

Há que estimular os aeroportos a adoptar estratégias de redução das emissões de dióxido de carbono (CO2) através da introdução de um modelo de qualidade do ar que identifique todas as fontes de NOx e defina metas para a redução de CO2. Este modelo deve avaliar a qualidade do ar no local de acordo com padrões de controlo, abrangendo as pistas, os edifícios aeroportuários (terminais e outras instalações), os parques de estacionamento e os acessos ao aeroporto.

—

Devem ser adoptadas normas de construção e boas práticas internacionais em matéria de construção e funcionamento da infra-estrutura aeroportuária, a fim de minimizar o impacto ambiental. Bons exemplos são o isolamento, um maior uso de luz natural e da energia solar, o aproveitamento da água da chuva, energia solar, células combinadas de energia e calor (CCEC), sistemas inteligentes de gestão dos edifícios e permutadores de calor.

—

Estimular os aeroportos a utilizar energia gerada a partir de fontes renováveis.

—

Promover o uso de veículos de serviço ecológicos nos aeroportos em que haja grandes concentrações de veículos de serviço para as manobras dos aviões em terra. Os aeroportos também deveriam motivar os passageiros a utilizar os seus veículos de forma mais ecológica através de tarifas de estacionamento diferenciadas e da definição de locais preferenciais de estacionamento.

—

Incentivar os aeroportos a reduzir a produção de resíduos através da criação de instalações melhoradas de reciclagem nos próprios aeroportos. Seria conveniente determinar a quantidade de resíduos produzida por cada passageiro como indicador ambiental.

—

Minimizar o impacto da condução até aos aeroportos pela criação de alternativas de transporte sustentáveis para os passageiros e o pessoal, nomeadamente por comboio, autocarro, partilha de automóvel ou encorajamento do uso da bicicleta.

—

Incentivar os aeroportos, sempre que possível, a melhorar a gestão do tráfego das aeronaves no aeroporto e suas imediações, para reduzir o consumo de combustível.

—

Sempre que possível, os motores auxiliares devem ser desligados em terra. Os terminais do aeroporto devem fornecer energia e ar pré-condicionado aos aviões.

—

Contrariar ou proibir a utilização dos aviões a motor mais antigos, que consomem mais combustível, através do aumento das taxas de descolagem e aterragem para esses aviões.

—

Desincentivar a utilização dos aviões mais ruidosos pela adopção de sistemas de classificação do ruído das aeronaves e de quotas de ruído nos aeroportos.

—

Redução das emissões através de programas nesse sentido: embora a segurança deva continuar a ser prioritária, importará ter em conta todos os factores, incluindo a estrutura do avião, a concepção e o funcionamento do motor, formas de compensação, combustíveis alternativos, serviços de terra, capacidade dos aeroportos e gestão do tráfego aéreo.

—

Adoptar uma descida contínua, iniciada a uma maior altitude e com uma aproximação estável ao solo, em vez de uma aproximação por fases, que obriga o avião a manter-se na horizontal por mais tempo e exige maior impulsão do motor para manter uma velocidade constante, consumindo muito mais combustível. Esta descida contínua significa que o avião avança a uma velocidade mais constante, reduzindo o consumo. O impacto na qualidade do ar deste tipo de descida será sensível entre 22 e 30 quilómetros do aeroporto.

—

Aviões a turbo/hélice em todas as viagens de menos de 500 km e nas rotas com menos de 70 passageiros por sector e em que a escala o permita.

—

Desligar 1 ou 2 motores nas deslocações de e para a pista, a fim de reduzir o consumo de combustível.

2.1

A aviação é um dos maiores responsáveis pelas emissões de gases com efeito de estufa. As suas emissões representam cerca de 3 % (1) das emissões totais de gases com efeito de estufa na UE, e aumentaram 87 % desde 1990. O rápido aumento das emissões da aviação contrasta com o êxito alcançado em muitos outros sectores económicos na redução das emissões. Se não forem tomadas medidas, o aumento das emissões dos voos originários dos aeroportos da UE terá, em 2012, anulado a redução de 8 % das emissões que os UE-15 têm de alcançar para cumprirem os seus objectivos no âmbito do Protocolo de Quioto. Prevê-se que em 2020 as emissões da aviação sejam mais do dobro das actuais.

2.2

A aviação estimula a economia, o comércio e o turismo, cria oportunidades de negócios e reforça o potencial de melhoria da qualidade de vida quer nas regiões desenvolvidas quer nas regiões em vias de desenvolvimento.

2.3

A aviação transporta 2 mil milhões de passageiros por ano e 40 % das exportações interregionais (em termos de valor). 40 % dos turistas internacionais viajam por via aérea. A aviação emprega 29 milhões de pessoas à escala mundial. O seu impacto económico global está avaliado em 2 960 mil milhões de dólares, ou seja, 8 % do PIB mundial.

2.4

O aeroporto deveria ser parte integrante das infra-estruturas locais e desempenhar um papel de destaque na protecção do ambiente local.

2.5

A eficiência e a utilização racional da infra-estrutura aeroportuária dependem grandemente da gestão do tráfego aéreo. A introdução e o desenvolvimento de métodos eficazes de controlo do tráfego aéreo, quer no aeroporto quer nas suas imediações, podem reduzir o consumo de combustível na descolagem, aterragem e deslocação da aeronave no aeroporto.

2.6

Muitos aeroportos, como os de Gatwick, Paris Orly, Milão Linate, etc., enfrentam já graves problemas de capacidade. Até 2010, outros 15 aeroportos europeus encontrar-se-ão na mesma situação. A Autoridade da Aviação Civil do Reino Unido, entre outras, considera que as faixas devem ser leiloadas às companhias aéreas e em seguida comercializadas num mercado secundário transparente, de modo a promover um melhor aproveitamento de tão escasso recurso.

2.7

Para um uso mais eficiente da infra-estrutura aeroportuária e das instalações em terra que lhe estão associadas convém utilizar aviões maiores sempre que possível. Embora haja voos com lotação completa, o número médio de passageiros por aeronave em muitos aeroportos é de apenas 68. Os aviões são demasiado pequenos, e há poucos incentivos a que as companhias utilizem aviões maiores e mais modernos, uma vez que os aeroportos não podem impor políticas de preços destinadas a encorajar essa utilização. Conviria recorrer a uma combinação de leis do mercado e de regras de eficiência, obrigando, por exemplo, as companhias a usar a sua porta de embarque pelo menos uma vez por hora (em função do tipo de aeronave utilizado) ou então cedê-la a outra companhia.

2.8

A proposta da Comissão SESAR de estabelecer um céu único aberto para a Europa unificando os mecanismos nacionais de controlo do tráfego aéreo proporciona o potencial para um uso mais eficiente do espaço aéreo para as aterragens e descolagens, reduzindo as esperas para aterrar ou descolar. A IATA, Associação Internacional do Transporte Aéreo, prevê que as emissões globais de CO2 por aviões possam diminuir de 12 % se os sistemas de controlo do tráfego aéreo forem mais eficientes. O Comité insta com todas as partes interessadas para que façam rápidos progressos nas negociações para estabelecer este novo regime e para que não permitam que elas sejam sustidas com tácticas retardadoras por interesses sectoriais.

3.1

O impacto ambiental da aviação está calculado em cerca de 2 % das emissões globais de gases com efeito de estufa e pode duplicar até 2050.

3.2

Ao longo dos anos, a indústria da aviação ultrapassou a maior parte dos outros sectores na redução do ruído e das emissões por unidade de produção. A eficiência do uso do combustível está a aumentar cerca de 1 a 2 % ao ano e as emissões são responsáveis por 2 % do volume total. O volume da aviação representa 5 % ao ano, enquanto a eficiência energética traz poupanças de aproximadamente 1,5 %. Contudo, prevê-se que a aviação cresça a um ritmo ainda mais rápido, pelo que os avanços tecnológicos não poderão por si sós resolver o problema.

4.1

A indústria da aviação está empenhada em aplicar a estratégia equilibrada de gestão do ruído preconizada pela Organização Internacional da Aviação Civil (ICAO), a qual visa atenuar os danos para as comunidades locais da forma mais racional.

4.2

A redução dos ruídos na fonte através de avanços tecnológicos é essencial a este respeito, e as últimas décadas têm assistido a melhorias significativas, que são igualmente de esperar nos próximos 15 anos. Uma directiva comunitária (2) definiu princípios de gestão do ruído das aeronaves e impôs restrições de funcionamento, incluindo a retirada dos aeroportos da UE dos aviões mais ruidosos ao abrigo do Capítulo 3; o impacto desta directiva deverá agora ser avaliado.

4.3

Os aeroportos e os fornecedores de serviços de navegação aérea apoiam a descida contínua e outras formas de redução do ruído dos aviões sempre que possível, sem prejuízo da capacidade das pistas. Este aspecto é um dos mais importantes para a redução das emissões de CO2 nos aeroportos e suas imediações.

4.4

Os governos devem adoptar medidas preventivas de ordenamento do território e de gestão perto dos aeroportos.

4.5

A qualidade do ar local requer uma acção global contra todas as fontes de emissões no ar e no solo, incluindo elementos como a indústria e o trânsito rodoviário, que não são directamente imputáveis ao transporte aéreo mas se devem à presença do aeroporto. Importa ligar os aeroportos às redes ferroviárias, criando alternativas mais ecológicas de acesso aos aeroportos, e melhorar as redes de transporte por autocarro e comboio. Os aeroportos devem encorajar os passageiros a utilizar os seus veículos de forma mais ecológica através de tarifas de estacionamento diferenciadas e da definição de locais preferenciais de estacionamento. Os veículos de serviço nos aeroportos deveriam recorrer a fontes de energia mais ecológicas como o gás e a electricidade; vários tipos de veículos são já movidos a baterias eléctricas, e esta solução deve ser empregada sempre que possível. As deslocações do pessoal de e para o aeroporto são uma das principais causas do intenso trânsito automóvel perto dos aeroportos; há que incentivar alternativas tais como autocarros para o pessoal, partilha de automóveis, turnos fora das horas de ponta e, se exequível, o uso da bicicleta pelo pessoal do aeroporto.

4.6

O progresso tecnológico eliminou praticamente todos os vestígios visíveis de fumo e hidrocarbonetos, ao passo que o óxido de azoto proveniente dos motores de avião diminuiu de 50 % ao longo dos últimos 15 anos. Uma redução suplementar de 80 % do nitrogénio está prevista até 2020 graças às novas tecnologias.

4.7

Estão a ser desenvolvidos sistemas de células combustíveis que poderão substituir as unidades de energia auxiliar a bordo das aeronaves e reduzir as emissões até 75 % por unidade.

4.8

Os aeroportos e as companhias aéreas estão empenhados em utilizar equipamento de terra e veículos de serviço mais ecológicos e mais eficientes, mas igualmente em pressionar os governos e as autarquias a prever um acesso mais sustentável aos aeroportos, nomeadamente sob a forma de comboios e metros.

4.9

Tradicionalmente, os aviões deixam um dos motores ligados quando estacionados no solo para alimentação em electricidade.

5.1

A aviação é responsável por aproximadamente 2-4 % das emissões europeias de CO2 de combustíveis fósseis. Esse valor poderá atingir cerca de 5 % ou mais em 2050 segundo estimativa do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (IPCC). Refira-se ainda que o aumento das emissões produzidas pela aviação poderá neutralizar, até 2012, mais de um quarto do contributo ambiental da UE no quadro do Protocolo de Quioto. Parece difícil obter um consenso internacional sobre as medidas a adoptar neste domínio, mas a proposta de directiva pretende servir de modelo para acções deste tipo ao nível mundial, e constitui, até hoje, a única iniciativa que dá esta possibilidade.

5.2

80 % das emissões de gases com efeito de estufa da aviação devem-se a voos de passageiros de mais de 1 500 km, para os quais não há alternativa prática.

5.3

A indústria da aviação explora activamente a introdução progressiva de combustíveis alternativos tais como os BTL (biomass to liquid) para reduzir ainda mais as emissões de CO2.

5.4

O progresso tecnológico, as melhorias infra-estruturais e as boas práticas no funcionamento dos aeroportos são actualmente considerados os meios mais eficazes e acessíveis de enfrentar o problema das alterações climáticas, ao lado de medidas de mercado adequadas.

5.5

Os aeroportos necessitam de normas internacionais e de políticas globais, e não de soluções isoladas ou de curto alcance.

5.6

A concepção dos aeroportos, e sobretudo a reorganização das pistas e portas de embarque, poderá vir a desempenhar um papel positivo na redução das emissões. Os terminais devem ser construídos de forma a minimizar o consumo de energia para aquecimento e ar condicionado e dispor de painéis solares sempre que possível, maximizando o uso da luz natural e a energia solar, usando células combinadas de energia e calor (CCEC) e sistemas de transferência de calor e de captação da água das chuvas para as casas de banho, a lavagem das aeronaves, etc. As temperaturas nos terminais devem ser controladas de forma inteligente a fim de reduzir o desperdício de energia devido a um excesso de calor ou de refrigeração.

5.7

A gestão do funcionamento dos aeroportos deve reduzir os resíduos gerados por passageiro através de uma melhor reciclagem, quer pelos próprios aeroportos quer no âmbito de acordos de serviços com as companhias aéreas e outros parceiros.

5.8

A directiva que inclui a aviação no regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa (ETS) (3) tem o potencial de sensibilizar a opinião pública para a problemática, de promover novas formas de redução das emissões e proporcionar condições para a internalização dos custos ambientais externos que a indústria de aviação tem sido autorizada a ignorar até à data. Dado o nível e a volatilidade dos preços do dióxido de carbono, é improvável um impacto de monta na continuidade do crescimento do tráfego aéreo e do aumento das emissões.

6.1

Reduzir o impacto ambiental dos aeroportos de forma pró-activa, atempada e com custos moderados requer a plena cooperação e o acordo de organismos internacionais, governos e representantes da indústria.

6.2

Redução das emissões através de programas nesse sentido: embora a segurança deva continuar a ser prioritária, importará ter em conta todos os factores, incluindo a estrutura do avião, a concepção e o funcionamento do motor, formas de compensação, combustíveis alternativos, serviços de terra, capacidade dos aeroportos e gestão do tráfego aéreo.

6.3

Consolidar as metas ambientais dos aeroportos a longo prazo, com base em dados e requisitos fiáveis e quantitativos, é uma prioridade urgente. Todos os aspectos da actividade aeroportuária (tráfego aéreo, edifícios, acesso ao aeroporto, etc.) devem ser incluídos nestas metas.

6.4

Novas infra-estruturas aeroportuárias concebidas para reduzir o consumo de combustível antes da descolagem e depois da aterragem devem fazer parte da planificação de qualquer novo aeroporto. Convirá analisar melhor a possibilidade de criar linhas de transporte dos aviões comerciais nos principais aeroportos que permitam rebocar os aviões, com os motores desligados, até à pista, onde ligarão os motores apenas 10 minutos antes da descolagem.

6.5

Adoptar uma descida contínua, iniciada a uma maior altitude e com uma aproximação estável ao solo, em vez de uma aproximação por fases, que consome muito mais combustível. Esta descida contínua significa que o avião avança a uma velocidade mais constante, reduzindo o consumo.

9.8.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 204/43

1.1

O CESE considera que a maior parte da estrutura e redacção actual do projecto de orientações pode ser apoiado. Contudo, constata uma diferença de pormenor nos capítulos sobre transportes marítimos de linha e transporte marítimo de tramp (pools). A secção sobre troca de informação no capítulo sobre transportes marítimos de linha é muito detalhada e parece relativamente útil em termos de descrição e interpretação da jurisprudência relevante e da tomada de decisões sobre este tema. Em geral, o projecto de orientações para serviços de transportes de linha parece claro e baseado em jurisprudência existente e debates com a indústria longos e aprofundados. Por outro lado, as secções sobre transporte marítimo de tramp em geral e pools de transporte marítimo de tramp em particular, estão menos pormenorizadas. O CESE presume que esta falta de pormenor se deve em grande parte à ausência de jurisprudência e, por conseguinte, de experiência das entidades relevantes (concorrência), incluindo a Comissão Europeia, no atinente ao transporte marítimo de tramp e aos pools de transporte marítimo de tramp, uma vez que ainda não foram apresentadas queixas formais de afretadores.

1.2

O CESE reitera os seus apelos de pareceres anteriores (2004, 2006, 2007) para que a UE inicie consultas significativas com outras jurisdições, com vista a determinar a compatibilidade entre regimes em vigor que regem o tráfego de linha a nível mundial. O CESE reitera ainda a sua recomendação nos mesmos pareceres para que a Comissão tenha igualmente em consideração o aspecto dos recursos humanos (por exemplo, o impacto no emprego dos marítimos europeus), para além dos factores meramente competitivos, quando tratar a questão das regras de concorrência no domínio do transporte marítimo.

1.3

O CESE sugere o recurso a exemplos ilustrativos para especificar o conteúdo do projecto de orientações no domínio dos transportes marítimos de linha, em particular nos casos em que os dados são considerados «históricos».

1.4

Uma vez que as secções que tratam o transporte marítimo de tramp e os pools de transporte marítimo de tramp são menos detalhadas pelas razões supra, o CESE questiona se serão suficientes para facultar aos operadores de (pools de) tramp a orientação necessária para efectuar uma auto-avaliação dos acordos de cooperação nos quais estão envolvidos. Poderá ser necessária maior clareza em algumas secções do projecto de orientações sobre (pools de) transporte marítimo de tramp. No mesmo sentido, poderá valer a pena considerar alargar o âmbito de aplicação do Regulamento dos Consórcios, actualmente limitado especificamente ao tráfego por contentor, para abranger também outros segmentos relevantes do mercado global de transportes marítimos.

1.5

O CESE sublinha que os pools não constituem a maior parte dos mercados de transporte marítimo de tramp. Com efeito, a grande maioria dos serviços de navios de tramp é prestada por inúmeras pequenas e médias empresas (PME) que competem pelo transporte de mercadorias. Por este motivo, o CESE reitera a necessidade de um esclarecimento específico nas orientações que reconheça este ponto. A Comissão Europeia deveria ainda dar mais orientação sobre a aplicação da regra de minimis aos pools demasiado pequenos para terem um efeito assinalável nos seus mercados.

1.6

É lamentável que a orientação prestada aos pools de transporte marítimo de tramp não responda inteiramente às questões que geram incerteza e até mesmo preocupação nos operadores de pools de tramp. O CESE concorda com a percepção que pode ser deduzida do projecto de orientações de que os pools de transporte marítimo não entram per se em contradição com o direito da concorrência da CE, mas insta a Comissão Europeia a dar uma orientação mais específica na versão final das orientações no que se refere à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o aos pools de transporte marítimo para facultar as ferramentas necessárias à auto-avaliação.

1.7

É de assinalar que o projecto de orientações não define «transporte marítimo de tramp», pelo que não é claro se inclui também transporte marítimo de passageiros e/ ou transporte marítimo especializado. Poderá valer a pena considerar clarificar também este ponto.

1.8

No atinente ao capítulo sobre transporte marítimo de tramp, o CESE sugere que as orientações clarifiquem que as actividades de um agente marítimo não diferem na sua essência das actividades de um gestor de pools, no que se refere à fixação de preços. Os mercados de transporte marítimo de tramp, incluindo aqueles dentro dos quais operam os pools de transporte marítimo, são mercados de licitação, isto é, os preços são definidos entre as partes negociadoras e são baseados na oferta e na procura. O simples facto de um gestor de pool acordar um preço com um afretador para utilização de um navio de pool não constitui uma «fixação de preços» enquanto restrição grave.

2.1

Em 13 de Setembro de 2007, a Comissão Europeia publicou o há muito aguardado projecto de orientações relativas à aplicação das regras da concorrência comunitárias aos serviços de transportes marítimos. As orientações são aplicáveis aos acordos de cooperação nos sectores dos serviços de transporte marítimo directamente afectados pelas alterações introduzidas prelo Regulamento (CE) n.o 1419/2006 relativo aos serviços de transporte marítimo de cabotagem, de linha e de tramp. Visam orientar o apoio às empresas de transporte marítimo na auto-avaliação dos acordos de cooperação em que participam, isto é, deverão permitir às empresas relevantes determinar se os seus acordos de cooperação são compatíveis com o artigo 81.o do Tratado da CE. As orientações serão válidas por um período inicial de cinco anos.

2.2

O projecto de orientações visa, em particular, clarificar as condições em que os operadores poderão trocar informações no respeito da regulamentação e em que condições os operadores de tramp poderão participar em acordos de pool. Nesse sentido apresenta-se um complexo conjunto de parâmetros. Contudo, a mais valia do projecto de orientações na prática terá de ser avaliada no futuro, por exemplo: facultarão a orientação necessária para os operadores determinarem a legalidade da conduta que tencionam ter no mercado?

3.1

Além de confirmar o que já se sabe, isto é, que as conferências marítimas de tráfego para ou da UE serão abolidas a partir de 18 de Outubro de 2008, o projecto de orientações relativas aos transportes marítimos de linha refere formas autorizadas de partilha de informação sobre o mercado entre operadores de linha. Apesar de alguns pormenores necessitarem de aperfeiçoamento, nesta redacção as orientações limitar-se-ão a facultar à indústria de linha o intercâmbio do tipo de informação de que necessita para funcionar correctamente.

3.2

A partir de 18 de Outubro de 2008, as companhias de transportes marítimos regulares que prestam serviços de e/ou para portos na UE devem pôr termo a todas as actividades de conferências marítimas anti-concorrência, mesmo se essas actividades forem autorizadas por outras jurisdições no mundo. O CESE reitera que as companhias de transportes que operam a nível mundial terão dificuldade em garantir que as actividades das conferências marítimas que não respeitam a legislação comunitária não afectam o mercado da UE de forma considerável.

3.3

No atinente ao transporte marítimo de linha, as atenções estão centradas nos sistemas de intercâmbio de informação. Foi deixada alguma liberdade às companhias de linha para troca de informação. São elementos importantes: a estrutura do mercado, o tipo de informação trocada, há quanto tempo e com que frequência ocorre a troca de informação. A atenção está correctamente centrada no intercâmbio de futuros dados, nomeadamente previsões de capacidade e índices de preços. Aparentemente, as previsões de capacidade tendem, prima facie, a não respeitar a regulamentação. O CESE reconhece que os efeitos do intercâmbio de informação devem serem considerados numa base casuística.

3.4

No que se refere aos índices de preços, é pouco provável que um índice de preços agregado não respeite a legislação, a menos que a informação possa ser desagregada de forma a permitir às empresas identificarem directa ou indirectamente as estratégias competitivas dos seus concorrentes. O nível de agregação, a natureza «histórica» ou «recente» dos dados e a frequência de publicação deveria ser avaliada, mas o projecto de orientações não especifica a importância a atribuir a estes factores.

3.5

No atinente aos serviços de linha, as orientações não têm nenhum elemento genuinamente novo: aparentemente repetem os critérios gerais anteriormente definidos pela Comissão Europeia e Tribunais Europeus.

3.6

O CESE reitera os seus apelos de pareceres anteriores (1) para que a UE inicie consultas significativas com outras jurisdições, com vista a determinar a compatibilidade entre regimes em vigor que regem o tráfego de linha a nível mundial. O CESE reitera ainda a sua recomendação nos mesmos pareceres para que a Comissão tenha igualmente em consideração o aspecto dos recursos humanos (por exemplo, o impacto no emprego dos marítimos europeus), para além dos factores meramente competitivos, quando tratar a questão das regras de concorrência no domínio do transporte marítimo.

3.7

Os serviços de transportes marítimos de tramp são globais e altamente competitivos e têm muitas das características do modelo de concorrência perfeito. A mercadoria é homogénea e os custos de entrada são geralmente muito baixos. Muitas empresas competem por negócios, com substituições entre os navios de diferentes dimensões e tipos, em função das circunstâncias do mercado. O fluxo de informação também torna o mercado muito transparente. Os negócios são efectuados com base em afretamento à viagem, afretamento por viagens consecutivas, contratos de afretamento ou afretamento a tempo determinado. As tarifas de frete nestes mercados são altamente voláteis, dependendo das circunstâncias do mercado. Por último, os mercados de transporte marítimo de tramp conseguem responder rapidamente às evoluções do mercado e às necessidades dos carregadores (2).

3.8

Os pools de transporte marítimo estão presentes em cada sector da actividade de transporte marítimo de tramp. Um pool é uma colecção de navios semelhantes, pertencentes a vários proprietários mas sob uma administração única. O gestor do pool é responsável pelos navios enquanto frota única e coesa, reúne os rendimentos e distribui-os ao abrigo de um sistema pré-definido de «peso», enquanto o proprietário individual fica incumbido apenas de conduzir a operação náutica/técnica do navio. Os pools são criados geralmente por duas razões: em primeiro lugar, para permitir aos participantes a prestação dos níveis de serviço que os seus principais clientes cada vez mais exigem. Em segundo lugar, visam aumentar a eficiência do transporte com investimentos especiais e maior utilização dos navios. Os pools operam num ambiente de oferta e procura, onde os contratos se celebram com base em concursos, as taxas variam em grande medida em função de um mercado de pronto pagamento, os compradores são grandes e sofisticados e os agentes marítimos oferecem uma visibilidade de tonelagem e condições excepcionais em qualquer altura.

3.9

O CESE sublinha que os pools não constituem a maior parte dos mercados de transporte marítimo de tramp. Com efeito, a grande maioria dos serviços de navios de tramp são operados por PME que competem entre si pelo transporte de mercadorias. Por este motivo, o CESE reitera a necessidade de um esclarecimento específico nas orientações que reconheça este ponto.

3.10

O CESE assinala que os serviços de navios de tramp, assim como os pools de transporte marítimo de tramp sempre estiveram sujeitos ao direito da concorrência da CE, muito antes da adopção do Regulamento (CE) n.o 1419/2006 que atribui poderes executórios à Comissão Europeia no que se refere a estes serviços. Contudo, durante este período não foram apresentadas queixas formais de afretadores em relação a este sector e não há jurisprudência. O CESE presume que esta ausência de jurisprudência e de experiência com entidades relevantes (de concorrência), incluindo a Comissão Europeia, explica a razão pela qual as secções do projecto de orientações sobre (pools de) transporte marítimo de tramp são menos pormenorizadas do que as secções sobre transporte marítimo de linha. É de assinalar igualmente que o projecto de orientações não define «transporte marítimo de tramp», pelo que não é claro se também é aplicável ao transporte marítimo de passageiros e/ou transporte marítimo especializado. Poderia ser útil considerar uma clarificação sobre este ponto.

3.11

O projecto de orientações não leva suficientemente em conta as especificidades do sector do tramp e aparentemente segue as orientações não específicas do sector sobre cooperação horizontal. Os pools de transporte marítimo terão de respeitar as orientações aplicadas a outros sectores da indústria, para garantir que não impedem a concorrência livre nem actuam como um cartel.

3.12

O projecto de orientações é bastante geral e não oferece uma certeza jurídica precisa. Não refere explicitamente que os pools de transporte marítimo são incompatíveis com o direito da concorrência da UE, mas não oferece orientação em caso de incompatibilidade.

3.13

A secção crucial do projecto de orientações é a que avalia e classifica os pools de transporte marítimo. O ponto de partida é a constatação de que os pools geralmente envolvem publicidade conjunta e níveis variáveis de características de produção conjunta.

3.14

No que se refere ao mercado relevante, o CESE reitera que as orientações deveriam levar mais em conta o facto de haver um elemento substancial de substituibilidade ou «intercâmbio» no transporte marítimo de tramp, tanto na procura como na oferta (por exemplo, no que se refere ao tipo e dimensões do navio, tipos de contrato de transporte e mercado geográfico). Se um pool tem de fazer uma auto-avaliação, as quotas de mercado não podem ser definidas para cada contrato: têm de ser avaliadas ao longo de um determinado período.

3.15

O CESE considera que são necessárias melhorias no atinente à relevância e definições de quotas de mercado de pool de transporte marítimo e «substituição» entre tipos de tráfego e de navios. Reconhece que não é facultada orientação prática no que se refere à definição do mercado relevante. Contudo, as quotas de mercado poderiam ser bastante diferentes, em função da metodologia adoptada.

3.16

Na avaliação dos acordos de pool de navios de tramp no âmbito do artigo 81.o, deveria assinalar-se que o gestor do pool«gere» a frota do pool tanto em termos operacionais como comerciais, ou seja, oferece um produto conjunto através de uma entidade única de pool. A abertura de concursos para navios no mercado é de facto ancilar da tarefa de gerir o serviço prestado pelo pool. Os proprietários individuais são responsáveis pela operação puramente náutica/técnica dos navios. Os pools prestam um serviço «produzido» conjuntamente, que resulta de um nível de integração significativo das actividades dos participantes (3). Por conseguinte, os acordos de pools deveriam ser avaliados juntamente com outras formas de produção conjunta ou de acordos especializados.

3.17

O CESE reitera que qualquer referência à «fixação de preços» enquanto característica do funcionamento dos pools (e, por conseguinte, enquanto restrição grave à concorrência) pode ser incluída nas orientações com base no facto de o acordo do preço entre o gestor do pool e o cliente ser parte inerente do serviço prestado e resultar de uma negociação de preços para utilização de um navio de pool num processo de licitação.

3.18

O CESE considera que, tendo em conta o objectivo dos acordos de pool e as suas características fundamentais, as quatro condições referidas no n.o3 do artigo 81.o do Tratado CE são tipicamente preenchidas para isentar os pools. O facto de os pools terem sido criados para responder às necessidades e requisitos dos afretadores e terem funcionado durante décadas sem qualquer queixa sustenta este ponto de vista.

3.19

O CESE espera que a Comissão Europeia reveja regularmente as orientações à luz da experiência e, se necessário, contribua com clarificações ou orientação suplementar, sempre que possível, sem aguardar a expiração do período de cinco anos.

3.20

A Comissão deveria, assim que possível, dar início à revisão do âmbito de aplicação da isenção por categoria dos consórcios de transporte de linha e, na mesma ocasião, analisar a necessidade de abranger também outros segmentos relevantes do mercado global de transporte marítimo, em particular o tráfego de tramp regular em rotas regulares — uma característica de vários tráfegos especializados (por exemplo navios frigoríficos convencionais, transporte de madeira, navios especializados destinados ao transporte de veículos e navios ro-ro).

9.8.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 204/47

9.8.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 204/47

1.1

Sob mandato dos seus países membros, a ONU propôs um modelo de «sistema geral harmonizado» para os critérios e processos utilizados na «classificação, embalagem e rotulagem de substâncias químicas», com o objectivo de facilitar o comércio mundial e auxiliar as economias menos desenvolvidas nos seus esforços para garantir a segurança e acautelar a saúde de trabalhadores e consumidores.

1.2

O CESE apoia convictamente o objectivo da harmonização global, a forma e a base jurídica do instrumento de aplicação proposto pela Comissão, bem como o calendário sugerido para a respectiva aplicação por produtores e fornecedores, coincidente com o primeiro dos principais prazos para o registo de «substâncias» nos termos do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (REACH).

1.3

O CESE concorda com a Comissão quando esta afirma que, apesar de as alterações ao sistema desenvolvido na UE ao longo dos últimos 40 anos serem inevitáveis e objecto de amplo consenso, os benefícios a curto prazo na UE serão provavelmente insignificantes e os custos potencialmente elevados. O CESE considera, portanto, que deveria ter sido prestada maior atenção a estas circunstâncias, invulgares, na primeira avaliação do impacto. Na ausência de benefícios globais significativos, qualquer aditamento ou alteração à legislação existente que não seja justificado pela aplicação da proposta da ONU deverá ser acompanhado de justificação da sua vantagem em termos de saúde, segurança ou economia. Acima de tudo, devem envidar-se todos os esforços no sentido de garantir que as actuais normas mantêm a sua efectividade no decurso do período de transição, necessariamente longo, entre estes dois sistemas, em grande parte equivalentes. Uma campanha de sensibilização nos pontos de venda será um requisito fundamental.

1.4

O CESE considera ainda que, devido ao calendário muito apertado e à necessidade de contenção dos custos de arranque, há margem para alguma flexibilidade na proposta e sua aplicação imediata. O sistema actual levou muitos anos a desenvolver-se até proteger adequadamente a saúde e a segurança dos trabalhadores e consumidores na UE, e o mesmo sucederá, provavelmente, com o novo sistema geral harmonizado. O que é fundamental, todavia, é que os recursos de longo prazo que lhe forem consagrados na ONU e na Comissão sejam suficientes para garantir a continuação do processo de harmonização — e que este efectivamente abranja a classificação e rotulagem dos bens comercializados em grande escala, em vez de se ficar pelos critérios em que estas classificações se baseiam.

1.5

O CESE regista, com preocupação, a extensão desta proposta, só por si e em conjunto com propostas recentes como o regulamento REACH, os diversos outros instrumentos jurídicos comunitários com que ambos se inter-relacionam e o volume sempre crescente das notas de orientação actualmente consideradas necessárias. É fundamental uma nova abordagem, a fim de não se prejudicar irremediavelmente a indústria europeia (sem falar dos processos de acompanhamento e alteração da própria legislação). É absolutamente irrealista partir do princípio de que todos, desde o proprietário da mais pequena PME aos grandes grupos de responsáveis das entidades nacionais competentes, consultarão regularmente o corpus de mais de 20 000 páginas de documentação sobre estes assuntos. Há que encontrar uma solução mais satisfatória.

1.6

Ainda a este propósito, o CESE lamenta a ausência de definições-chave e, em particular, a substituição do uso do termo «preparações», que tem um significado toxicológico específico, pela utilização de um outro, o de «misturas», que o não tem. A inexistência de uma definição europeia para o termo «químico», quer enquanto substantivo, quer como adjectivo, continua a suscitar confusões entre trabalhadores, consumidores, gestores e legisladores. Esta proposta, que pretende ser neutra e consensual, constitui uma grande oportunidade para corrigir erros de pormenor, como já ocorreu nos anexos técnicos, e elaborar um conjunto de definições aplicáveis a toda a legislação conexa. Isto conduziria a elaborar um glossário de palavras-chave em todas as línguas, e determinar as que significam o mesmo (como aparentemente «produto químico», «substância química» e «substância» e as que têm significados diferentes ou não estão relacionadas (por exemplo «artigo» e «produto»). Deveriam identificar-se e evitar-se confusões ou associações culturais, em certas línguas, com os termos «substâncias» (utilizados com o significado de drogas, álcool ou tabaco) e produtos químicos (para indicar actividades terroristas ou outras actividades ilegais).

1.7

O CESE faz notar também os perigos de classificação e rotulagem excessivas, que acabam por diminuir o impacto de advertências absolutamente essenciais, e de os rótulos serem considerados como a única fonte de informação tanto pelos trabalhadores como pelos consumidores. Não há dúvida de que é indispensável incluir informação essencial, mas também é importante mencionar outras fontes de informação facilmente acessíveis. A utilização crescente das compras e da pesquisa através da Internet sobre os benefícios e riscos de determinados produtos aconselha a que se continue a trabalhar na matéria. Não é por disporem de longas listas de nomes uniformizados e desconhecidos de componentes de misturas complexas que os operadores dos serviços de urgência e dos centros de veneno prestam melhor serviço. As indicações sobre perigos genéricos de um produto e as precauções a tomar, juntamente com os contactos para um serviço de acompanhamento permanente, são a melhor protecção em caso de necessidade. Em circunstâncias específicas que envolvam tecnologia patenteada, o fabricante também é protegido por esta abordagem, tal como acontece com a actual legislação.

1.8

O CESE nota que não existe uma proposta de rótulo para as quantidades frequentemente muito pequenas que circulam entre laboratórios para fins de estudo académico ou de I&D nas empresas. Esse rótulo poderia ser facilmente adicionado ao conjunto proposto pela ONU, solução que é preferível à isenção extremamente restritiva, desproporcionada e dispendiosa que foi proposta.

1.9

Finalmente, o CESE regista a necessidade crescente de avaliação da qualidade dos dados utilizados e das decisões tomadas nos termos das diferentes legislações aplicáveis em todo o mundo. A pressão para um acordo sobre os resultados da classificação, e não apenas sobre os critérios e processos que a eles conduzem, irá com certeza continuar. É muito fácil compreender a sua necessidade e os seus benefícios a nível global.

2.1

A proposta em apreço visa adaptar a legislação comunitária em vigor ao modelo de «sistema geral harmonizado» recentemente adoptado pela ONU para a classificação, rotulagem e embalagem de matérias-primas e produtos intermédios e acabados considerados «perigosos» e designados, de acordo com o contexto, como «químicos», «substâncias», «misturas» ou «preparações». A legislação europeia de 1967 relativa a esta matéria será substituída. Muitas outras directivas e regulamentos, incluindo o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (REACH), ainda em fase inicial de aplicação, terão de ser alterados. É previsível que, se houver contenção de custos e se alguns benefícios secundários se concretizarem, os efeitos na UE a um prazo consideravelmente alargado serão positivos. No seu conjunto, a proposta poderá favorecer o comércio mundial sem prejuízo de elevados níveis de protecção da saúde humana e do ambiente.

2.2

A legislação a substituir é a Directiva 67/548/CEE, relativa às substâncias perigosas, que tem quarenta anos e é geralmente considerada a primeira peça legislativa de âmbito europeu respeitante a «substâncias químicas» que explicitou como objectivo principal a preservação da segurança dos trabalhadores. Essa directiva, que foi alterada por várias outras directivas e adaptada ao progresso técnico, disponibiliza actualmente a produtores, vendedores, trabalhadores, distribuidores e consumidores, tanto na UE como fora dela, um sistema harmonizado de classificação de «substâncias perigosas», mediante utlização de testes específicos baseados em parâmetros e critérios de perigosidade comprovados, de rotulagem adequada das mesmas, por meio de uma série limitada de pictogramas e de expressões convencionadas que permitem indicar os riscos eventuais e recomendar os procedimentos de manuseamento seguros, e de embalagem para proteger utilizadores habituais e pessoas vulneráveis, em particular as crianças.

2.3

Vinte e um anos após a adopção da Directiva 67/548/CEE, a Directiva 88/379/CEE, relativa às preparações perigosas, estendeu o procedimento — até então circunscrito ao conjunto delimitável dos «elementos químicos e os seus compostos» (as «substâncias») — às «misturas [de] […] duas ou várias substâncias» («preparações»), cujo número é teoricamente infinito. No entanto, por se reconhecer que uma transposição mecânica de processos exigiria testes em animais a uma escala indesejável ou mesmo impossível, a directiva introduziu no direito europeu, pela primeira vez, uma relação teórica entre os perigos identificados ou identificáveis das substâncias misturadas e o risco mais provável da própria mistura, o que tornou possível a classificação, rotulagem e embalagem de preparações sem necessidade de se recorrer a testes suplementares.

2.4

Dado que a grande maioria dos produtos vendidos aos consumidores são, de facto, «preparações» (ou mesmo «artigos»), essa directiva de 1988, bastante alterada pela Directiva 1999/45/CE, representou um passo importante no sentido de garantir a segurança do consumidor em relação a produtos ainda não abrangidos por directivas específicas e mais restritivas como, por exemplo, as que se aplicam à venda de pesticidas, detergentes ou cosméticos.

2.5

As directivas já mencionadas, conjuntamente com a Directiva 91/155/CEE, relativa às fichas de segurança, também entretanto alterada, constituem, desde há muitos anos, o pilar da protecção de trabalhadores e consumidores em toda a União Europeia. Fortemente inter-relacionadas com praticamente todos os restantes actos legislativos comunitários que visam a protecção da saúde humana, da segurança e do ambiente, nomeadamente através das remissões que para elas são feitas, exigem, também por isso, uma actualização permanente, de modo a poderem reflectir as alterações em matéria de âmbitos de aplicação, tecnologias de fabrico, métodos de teste e disponibilidade e usos possíveis dos produtos, e, ainda, os mais recentes conhecimentos científicos sobre as consequências dessas alterações e o modo de minimizar eventuais efeitos indesejáveis.

2.6

Igualmente importante é o facto de essas directivas prosseguirem «objectivos relacionados com o mercado interno, ou seja, a criação de um mercado único» na UE para os diversos produtos a que se referem. Na verdade, estes — sejam eles matérias-primas, produtos sintéticos ou naturais, produtos intermédios ou fluxos de resíduos, produtos acabados ou artigos — podem, se estiverem em conformidade com essas directivas e com outros instrumentos comunitários pertinentes, ser importados pelos Estados-Membros e/ou neles e entre eles comercializados em perfeita segurança.

2.7

Em 2001, a Comissão adoptou um Livro Branco — Estratégia para a futura política em matéria de substâncias químicas, desencadeando um processo que culminou em 2006 com a adopção do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (também conhecido pelo acrónimo REACH, correspondente à sua designação em inglês) e de uma directiva complementar e concomitante, a Directiva 2006/121/CE, que alterou a Directiva 67/548/CEE a fim de a adaptar ao novo regulamento. O processo decerto continuará a desenvolver-se, à medida que novos dados forem disponibilizados ou que a legislação carecer de alterações.

2.8

Toda esta legislação regula apenas a produção, distribuição e comercialização de determinados produtos no interior da UE e a importação e exportação desses produtos entre a UE e os seus parceiros no exterior. Naturalmente, sistemas semelhantes — mas não idênticos — foram entretanto desenvolvidos em várias outras economias de todo o mundo com as quais a UE mantém trocas comerciais regulares através de inúmeras pequenas, médias ou grandes empresas dos Estados-Membros ou de países terceiros.

2.9

Muitos outros países, em geral com economias e/ou ordenamentos jurídicos menos desenvolvidos, reconheciam a necessidade de um sistema de classificação, rotulagem e embalagem de «substâncias perigosas», mas mantinham-se na expectativa de um acordo global sobre um modelo, para o aplicarem a nível local.

2.10

No início da década de 1990, e por reconhecerem que os sistemas nacionais ou regionais desenvolvidos a nível local, embora fundamentais na protecção da saúde humana, da segurança e do ambiente, podiam também constituir barreiras para o comércio mundial, as Nações Unidas solicitaram um mandato que as autorizasse a preparar e apresentar uma proposta de sistema geral harmonizado (GHS) de «classificação, embalagem e rotulagem de produtos químicos e de elaboração de fichas de segurança». Já existiam, aliás, precedentes deste tipo de harmonização no sector dos transportes, em particular no que se refere a perigos físicos e à toxicidade aguda.

2.11

O mandato para o desenvolvimento dessa abordagem mais ampla ficou consignado no Capítulo 19 da Agenda 21, adoptada em 1992 na Conferência das Nações Unidas sobre o Ambiente e o Desenvolvimento (CNUAD). O apoio técnico seria prestado pela Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos (OCDE), pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e pelo Subcomité de Peritos para o Transporte de Mercadorias Perigosas da ONU.

2.12

Em Dezembro de 2002, após quase uma década de trabalho, os representantes dos cerca de 160 países membros da ONU que participam no projecto chegaram a acordo quanto às matérias de natureza técnica do novo GHS. A Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável (CMDS), realizada em Joanesburgo em Setembro desse ano, instou os países signatários «a pôr em prática o GHS o mais rapidamente possível, para que fique plenamente operacional até 2008». O GHS da ONU, que já fixava o ano de 2008 como termo do prazo de implementação, foi adoptado pelo Conselho Económico e Social da organização das Nações Unidas em Julho de 2003. Esses acordos foram assinados pelos representantes dos 27 países que, actualmente, integram a UE alargada.

2.13

As diversas alterações à proposta inicial aprovadas em 2004 foram integradas nas recomendações para um «sistema geral harmonizado de classificação e rotulagem de substâncias químicas (GHS)» publicadas pela ONU no ano seguinte. Esse documento de 540 páginas e suas posteriores revisões são habitualmente designados «Livro Púrpura», devido à cor da capa da sua versão impressa. Os pormenores sobre os avanços para a meta de 2008 realizados em 65 países, incluindo os 27 da UE, estão disponíveis no sítio Web da ONU consagrado a este assunto.

2.14

As alterações adicionais de natureza técnica aprovadas pela ONU em 2006 foram inseridas numa edição revista do Livro Púrpura publicada em 2007. Como seria de esperar num processo tão amplo e complexo de harmonização global de sistemas preexistentes, as propostas contemplam uma combinação de antigos e novos critérios de teste, parâmetros, pictogramas, frases-tipo e esquemas de rótulos. Para tornar possível a coexistência dos diferentes pontos de vista e, consequentemente, a conclusão de um acordo entre todos os países participantes, foi utilizada uma abordagem por blocos (ainda que o recurso excessivo a esse método possa certamente inviabilizar muitos dos benefícios pretendidos).

2.15

Uma vez que o modelo proposto pela ONU não tem força de lei, os países que pretendam seguir as suas recomendações deverão adoptar legislação de aplicação. No caso dos Estados-Membros da UE, essa legislação tinha de ser proposta pela Comissão.

2.16

A Comissão começou a elaborar a sua proposta em 2004 e, em 2006, publicou uma primeira versão do projecto relativo a um sistema comunitário concordante com o GHS. Durante esse período, foram efectuadas diversas avaliações de impacto e publicados os correspondentes resultados. Na sequência de uma consulta aos interessados realizada via Internet no terceiro trimestre de 2006 e da manifestação de algumas preocupações por parte dos Serviços Jurídicos da Comissão, a proposta inicial foi profundamente alterada. A versão definitiva foi finalmente adoptada e publicada pela Comissão em Junho de 2007. As revisões técnicas por parte do competente grupo de trabalho do Conselho estão em curso e, como habitualmente, foram solicitados os pareceres do Parlamento Europeu, do Comité Económico e Social Europeu (CESE) e do Comité das Regiões.

2.17

É generalizada a expectativa de que as revisões em curso não atrasem nem alterem significativamente as propostas de harmonização. Os benefícios, relacionados sobretudo com o comércio mundial e já em si considerados algo difusos, serão ainda menos sensíveis se não houver harmonização. Os custos previsíveis para os Estados-Membros da UE e seus parceiros comerciais aumentarão substancialmente se os prazos de implementação forem diferentes dos do regulamento REACH. Os benefícios em matéria de saúde, segurança ou ambiente far-se-ão sentir sobretudo fora da UE, em países que ainda não possuem sistemas próprios eficientes.

2.18

A adopção do GHS terá implicações importantes na legislação comunitária respeitante a transportes e, posteriormente, em toda uma série de legislação conexa sobre produtos de consumo, manuseamento de produtos químicos para usos específicos, controlo de substâncias químicas perigosas, higiene e segurança no trabalho, resíduos e produtos em fim de vida. Se necessário, serão apresentadas, nos próximos anos, propostas complementares relativas a essas matérias. Em Agosto de 2006 foi publicada pelos serviços da Comissão uma lista completa da legislação que provavelmente será afectada. A proposta em apreço inclui as alterações ao Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (REACH).

3.1

A proposta reparte-se por três volumes, que incluem sete anexos, e a sua versão inglesa ultrapassa as 2 100 páginas. Embora a matéria mais importante esteja confinada ao relativamente pouco extenso volume I, de 66 páginas, é possível encontrar, ao longo de todo o documento, elementos inovadores ou interpretações novas ou revistas de matéria recuperada. Por conseguinte, a proposta deve ser vista no seu todo como peça fundamental do direito primário comunitário e nacional em domínios que interessam a entidades reguladoras, produtores, fornecedores, distribuidores, operadores, trabalhadores e consumidores tanto no interior como no exterior da UE.

3.2

No volume II, que compreende o anexo I, figura uma exposição pormenorizada dos «requisitos de classificação e rotulagem para substâncias e misturas perigosas» (171 páginas).

3.3

O Volume III (436 páginas), que compreende os anexos II a VII, estabelece um conjunto de «regras especiais aplicáveis à rotulagem e embalagem de determinadas substâncias e misturas», listas de novas «frases de perigo» e «frases de prudência», novos pictogramas de perigo, as regras de «classificação e rotulagem harmonizadas de determinadas substâncias perigosas» e um «quadro de correspondência» em que, para maior facilidade de utilização do sistema, são evidenciadas as diferenças «entre a classificação ao abrigo da Directiva 67/548/CEE e a classificação e atribuição de frases de perigo ao abrigo do regulamento» proposto (430 páginas). Uma «Ficha Financeira Legislativa» para o conjunto da proposta e imprescindível para uma correcta avaliação da mesma, mas com pouco valor e interesse como legislação primária, foi apensa — ou talvez «soterrada» — no final deste volume.

3.4

Os Volumes III-A e III-B incluem, respectivamente, os quadros 3.1 e 3.2 do anexo VI, de que fazem parte integrante, embora sejam apresentados em separado. No seu conjunto, constituem uma transposição do Anexo 1 da actual versão da Directiva 67/548/CEE para o novo quadro regulamentar. São quase 1 500 páginas de registos de decisões sobre classificação e rotulagem de substâncias perigosas específicas, acumuladas ao longo de mais de 40 anos de avaliação de produtos na UE.

3.5

O relatório da avaliação do impacto apresentado pela Comissão, que deve ser apreciado conjuntamente com os documentos acima referidos, baseia-se em estudos dos consultores RPA e London Economics e é relativamente breve (34 páginas, na sua versão em língua inglesa).

3.6

A legislação proposta assume a forma de um regulamento cujo objectivo é «assegurar condições idênticas para todos os fornecedores de substâncias e misturas no mercado interno, assegurando, em simultâneo, um nível elevado de protecção da saúde, da segurança, do ambiente e dos consumidores», e cuja base jurídica é, por conseguinte, o artigo 95.o do Tratado CE.

3.7

A proposta reconhece que o âmbito de aplicação da actual legislação comunitária e o do GHS da ONU não são idênticos. Em alguns pormenores, ambos diferem do da regulamentação relativa à classificação e rotulagem no transporte, já em grande parte harmonizada. As alterações avançadas nesta proposta foram reduzidas ao mínimo possível. Em certos casos serão necessárias propostas adicionais, especialmente durante as fases iniciais da aplicação do regulamento REACH.

3.8

A proposta acolhe algumas inovações introduzidas pelo GHS da ONU no que respeita a termos e definições, sendo de destacar a utilização do termo «mistura» em vez de «preparação».

3.9

A proposta reconhece que a introdução de um novo sistema de classificação poderia acarretar um crescimento exponencial da utilização de animais de laboratório, pelo que deveriam utilizar-se métodos alternativos sempre que possível. Quanto às experiências em seres humanos ou outros primatas para fins relacionados com esta classificação, a proposta da Comissão — ao contrário do modelo de GHS da ONU — parece interditá-las expressamente (a dúvida prende-se com a indefinição quanto ao exacto sentido jurídico ou mesmo quanto ao sentido vulgar da distinção entre as expressões que, em diversas línguas oficiais da UE, podem corresponder às inglesas «should not» e «shall not» ou às portuguesas «não deve ser» e «não será»).

3.10

Também as dificuldades inerentes à classificação de «misturas» são reconhecidas, tendo aliás justificado a definição de «princípios de extrapolação» que permitem atribuir a uma dada mistura efeitos prováveis semelhantes aos de uma outra com propriedades análogas e efeitos testados.

3.11

A proposta permite a utilização de nomes comuns abreviados das substâncias isoladamente ou como componentes de misturas cujas designações atribuídas pela União Internacional de Química Pura e Aplicada (IUPAC) contenham mais de 100 caracteres. Mantém-se o recurso a identificadores de produto (números e designações) estabelecidos pelo Chemical Abstracts Service (CAS), da American Chemical Society, bem como a possibilidade da utilização — já prevista na actual legislação — de nomes genéricos que identifiquem correctamente o perigo provável de algumas misturas mas não ponham em risco os direitos de propriedade intelectual associados à composição exacta das mesmas.

3.12

O indispensável período de transição entre os dois sistemas é analisado em pormenor. É claramente reconhecida a conveniência de os novos critérios serem aplicados numa primeira fase apenas às «substâncias» e só posteriormente também às «misturas». Para evitar encargos inúteis para as empresas, não será obrigatória a recolha ou a nova rotulagem dos produtos («substâncias» ou «misturas») que já tenham dado entrada na cadeia de fornecimento no momento em que as novas disposições aplicáveis entrem em vigor.

3.13

Aos Estados-Membros incumbe a designação das autoridades competentes para aplicar e fazer cumprir o regulamento e a definição das «sanções adequadas para os casos de incumprimento». Conforme é salientado no texto da proposta, «a boa cooperação entre as autoridades é vital».

3.14

Em princípio, o regulamento é aplicável a todas as substâncias e misturas, salvo as que estão sujeitas a regras mais específicas de outros instrumentos legislativos comunitários. Assim, estão excluídos do campo de aplicação deste regulamento os cosméticos, os aromas, os aditivos alimentares, os alimentos para animais e os produtos para uso veterinário, alguns artigos de utilização médica, os produtos sujeitos às regras relativas à aviação civil ou ao transporte rodoviário ou ferroviário, e as munições (com excepção dos «explosivos colocados no mercado com vista à produção de um efeito explosivo ou pirotécnico», ou seja, o fogo-de-artifício).

3.15

De acordo com a proposta, os «resíduos», na acepção da Directiva 2006/12/CE, não poderão ser classificados como «substância», «mistura» ou «artigo» nos termos do novo regulamento, estando por isso excluídos do respectivo âmbito de aplicação.

3.16

As ligas, contudo, são consideradas «misturas», de acordo com o n.o 41 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (REACH), e estão por isso sujeitas às disposições do regulamento proposto, o mesmo sucedendo, sem dúvida, com as verdadeiras «misturas» (embora não «preparações», em qualquer dos sentidos úteis deste termo) de substâncias presentes na natureza, como os minérios e outros minerais e os extractos de plantas.

3.17

Os requisitos de rotulagem diferem dos do actual sistema comunitário quer em relação à apresentação quer quanto ao conteúdo. Alguns dos novos pictogramas substituem símbolos actualmente em uso, outros constituem inovações. As frases-tipo actualmente autorizadas nas menções ao «risco» e à «segurança» são substituídas pelas novas «palavras-sinal», «frases de perigo» e «frases de prudência».

3.18

As versões autorizadas de todas essas palavras e frases em cada uma das línguas oficiais da UE ficarão previamente estabelecidas e deverão ser utilizadas em função do país ou países que constituem o destino final do produto. Os rótulos podem ser multilingues, embora o espaço disponível se torne cada vez mais limitativo. (Em alguns casos, será certamente exigível a tradução dos rótulos e da documentação de apoio em línguas não «oficiais» como o galês, por imposição legal, ou o russo, o turco, o árabe e o hindi, para satisfazer as necessidades de certos grupos étnicos ou de imigrantes.)

3.19

A proposta reconhece que, na UE, o processo de classificação e, consequentemente, os de rotulagem e de embalagem estão sujeitos a constantes actualizações à medida que se dispõem de novos conhecimentos e informações, se alteram os requisitos legislativos ou mudam os métodos de métodos de teste. As alterações que requerem uma actuação específica e os procedimentos a seguir nesses casos estão definidos no texto.

3.20

Prevê-se que o regulamento proposto entre em vigor «no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial». Os processos de classificação, rotulagem e embalagem poderão ser executados ao abrigo da actual legislação o mais tardar, no caso das substâncias, até 1 de Dezembro de 2010 (de modo a coincidir com os prazos de registo estabelecidos no regulamento REACH) e, no das misturas, até 1 de Junho de 2015. A partir de então, aplicar-se-á exclusivamente a nova legislação.

4.1

Mandatada pelos seus países membros, a ONU propôs um modelo de «sistema geral harmonizado» para os critérios e processos utilizados na «classificação, embalagem e rotulagem de substâncias químicas». Os Estados-Membros da UE aprovaram o modelo proposto, cuja adopção deverá, se possível, efectivar-se até 2008. Como instrumento de aplicação, a Comissão propôs o regulamento agora em apreço.

4.2

O CESE apoia energicamente o objectivo da harmonização global, a forma e a base jurídica da legislação proposta, bem assim o calendário sugerido para a respectiva aplicação, coincidente com o primeiro dos principais prazos para o registo de substâncias nos termos do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (REACH).

4.3

O CESE também faz notar que a gestão da utilização simultânea dos dois sistemas requer alguma flexibilidade, especialmente no que se refere às «misturas», que são muitas vezes «misturas» de «misturas», cada qual com uma duração de armazenagem diferente, em alguns casos de vários meses ou mesmo anos. É pouco provável que a transição esteja concluída no período previsto, mas, felizmente, isso não significa que o processo terá fracassado. Se não existir a flexibilidade necessária, os custos iniciais de implementação aumentarão e os benefícios que se prevêem a longo prazo poderão perder-se.

4.4

O CESE concorda com as observações constantes da «Síntese da Avaliação do Impacto» apresentada pela Comissão, segundo as quais «a longo prazo, a implementação do GHS parece útil, uma vez que [a] economia de custos […] acabar[á] por compensar as despesas [iniciais]», embora «os custos com a implementação dev[a]m manter-se sob controlo, a fim de se alcançar, num futuro previsível, benefícios líquidos e se evitar despesas e encargos administrativos desnecessários para as PME».

4.5

O CESE regista enfim o seguinte ponto de vista expresso pela Comissão na Ficha Financeira Legislativa: «a presente proposta legislativa refere-se à aplicação de um acordo internacional. Mesmo que a avaliação ex ante fosse negativa, a Comissão não deixaria de apresentar tal proposta legislativa, uma vez que não existem outras opções políticas. Uma avaliação ex post negativa não levaria a Comissão a renunciar ao seu compromisso de aplicar o sistema de classificação e rotulagem acordado a nível internacional.»

4.6

Simplificando, a Comissão entende que não podia deixar de apresentar a proposta, independentemente do balanço previsível ou efectivo entre custos e benefícios. Dadas as circunstâncias, o CESE considera esta posição realista, mas lamenta que, embora não sendo fulcral para a tomada de decisão, a avaliação do impacto não tenha estudado mais profundamente os custos prováveis da aplicação do sistema, com vista à adopção prévia de medidas que os pudessem atenuar. O facto de a mesma empresa de consultoria (RPA) ter também efectuado uma análise pormenorizada (e contraditória) respeitante a um único sector (certos produtos de consumo) significa que poderia ter sido realizado um estudo mais alargado e certamente mais eficaz, se tivesse havido disponibilidade de recursos financeiros, de tempo e de vontade. Como em qualquer processo de harmonização, também neste caso são demasiado evidentes a ameaça de uma escalada dos custos e os riscos da extinção dos benefícios pretendidos.

4.7

É difícil, por exemplo, discernir as vantagens que, para a saúde, a segurança e o ambiente na UE, poderão advir directamente desta substituição de um sistema há muito estabilizado e plenamente funcional por um outro igualmente válido, mas em relação ao qual não existe qualquer familiaridade. A curto prazo, a protecção dos consumidores poderá mesmo ser prejudicada pela coexistência de dois sistemas que utilizam palavras, frases e pictogramas diferentes. Um programa coordenado de ensino e formação, destinado ao sector da distribuição, contribuiria para a redução deste risco.

4.8

É também difícil compreender como poderão os benefícios para o comércio mundial ser plenamente atingidos, quando se sabe que os diferentes países estão a aplicar a proposta da ONU em prazos diferentes e com base em interpretações divergentes sobre os requisitos básicos. A adopção prematura por parte do Japão e da Nova Zelândia suscitou preocupações na Europa. A aplicação nos Estados Unidos, onde coexistem quatro ou cinco sistemas diferentes, está longe de estar concluída. Por outro lado, os produtos comercializados a nível mundial continuarão a exigir a inclusão de diversas versões linguísticas, não obstante os rótulos e as fichas de segurança terem sido harmonizados.

4.9

Assim, poder-se-á afirmar que, na melhor das hipóteses, estamos a assistir ao início de um processo de harmonização global que já ocorreu nos Estados-Membros da UE e que exigirá de novo um nível semelhante de recursos, sistemas de apoio e processos para funcionar no plano mundial. O papel que a Comissão deverá desempenhar nesse contexto é bastante diferente do habitual, mas devem ser-lhe consagrados recursos que permitam que as inevitáveis alterações e actualizações e as adaptações ao avanço técnico se reflictam na actual proposta de modo eficaz e em tempo oportuno. Não é óbvio que a ficha financeira ou as propostas em matéria de comitologia e de verificação posterior sejam instrumentos adequados ao fim em vista.

4.10

Observações semelhantes devem ser dirigidas à ONU, de modo a garantir que a plena harmonização não só dos critérios de classificação, mas também das actuais classificações definidas e utilizadas como base para posterior rotulagem e embalagem de «produtos químicos de base» de grande volume comercializados mundialmente (e seguidamente para a maioria dos produtos de consumo de grande volume comercializados a nível mundial) seja alcançada o mais brevemente possível. Em ambos os casos, é essencial uma cooperação estreita e permanente entre os fabricantes dos produtos e as entidades reguladoras competentes.

4.11

Na UE, a Comissão tem ainda de abordar um duplo problema: gerir as várias interacções, apenas parcialmente definidas, com a sua própria legislação derivada e reconhecer e satisfazer as necessidades de sectores específicos, em particular em relação aos produtos de consumo. Dado que ambos os sistemas deverão ser igualmente eficazes, terá que haver alguma flexibilidade para garantir que o quadro geral da proposta possa ser definido o mais rapidamente possível.

4.12

Do mesmo modo, os «trabalhadores» (no local de trabalho) e os «consumidores» (em estabelecimentos comerciais, ao comprar em linha ou em casa) devem beneficiar do mais elevado nível de protecção no que se refere à sua saúde e segurança. No entanto, ambos os ambientes, as necessidades de informação e os serviços de apoio disponíveis para os interessados são bastante diferentes. Esta proposta reconhece-o apenas parcialmente. Não é necessário adoptar uma abordagem universal. Haverá que reconhecer os desenvolvimentos recentes nos padrões de compra dos consumidores, em particular na Internet. As necessidades profissionais dos operadores dos serviços de urgência, de saúde de primeira linha e dos centros de veneno também deveriam ser tidas em conta no que se refere ao conteúdo dos rótulos e à pertinência da informação aí contida.

4.13

Deverão igualmente ser reconhecidos a existência e o valor de outras fontes de informação para além do rótulo, em especial para os consumidores, que podem decidir com conhecimento de causa graças à recomendação de organizações de consumidores ou à informação posta em linha pela maior parte dos fabricantes e fornecedores. A mera indicação da Comissão de que «o rótulo é o único instrumento de comunicação para os consumidores» é, pois, demasiado simplista. Para os que confiam apenas no rótulo, talvez muito depois da primeira compra, a necessidade de que a informação seja clara, compreensível e adequada é fundamental. Para outros que pretendam aprofundar a informação, é possível obtê-la de imediato ao abrigo do direito comunitário ou de boas práticas comerciais. Um produto pode ser considerado seguro apenas porque é fabricando pela empresa X, e o valor da fidelidade desse cliente à empresa X garante que os seus produtos se mantêm realmente seguros e que serão reformulados, feitos de novo ou retirados se tal não acontecer. As recentes recolhas voluntárias e globais, seguramente dispendiosas, de brinquedos e outros bens de consumo por falhas nos controlos de qualidade internos saio disto exemplo cabal.

4.14

Para os trabalhadores, e para quem entra num local de trabalho onde a exposição é, regra geral, maior e/ou mais prolongada e onde a necessidade de manter os mais elevados níveis de higiene e segurança é uma prioridade diária para todos os interessados, as embalagens e quantidades nelas contidas são geralmente maiores, podendo os rótulos ser mais detalhados. Mais uma vez, não há falta de informação adicional, muita da qual tem de ser disponibilizada ao abrigo do direito comunitário ou outro, previamente ou no momento da entrega da matéria-prima ou do produto intermediário para processamento. Um sítio Internet americano referido num relatório de informação do CESE sobre a proposta REACH (em Fevereiro de 2005), que na altura dispunha de 1,4 milhões de fichas de dados de segurança, tem agora mais de 3,5 milhões — e afirma que adiciona cerca de 10 000 por dia. Fichas de segurança formatadas para a UE e nas línguas nacionais referentes às substâncias e às preparações são disponibilizadas pela maior parte dos fabricantes e fornecedores e por fontes centralizadas e, obviamente, têm de ser fornecidas aos clientes na Europa antes da entrega de qualquer produto. Dado que elas têm de ser fornecidas em todas as línguas pertinentes e por todos os fabricantes e fornecedores em relação a todos os seus produtos, é necessária uma enorme quantidade de fichas de dados individuais, e que têm de ser actualizadas regularmente ou quando nova legislação, como é o caso, o exija.

4.15

Em complemento às fontes acima referidas, a OCDE lançou em Junho de 2007 um novo portal eChemPortal que dá fácil acesso a uma série de bases de dados mantidas pelos Estados membros e agências, incluindo, no que respeita à Europa, o Gabinete Europeu de Produtos Químicos. Estas bases de dados contêm informações sobre várias dezenas de milhares de substâncias diferentes fabricadas e comercializadas na UE, utilizando vários acrónimos como ESIS (UE), CHRIP (Japão), OECD HPV (OCDE), SIDS HVPC (PNUA), HPVIS (EPA, EUA), INCHEM (IPCS), bem como fontes comunitárias mais bem conhecidas e regularmente utilizadas, como a IUCLID, ORATS, HPVCS, LPVCS, ELINCS e EINECS, em conjunto com sítios específicos do sector: SEED, EUROPHYT, PHYSAN e CAT. Os programas de apoio coordenados a nível mundial, como o pharmacovigilance e o cosmetovigilance garantem que todos os efeitos negativos de determinados produtos são rapidamente registados de modo centralizado. Deverá ser encorajado o alargamento destes programas de vigilância e alerta que associam entidades reguladoras e a indústria a outros produtos de consumo corrente.

4.16

É claramente uma boa notícia que estas fontes de dados existam e estejam disponíveis de imediato — e, melhor ainda, que possam ser actualizadas, ficha de segurança por ficha de segurança, registo de produto por registo de produto, de modo a reflectir alterações detalhadas requeridas em virtude das diferentes aplicações nacionais e regionais do GHS, sem impor custos inaceitáveis a todos os intervenientes. Não é, no entanto, certo que este aspecto tenha sido inteiramente considerado na avaliação do impacto.

4.17

Todavia, este volume de informação em linha, juntamente com a extensão da legislação de aplicação, está a tornar-se pesado, bem como jurídica e intelectualmente problemático, tanto para os reguladores como para os utilizadores. Na sua versão final publicada em língua inglesa, o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (REACH) tinha 850 páginas. Os projectos de execução do REACH (RIP) e as notas de orientação, ainda por concluir, devem exceder as 10 000 páginas. As suas versões definitivas e o estatuto jurídico não são ainda conhecidos. A proposta de GHS actualmente em discussão tem mais de 2 000 páginas. Serão necessárias novas notas de orientação — no que se refere a este regulamento e para apoiar a aplicação dos cerca de 20 importantes actos legislativos conexos a jusante, incluindo a Directiva 1996/82/CE (Seveso II). Assim, as instituições e organismos competentes da UE terão, a breve prazo, produzido ou revisto quase 20 000 páginas de legislação ou documentos de suporte apenas neste domínio. Dificilmente poderemos ver aqui um modelo para uma melhor regulação, ou uma maneira ideal de promover os objectivos de Lisboa, ou ainda de fazer valer a ideia de uma UE administrativamente centralizada que escuta e apoia os cidadãos da Europa.

4.18

No entanto, se estes problemas de comunicação fundamentais puderem ser ultrapassados em tempo útil (provavelmente dividindo a legislação em componentes ou definições essenciais, claramente definidas e aprovadas; métodos de teste; parâmetros; resultados; processos e procedimentos requeridos, etc.; todos publicados em separado e com calendários de actualização adequados e distintos, sem necessitarem todos de serem publicados simultaneamente como direito primário), serão então alcançados enormes benefícios. O GHS baseado nos dados e de aplicação geral deverá afectar todos os intervenientes que comentam sobre a melhor maneira de proteger a saúde humana, a segurança e o ambiente; os benefícios desta situação podem revelar-se muito maiores do que o ligeiro crescimento do comércio mundial ou do emprego local actualmente utilizados como justificação em termos económicos para a proposta.

5.1

O CESE regista o calendário apertado para a adopção do regulamento proposto, de modo a que a aplicação possa cumprir os mesmos prazos que os definidos para o REACH para conter os custos únicos de lançamento. O CESE verifica ainda que isto é apenas o início de um processo global que necessitará de alterações permanentes por parte de todos os organismos reguladores e das empresas e outros directamente implicados. É pois obviamente necessário compreender e corrigir o maior número possível de problemas, e aplicar o essencial da proposta com a maior flexibilidade possível. Dado que se está a substituir um sistema bom e suficientemente testado por outro, que se espera seja igualmente bom, os riscos associados a derrogações específicas para dar tempo a que os problemas se resolvam são ténues.

5.2

Refira-se como exemplo a preparação e inclusão de um «quadro de tradução» do anexo 1 da actual directiva no anexo VI do novo regulamento, efectuada pelos serviços da Comissão e por peritos nacionais que, apesar de útil como guia, ignorou todos os processos de revisão e de aprovação necessários sobre os quais se basearam originalmente as mais de 1 000 páginas de decisões. Se este documento deve ser uma lei com efeitos imediatos, é necessário então consagrar recursos à sua verificação detalhada, numa altura em que a maior parte das empresas utiliza todas as suas capacidades no cumprimento dos requisitos de registo do REACH. Dado que frequentemente a legislação comunitária é adoptada com alguns ou todos os seus anexos ainda por preencher, é provável que se siga o mesmo rumo neste caso, de modo a que se mantenha o calendário geral. Isto também eliminaria os problemas de responsabilidade pela «tradução» ou «transposição» incorrectas que poderiam recair, injustamente, nos serviços da Comissão. O facto de se declarar que este processo põe em evidência a existência de muitos erros na actual legislação, sobretudo pela introdução de numerosas línguas novas, para as quais é muito importante a tradução na sua acepção linguística normal, é magra consolação. Perante o volume de dados, é muito provável que ao mesmo tempo estejam a ser introduzidos novos erros que só serão descobertos pelo fabricante ou fornecedor do produto.

5.3

Observações semelhantes são válidas em todos os casos em que o GHS irá, sem que as consequências tenham sido devidamente avaliadas, reforçar a rigidez das actuais classificações, logo a rotulagem, a embalagem e eventualmente outras consequências ao abrigo da legislação conexa em matéria de transportes ou outros domínios a jusante. Pode ser o caso, por exemplo, de outros produtos de grande consumo, como detergentes para uso doméstico, em que o GHS parece exigir rotulagem excessiva e descabida. Como exemplo, é amiúde citada a frase «ao derramar um detergente habitualmente utilizado, o utilizador deverá despir-se completamente e lavar a roupa no mesmo detergente». Esta citação servirá apenas para desacreditar o sistema e aqueles que o aplicam. Não conduzirá, com certeza, aos mais elevados níveis de protecção da saúde humana, da segurança e do ambiente. Parece, pois, fundamental a utilização cuidadosa da derrogação ao abrigo do n.o 1 do artigo 30.o, nos termos do qual «se a selecção das fases de prudência resultar na redundância ou ambiguidade de algumas de entre elas ou mesmo na sua inutilidade (....) essas frases devem ser omitidas no rótulo».

5.4

Também é motivo de preocupação os requisitos de classificação excessiva — prática que nalgumas ordens jurídicas pretende limitar a responsabilidade dos fabricantes mas que não protege verdadeiramente os trabalhadores ou os consumidores. Concretamente, a actual proposta não consegue fazer uma distinção adequada entre produtos potencialmente «irritantes» (ou seja, podem, nalguns casos, provocar de forma temporária e reversível vermelhidão ou inchaço da pele) e os «corrosivos» (ou seja, podem causar lesões permanentes e irreversíveis na pele, por exemplo, com um ácido ou base alcalina fortes ou devido aos efeitos do oxigénio). O risco de lesões oculares só por si é obviamente muito mais frequente e, por vezes, mais grave, podendo causar cegueira, pelo que a existência deste risco deve ser identificada através de um símbolo adequado e de fácil interpretação. Tudo isto é agravado por limitações impostas ou voluntárias na utilização de animais no teste de produtos, que estão agora perto de um parâmetro final revisto, e em que a rotulagem e a embalagem para a venda ao consumidor dependem da classificação adoptada. Dado que os produtos com estas características são provavelmente a excepção e não a regra, as derrogações a curto prazo permitiram a apresentação sem demora da proposta na sua totalidade.

5.5

A rotulagem excessiva tem igualmente repercussões indesejáveis no que se refere à embalagem, em que os fechos de segurança para protecção das crianças são também difíceis de abrir pelas pessoas idosas ou inválidas. Os conselhos relativos ao manuseamento cuidadoso e ao armazenamento dos produtos no dia-a-dia são, em geral, mais valiosos do que os dispositivos que os tornam inacessíveis aos utilizadores ou que levam a que as embalagens sejam deixadas abertas ou que o seu conteúdo seja transferido para recipientes menos seguros. Com a ajuda de um rótulo útil, de bom senso e da observação diária, os consumidores sabem que produtos para limpar o fogão ou os canos têm de ser manipulados com muita precaução; e são também inteiramente capazes de manusear detergentes em pó ou pastilhas para a máquina da loiça sem provocar lesões. Rotular estes produtos como «corrosivos» com a menção de «PERIGO» não tem grande utilidade e, mais uma vez, põe todo o processo em risco.

5.6

Os exemplos acima referidos levantam igualmente a questão de se saber em que medida os vários pictogramas, palavras-chave e frases, novos e antigos, foram testados face às percepções de públicos diferentes em todo o mundo. Embora seja demasiado tarde para alterar as actuais propostas de GHS da ONU, algumas menções adicionais ou alterações propostas poderiam ser úteis com vista a uma maior clareza. É especialmente lamentável a perda do símbolo amplamente conhecido da Cruz de Santo André, impresso em preto sobre fundo cor de laranja. Substituir símbolos que se reconheçam facilmente levará bastante tempo e os riscos, especialmente para os consumidores, aumentarão até os novos se estabelecerem solidamente. Assim, nas lojas, deveriam ser implementados (e financiados a nível central) o mais rapidamente possível, programas de comunicação para auxiliar quem faz as suas compras de rotina. As necessidades de quem compra produtos de consumo em linha, onde o rótulo está raramente visível no momento da compra, requerem estudo mais aprofundado.

5.7

No que se refere à identificação dos componentes de uma preparação ou mistura, a proposta prevê, logicamente, o uso dos números CAS (que, actualmente, abrangem mais de 32 milhões de substâncias orgânicas e inorgânicas com estruturas parcial ou totalmente definidas, dos quais 13 milhões estão classificados como disponíveis para comércio, frequentemente em quantidades muito pequenas) e o uso do número IUPAC, dos números CAS ou outra nomenclatura para completar a identificação. Todavia, cabe assinalar que esta nomenclatura serve para definir estruturas, não para identificar perigos ou riscos. Raramente são úteis para os operadores dos serviços de urgência e dos centros de veneno dado que, regra geral, não existem antídotos específicos. A escolha entre provocar o vómito ou neutralizar a substância no estômago pode, no entanto, ser crítica para o tratamento de emergência de um utilizador afectado. É provável que venha a mostrar-se igualmente crucial o contacto posterior com o fabricante, a qualquer hora do dia ou da noite, sete dias por semana, para um aconselhamento mais específico. É esta informação, e não a denominação química científica e a estrutura molecular de um ou mais componentes de uma mistura complexa, que deve ser referida no rótulo, para uso em caso de emergência.

5.8

Consequentemente, quando a identificação de um componente específico, na medida em que é definida a sua estrutura química absoluta, não tem valor senão para um concorrente, com a consequente perda dos direitos de propriedade intelectual pelo fabricante inicial, é conveniente que as medidas de salvaguarda previstas na actual directiva relativa às preparações gerais sejam mantidas. Em geral, este problema refere-se apenas aos fluidos destinados a melhorar o desempenho, como óleos lubrificantes e outras preparações de alta tecnologia, em que a exposição do consumidor é normalmente limitada e os perigos gerais são manifestos, independentemente dos componentes específicos presentes.

5.9

O atrás exposto levanta igualmente a questão da utilização proposta da palavra «mistura», a qual se deveria referir apenas a um sistema de substâncias que podem ser quimicamente separadas, para distingui-la de um «composto» ou de uma «substância» (os quais não podem ser separados do mesmo modo). A definição aqui utilizada parece agrupar uma série de sistemas de materiais bastante diferentes (materiais metálicos naturais, minerais, concentrados e extractos de plantas) com «preparações», contendo a ideia essencial de uma mistura deliberadamente construída de componentes conhecidos, a partir da qual os perigos do produto final podem ser razoavelmente determinados. Obviamente, as ligas (e os vidros) não se integram em nenhum destes casos e deverão ser tratados em separado e de modo mais adequado, tanto aqui como no REACH. Por outro lado, não é clara a razão por que os fluxos de resíduos são excluídos desta categoria, apesar de, nalguns casos, estarem incluídos no inventário EINECS como «substâncias» nas rubricas «lamas» e «lodos». Isto parece implicar que um mineral misto, no seu estado natural, deve ser classificado (sem uma finalidade aparente, já que não é provável o seu contacto com os consumidores e não é possível encontrar um substituto), enquanto o ferro de sucata ou os resíduos mistos de papel, que têm de ser tratados «tal como estão» por processos contínuos e operações de reciclagem, são excluídos. Todos os produtos mencionados têm de ser manuseados com precaução no local de trabalho, mas esta não é a principal razão da classificação pois, com efeito, estes produtos raramente têm rótulos ou embalagens. A legislação específica sectorial ou respeitante ao lugar de trabalho oferece melhor protecção.

5.10

Quaisquer que sejam as definições, devem ser incluídas na íntegra nesta proposta e não apenas retiradas do GHS ou com remissão para outros documentos. Seria uma óptima oportunidade para definir, pela primeira vez, o termo «químico» — tanto o substantivo como o adjectivo. Se equivaler a «substância», o que, provavelmente, é o caso, tal deverá ficar claro, o que esclareceria também o âmbito desta e de outras directivas e regulamentos que se aplicam muito para além dos produtos da indústria mais precisamente definida como «química». Indicaria ainda claramente que a tradução do substantivo «químico» por «substância química» nas línguas que não têm um termo único equivalente não significa a existência de «substâncias não químicas» alternativas (e presumidamente não tóxicas). Seria de esperar que assim decrescesse a utilização de declarações bem-intencionadas mas sem significado, como «a maior parte dos artigos contém produtos químicos» (1) (o que contêm os restantes?) ou «os produtos químicos são utilizados em quase todos os locais de trabalho» (2) (o que é que se utiliza nos restantes locais de trabalho?). Obviamente, o CESE compreende que qualquer definição utilizada tem de ser coerente em toda a legislação. No entanto, o CESE não aceita que um acto legislativo seja mais «fundamental» do que outro (ou, se o for, então esta proposta é disso um claro exemplo) e certamente não aceita que toda a legislação tenha de ser lida por todos os interessados simplesmente para se determinar o significado de uma palavra. Isto tem a sua importância já que a tradução nas várias línguas cria diferenças que não existem no original ou elimina distinções essenciais. Por exemplo, o termo «produto» é utilizado em sentido neutro para os bens que se podem comprar ou utilizar num lugar de trabalho, não sendo de todo sinónimo de «artigo», que tem um significado especial na legislação da UE ou de outro tipo. Isto está suficientemente claro em inglês, mas pode não o ser em outras línguas. A distinção deve ser mantida qualquer que seja a situação. Além disso, haverá que identificar e evitar outras confusões linguísticas e culturais. Por exemplo, a expressão «ambiente livre de substâncias» talvez possa ser entendida na Europa como o espaço exterior. Nos Estados Unidos, a mesma expressão refere-se a escolas em que é proibido beber álccol e fumar. A imprensa popular de muitas comunidades considera que qualquer pessoa encontrada com vestígios de «produtos químicos» nas mãos ou na roupa é terrorista.

5.11

Em qualquer caso, deve ser claro para todos, incluindo o público em geral, qual o significado específico que as diferentes palavras pretendem transmitir. A interdição da utilização da palavra «perigo» associada à palavra «advertência» pode ser do interesse dos especialistas da rotulagem, embora ambos os termos sejam frequentemente utilizados em conjunto noutras comunicações que visam a redução do risco. Se na versão inglesa o termo «dangerous» tem um significado diferente de «hazardous», é necessário clarificá-lo em todas as línguas da UE (e dos seus parceiros comerciais). É certamente difícil distinguir estes dois termos em inglês. Deveria evitar-se abreviações, como «factor m», que apenas têm sentido nas línguas onde a tradução de «multiplicador» começa por «m». O facto de na actual legislação haver referências constantes ao «R» e ao «S» [«risk» e «safety», respectivamente] revela apenas que a legislação foi preparada em inglês, sem grande preocupação com as necessidades dos utilizadores que falam outras línguas.

5.12

No que respeita ao âmbito geral desta proposta, e para evitar inundar o processo com informações sobre os muitos milhões de substâncias transferidas em quantidades muito pequenas e por vezes minúsculas, seria útil definir um valor limite baseado nas vendas anuais, dimensão ou peso da embalagem, ou toxicidade conhecida. Do mesmo modo, seria útil adicionar à gama de rótulos actualmente existentes um rótulo adequado para a transferência, regra geral entre laboratórios, de quantidades muito pequenas, como amostras para I&D, que indique que o «produto não foi testado nem classificado» e que se destina «apenas para uso profissional». (A nova proposta alternativa para excluir «substâncias e misturas para investigação e desenvolvimento científicos», mas apenas se utilizadas em condições que presumem que elas são «cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução» é inadequada e deve ser suprimida. Não foi apresentada qualquer prova que sugira que os perigos em laboratórios requerem tratamento prioritário ou que, contrariamente ao que em geral se espera, quem trabalhe num laboratório está em risco, por falta de conhecimentos. Se, no entanto, se provar que assim é, seria melhor alterar a legislação comunitária relativa às boas práticas laboratoriais).

5.13

Há também que ter a preocupação de garantir que o processo de classificação e rotulagem proposto reflecte, como agora, as propriedades nocivas das substâncias individuais e das preparações ou misturas tal como entram no mercado. O alargamento a avaliações de pequeno risco informais ou não regulamentadas pelos fabricantes ou fornecedores visando cobrir uma utilização futura possível ou prevista deve ser eliminado, por incoerência com o actual direito comunitário e a proposta GHS da ONU.

5.14

No que respeita à execução, aos relatórios e às sanções por incumprimento, a proposta atribui, justificadamente, a responsabilidade aos Estados-Membros, com o requisito de que as disposições para esse fim sejam «eficazes, proporcionadas e dissuasivas» e que a Comissão deve ser notificada sobre essas disposições no prazo de 18 meses após a entrada em vigor do regulamento. O CESE verifica, no entanto, que esta proposta está concebida, tal como na actual legislação, para harmonizar os critérios e processos utilizados em qualquer classificação, mas não para harmonizar os resultados desta classificação. Assim, as sanções são provavelmente pequenas quanto à sua dimensão, efeito e força executiva em comparação com a vontade dos fabricantes de proteger de forma completa e adequada os trabalhadores e os consumidores de quem os seus negócios dependem. Assim sendo, a viabilidade da proposta em geral, conjuntamente com outra regulamentação como o REACH, é questionável.

5.15

Por fim, será necessário avaliar a qualidade dos dados provenientes de diferentes jurisdições, para assegurar que estes são comparáveis e permitem determinar perigos intrínsecos de substâncias novas e complexas, incluindo as de «composição desconhecida ou variável». Há sistemas de classificação para este fim, por exemplo os da Society of Chemical Hazard Communications. Também se dispõem de dados submetidos a exame científicos no Register of Toxic Effects of Chemical Substances (Registo de Efeitos Tóxicos das Substâncias Químicas). Aparentemente, o processo adequado, mais provavelmente levado a cabo pela ONU, não foi completamente definido ou não foram implementados os recursos necessários.

9.8.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 204/57

1.1

O CESE considera de importância estratégica aprofundar e relançar o debate sobre a política da qualidade da UE na sua globalidade, com base numa simbiose harmoniosa entre as exigências regulamentares em matéria de segurança dos alimentos, ambiente e preocupações sociais, incluindo os objectivos de uma possível marca de qualidade da UE, e a que visa valorizar a especificidade produtiva e alimentar dos diversos territórios da União, assente nas normas mais elevadas.

1.1.1

No atinente à eficiência do sistema das indicações e denominações geográficas (IG), o CESE considera que é necessário o seguinte:

O CESE considera que estas críticas só parcialmente foram tidas em conta na revisão que conduziu ao Regulamento (CE) n.o 510/2006, pelo que devem ser corrigidas visto que poderão acentuar-se com o alargamento do sistema aos países extra-comunitários.

1.1.2

Quanto à eficácia, o CESE propõe que sejam previstas medidas para garantir a necessária reputação do produto no mercado, através do reforço das organizações responsáveis pela gestão das indicações e denominações geográficas, e para adoptar cadernos de especificações bem definidos e realistas, escorados por acções de controlo realmente independentes, eficientes e eficazes.

1.1.3

O CESE recomenda, portanto, que o acordo necessário quanto ao conteúdo dos cadernos de especificações seja assegurado no momento do pedido de registo através de critérios definidos de representatividade da associação requerente, de modo a garantir que também os aspectos complexos e controversos serão objecto de concertação adequada.

1.1.4

Ainda em relação à eficácia, o CESE salienta que as indicações e denominações geográficas devem ser consideradas cada vez mais como um dos instrumentos fundamentais do desenvolvimento rural nos Estados-Membros, associando sempre que possível a adopção das IG às acções previstas no segundo pilar, em particular nos novos países aderentes e nas zonas desfavorecidas em geral.

1.1.5

Por fim, ainda no que concerne a eficácia, o CESE considera que o sistema das indicações e denominações geográficas, entendido enquanto oportunidade de desenvolvimento rural, deve estar de acordo com as crescentes expectativas, mormente éticas, sociais e ambientais, do consumidor. Caso seja traduzida numa estratégia de parceria com outras zonas do mundo, mediante uma abertura bem regulamentada e controlada das importações de produtos IG provenientes de países em desenvolvimento, esta abordagem poderia alargar o consenso sobre as denominações de origem e facilitar as negociações multilaterais.

1.1.6

Quanto à valorização dos produtos IG, o CESE considera que se deve intensificar o apoio às acções de promoção dos mercados comunitários, com vista a uma maior informação dos operadores e a uma melhor comunicação com os consumidores, em particular nos países onde estes estão menos desenvolvidos, a fim de obter um incremento das IG, a sua difusão mais homogénea na UE e o aumento da procura no mercado.

1.1.7

No atinente à investigação e divulgação dos conhecimentos relativos ao impacto do sistema na União e nos seus mercados, o CESE recomenda uma difusão adequada e uniforme dos resultados dos profícuos estudos efectuados pelos diversos serviços da Comissão em todos os Estados-Membros e junto de todas as partes interessadas.

1.1.8

O CESE recomenda que as negociações de comércio internacional relativas às indicações e denominações geográficas sejam colocadas no âmbito de uma política de cooperação internacional mais vasta. Neste domínio, considera necessário relançar com maior veemência e convicção o pacote de negociações a nível multilateral (extensão do artigo 23.o do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (Acordo TRIPS/ADPIC) a todos os produtos IG, registo internacional, assistência técnica aos países em desenvolvimento), prosseguindo, simultaneamente, negociações complementares bilaterais eficazes.

1.2

Com especial referência aos seis temas que a Comissão indicou serem objecto do futuro reexame político (cf. 2720.a sessão do Conselho da UE de 20 de Março de 2006) convém assinalar o seguinte:

1.2.1

Primeiro tema: «Identificação das indicações geográficas protegidas e das denominações de origem protegidas como ingredientes». O CESE considera necessário definir de comum acordo com todas as partes interessadas que fazem parte das associações requerentes (consórcios que visem salvaguardar a denominação, etc.) os critérios e os parâmetros sobre o conteúdo dos ingredientes IG para se poder usar a denominação de indicação e denominação geográfica no produto final.

1.2.2

Segundo tema: «Utilização de instrumentos alternativos, como as marcas registadas, para proteger as indicações geográficas e as denominações de origem». O CESE é de opinião que a utilização das marcas registadas para proteger as IG no exterior da UE é certamente uma possibilidade interessante, que não pode, todavia, ser a solução do problema da protecção internacional das denominações, na medida em que se trata de uma questão complexa (tendo em conta o número de países potencialmente interessados), onerosa (e portanto praticável apenas pelas grandes organizações comerciais com recursos financeiros adequados) e que não assegura uma protecção plena.

1.2.3

Terceiro tema: «Âmbito dos produtos abrangidos pelo regulamento, dando especial consideração ao sal, às misturas de ervas aromáticas, aos produtos de cestaria e aos condimentos». O CESE considera positiva a evolução do quadro jurídico comunitário no sentido de aceitar pedidos de certificação de origem também para produtos que não são propriamente agrícolas (sal, misturas de ervas aromáticas, produtos de cestaria, condimentos, etc.), numa óptica de valorização da cultura rural de um território. Simultaneamente, recomenda a sua extensão a todos os produtos agrícolas que não são ainda considerados.

1.2.4

Quarto tema: «Identificação da origem de matérias-primas». Num contexto geral de acordos voluntários interprofissionais entre todas as partes interessadas previsto no actual procedimento de requerimento da denominação, o CESE recomenda que no caso da denominação de origem protegida (DOP) se avaliem mais atentamente os aspectos relacionados com a utilização das matérias-primas, considerando também a obrigatoriedade de que todas estas provenham do território denominado.

1.2.5

Quinto tema: «Critérios utilizados para avaliar o estatuto genérico de um nome». À luz dos litígios ocorridos até à data, o CESE recomenda que se criem instrumentos mais pormenorizados, para tornar mais fácil a identificação da história e/ou reputação de uma denominação, como por exemplo, uma autoridade (um júri) que possa actuar como um filtro e/ou supervisionar potenciais denominações de origem já existentes nos diversos países da União Europeia, ou ainda outras instâncias de conciliação extra-judiciais.

1.2.6

Sexto tema: «Desenho dos símbolos comunitários de identificação das indicações geográficas e das denominações de origem protegidas». O CESE considera que a fusão das denominações de origem protegidas (DOP) e das indicações geográficas protegidas (IGP) numa única marca pode criar um risco de desigualdade entre duas realidades igualmente válidas, existentes e enraizadas na prática nos territórios. Contudo, dada a necessidade de uma comunicação mais eficaz com os consumidores, seria conveniente fazer uma distinção gráfica entre DOP e IGP mais acentuada do que a actual (por exemplo com cores diferentes), ao passo que para as outras marcas europeias (especialidade tradicional garantida — ETG e agricultura biológica) a diferença deveria ser mais realçada (também com símbolos diferentes).

1.3

O CESE espera, portanto, que quando se retomar o debate sobre a evolução da PAC, em 2013, a estratégia global da UE seja orientada segundo uma visão completa e orgânica de todos os desafios que a agricultura e a alimentação europeias terão de enfrentar, designadamente uma política de mercado que deverá continuar comum e ter por fim enfrentar os crescentes riscos em matéria de rendimento devido à volatilidade dos mercados agrícolas cada vez mais abertos e globalizados, uma política de desenvolvimento rural mais forte e incisiva, uma política da qualidade concebida como um pilar fundamental para o futuro de toda a agricultura europeia e uma política de recursos naturais e energéticos equilibrada e sistemática.

1.4

Por fim, o CESE convida os Estados-Membros a desenvolverem a sua iniciativa para maior valorização do sistema europeu de IGP e DOP, a fim de promover melhor quer os produtos agrícolas do seu território quer o modelo agrícola europeu.

2.1

Na sociedade civil europeia, os consumidores estão cada vez mais atentos às características dos produtos agro-alimentares, o que se traduz numa procura de produtos de qualidade. A esta procura, a UE responde com a sua própria política legislativa e de valorização dos produtos agro-alimentares de qualidade, que abrange não só questões de segurança alimentar («pacote higiene», rastreabilidade, etc.), mas também de distinção entre algumas produções (marcas de qualidade: agricultura biológica, IG). É, portanto, nesta acepção que se utiliza o termo «qualidade» no presente parecer.

2.2

Neste contexto, a política europeia desenvolveu regulamentação específica que visa o reconhecimento das especialidades locais ligadas a um lugar de origem. Por exemplo, produtos locais cuja qualidade ou reputação está ligada a uma área ou região específica de produção ou às matérias-primas ou aos métodos de produção inerentes a uma área geográfica delimitada.

2.3

Nos países europeus do Mediterrâneo, a protecção da denominação relacionada com o lugar de origem como identificação de um produto alimentar remonta ao início do século XX e foi inicialmente introduzida no sector do vinho para se estender, em seguida, a outros produtos agro-alimentares.

2.4

Em 1992, a Comissão Europeia apresentou, pela primeira vez, um quadro legislativo comum para as denominações dos produtos agro-alimentares aplicável a todos os Estados-Membros da UE. Esta nova legislação transpôs definições, requisitos e procedimentos das legislações nacionais pré-existentes, como se nota pela estreita correspondência entre o termo europeu denominação de origem protegida e o francês appellation d'origine controlée, o espanhol denominacion de origen e o italiano denominazione di origine controllata.

2.5

Trata-se do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios e do Regulamento (CEE) n.o 2082/92 relativo aos certificados de especificidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios. Ambos os regulamentos foram recentemente reformulados pelos regulamentos (CE) n.o 510/2006 e (CE) n.o 509/2006 de Março de 2006, respectivamente.

2.6

O Regulamento (CE) n.o 510/2006 diz respeito à protecção das denominações de produtos cujo carácter específico é determinado pela sua origem geográfica, ou seja as denominações de origem protegidas (DOP) e as indicações geográficas protegidas (IGP).

2.6.1

Os produtos com rótulo DOP possuem características que resultam exclusivamente do meio natural e das competências dos produtores das regiões de onde são originários. Por conseguinte, no caso das DOP, é necessário que todas as fases do processo produtivo — produção da matéria-prima, transformação e preparação — decorram na zona em questão e que haja uma elo muito estreito entre as características do produto e a sua origem geográfica. O huile d'olive de Nyons, o parmigiano reggiano e o Shetland lamb são exemplos de DOP.

2.6.2

Quanto aos produtos com o logótipo IGP, também estes têm igualmente uma característica particular que os associa a uma determinada região, mas basta que uma única fase do processo produtivo se desenrole nessa região, podendo as matérias-primas ser originárias de outra região. São exemplos de IGP Clare Island salmon, a arancia rossa di Sicilia, a Dortmund bier.

2.7

O Regulamento (CE) n.o 509/2006 diz respeito às especialidades tradicionais garantidas (ETG), sendo este logótipo utilizado nos produtos que apresentam características particulares devido a ingredientes ou métodos de produção tradicionais, e não à origem geográfica. São exemplos de ETG o presunto jamón serrano, a cerveja Kriek, o pão Kalakukko.

2.8

Os Regulamentos n.os 509/2006 e 510/2006 foram adoptados pelo Conselho em 20 de Março de 2006. Na mesma sessão, a Comissão fez uma declaração sobre a futura revisão política das modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 510/2006 e da sua futura evolução (3).

2.9

A nova legislação sobre denominações de qualidade simplificou consideravelmente o sistema. Antigamente, por exemplo, os requerentes apresentavam o pedido de registo às autoridades competentes do próprio país, as quais, depois de o examinarem, transmitiam o dossiê completo à Comissão Europeia, que procedia novamente a um exame completo. Agora, compete aos Estados-Membros examinarem os pedidos à luz das orientações e dos regulamentos comunitários. O papel da Comissão limita-se a analisar os principais elementos, reunidos num único documento que é publicado seguidamente no Jornal Oficial. Outra novidade é o facto de os produtores de países terceiros poderem enviar pedidos de registo directamente à Comissão. Antigamente, ao invés, os pedidos tinham de passar necessariamente pelas autoridades nacionais que nem sempre estavam dispostas ou preparadas para os examinar.

2.10

Em 5 de Fevereiro de 2007, a Comissão organizou uma conferência sobre o «Certificado de Qualidade Alimentar», alargando consideravelmente o espectro dos temas tratados (certificação, marcas) e incluindo a questão fundamental da segurança sanitária dos alimentos, ou seja a qualidade entendida como sistema de segurança alimentar da União Europeia. Não é por acaso que a primeira conclusão da conferência aponta que «todos os alimentos (europeus), produzidos na UE ou importados, satisfazem normas elevadas de segurança e de higiene dos produtos.» (4).

2.10.1

No entanto, saliente-se que o Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, composto de representantes da Comissão Europeia e dos Estados-Membros, concluiu, em 20 de Dezembro de 2004, que a rastreabilidade não é um requisito «pertinente» para os alimentos importados. O CESE não está de acordo com esta afirmação.

2.11

À luz dos resultados e das conclusões da conferência de Fevereiro de 2007, a Comissão decidiu preparar um Livro Verde sobre a política da qualidade da produção agrícola europeia, anunciado para Outubro de 2008, no qual se prevê que a questão das IG terá um peso importante. Ao Livro Verde poder-se-ão seguir propostas legislativas.

2.12

Ao mesmo tempo, a Comissão (mais precisamente a DG Agricultura e Desenvolvimento Rural) está a proceder a uma avaliação interna do actual sistema de protecção das indicações geográficas, cujos resultados são aguardados para Julho de 2008.

2.13

O presente parecer de iniciativa do CESE insere-se neste contexto, ainda que não tenha, no entanto, por objecto analisar as múltiplas facetas e problemáticas da política de qualidade resumidas nos pontos precedentes, mas sim centrar-se nos aspectos da eficiência e eficácia do sistema europeu das indicações e denominações geográficas e na questão das negociações multilaterais e bilaterais do comércio relacionadas com este tema.

2.14

Os trabalhos até hoje realizados e a posição do CESE sobre o assunto em epígrafe reflectem-se no parecer de iniciativa sobre «A valorização dos produtos agrícolas típicos de qualidade como instrumento de desenvolvimento no contexto de uma nova PAC» (relatora: Luísa SANTIAGO) (5). Além disso, no parecer sobre «O futuro da PAC» (relator: Lutz RIBBE) (6), o CESE insiste na necessidade de orientar a agricultura europeia para uma produção segura e de elevada qualidade.

3.1.1

O sistema posto em prática com o Regulamento (CEE) n.o 2081/92 revelou-se globalmente eficiente. No entanto, do ponto de vista funcional, o CESE quer chamar a atenção da Comissão para algumas falhas que foram surgindo com o tempo, em especial em três domínios:

3.1.2

O sistema revela uma eficácia em termos globais. Os produtos em questão pertencem praticamente a todas as categorias de produtos, vegetais e animais, frescos e transformados, além de bebidas, produtos da pesca, especiarias, etc., tal como constam do seguinte quadro, com informação datada de Dezembro de 2007, da qual se conclui que o número total de DOP e IGP chegou aos 772 produtos. Se analisarmos, em particular, o número de produtos registados, por exemplo no período 2000-2006, as DOP aumentaram 22 % e as IGP 40 %, com um aumento médio total de 29 % num período de apenas cinco anos.

ANEXO I — Indicações e denominações registadas pela DG Agricultura até 15.12.2007 (http://ec.europa.eu/agriculture/qual/pt/1bbaa_pt.htm)