(1)

As alterações à Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) no respeitante aos poderes de supervisão, às sanções, às sucursais de países terceiros e aos riscos ambientais, sociais e de governação (riscos ASG) têm por objetivo reforçar a harmonização do quadro de supervisão bancária e, em última análise, aprofundar o mercado interno do setor bancário. As autoridades competentes deverão procurar assegurar que o quadro de supervisão é aplicado às instituições, na aceção daquela diretiva, de forma proporcional e, em especial, procurar reduzir, na medida do possível, os custos de cumprimento e da comunicação de informações para as instituições de pequena dimensão e não complexas, tendo devidamente em conta as recomendações constantes do relatório intitulado «Study of the cost of compliance with supervisory reporting requirements» («Estudo dos custos de cumprimento dos requisitos de comunicação de informações para fins de supervisão»), publicado em 2021 pela Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) (EBA) criada pelo Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), no qual se visava uma redução média dos custos da comunicação de informações de 10 % a 20 %.

(2)

As autoridades competentes, os membros do seu pessoal e os membros dos seus órgãos de governação deverão ser independentes e livres de influências políticas e económicas. Os riscos de conflitos de interesses comprometem a integridade do sistema financeiro da União e prejudicam o objetivo de uma união bancária e dos mercados de capitais integrada. A Diretiva 2013/36/UE deverá prever disposições mais pormenorizadas para que os Estados-Membros assegurem que as autoridades competentes, incluindo os membros do seu pessoal e os membros dos seus órgãos de governação, atuam de forma independente e objetiva. Nesse contexto, deverão ser estabelecidos requisitos mínimos para evitar conflitos de interesses e limitar as situações de «portas giratórias», prevendo, em especial, períodos de nojo, uma proibição de negociar instrumentos emitidos por entidades supervisionadas e um período máximo de mandato para os membros dos órgãos de governação em causa. A EBA deverá emitir orientações dirigidas às autoridades competentes sobre a prevenção de conflitos de interesses com base nas boas práticas internacionais.

(3)

Os membros do pessoal e dos órgãos de governação das autoridades competentes sujeitos a períodos de nojo deverão ter direito a uma compensação adequada, cujo objetivo deverá ser compensá-los pela impossibilidade de aceitarem um emprego, durante um determinado período, junto de entidades relativamente às quais se aplicam essas restrições por nojo. A compensação deverá ser proporcional à duração do período de incompatibilidade em causa e a sua forma deverá ser decidida por cada Estado-Membro.

(4)

As autoridades de supervisão deverão agir com a máxima integridade no exercício das suas funções de supervisão. A fim de aumentar a transparência e assegurar elevadas normas éticas, é conveniente que os membros do pessoal e os membros dos órgãos de governação das autoridades competentes apresentem anualmente uma declaração de interesses. Essa declaração deverá fornecer informações sobre as participações do membro em instrumentos financeiros, a fim de reduzir os riscos decorrentes de conflitos de interesses que possam resultar dessas participações e permitir às autoridades competentes gerir adequadamente esses riscos. Uma declaração de interesses não deverá prejudicar a obrigação de apresentar uma declaração de património nos termos das regras nacionais aplicáveis.

(5)

A prestação dos serviços bancários principais enumerados no anexo I, pontos 1, 2 e 6, da Diretiva 2013/36/UE deverá estar condicionada a um requisito de autorização explícito e harmonizado no direito da União que especifique que as empresas estabelecidas num país terceiro que pretendam prestar esses serviços bancários principais na União devem, pelo menos, estabelecer uma sucursal num Estado-Membro e que essa sucursal deve obter autorização em conformidade com o direito da União, a menos que a empresa pretenda prestar serviços bancários na União através de uma filial.

(6)

O consumo de serviços bancários fora da União, tal como no contexto do Memorando de Entendimento sobre os Compromissos em matéria de Serviços Financeiros, da Organização Mundial do Comércio, deverá permanecer inalterado. O requisito de estabelecer uma sucursal na União não deverá aplicar-se aos casos de solicitação inversa, ou seja, em que um cliente ou uma contraparte recorre a uma empresa estabelecida num país terceiro por sua própria e exclusiva iniciativa com vista à prestação de serviços bancários, incluindo a sua continuação, ou de serviços bancários estreitamente relacionados com os inicialmente solicitados. Ao transporem a presente diretiva, os Estados-Membros deverão poder tomar medidas destinadas a preservar os direitos adquiridos dos clientes ao abrigo de contratos existentes. Essas medidas deverão aplicar-se exclusivamente para facilitar a transição para a aplicação da presente diretiva e deverão ser enquadradas de forma restrita, a fim de evitar casos em que as disposições sejam contornadas. A fim de evitar que as regras aplicáveis à prestação transfronteiriça de serviços bancários por empresas de países terceiros sejam contornadas, as autoridades competentes deverão poder monitorizar a prestação desses serviços. O requisito de estabelecer uma sucursal na União também não deverá aplicar-se às operações interbancárias e intercorretoras. Além disso, sem prejuízo do regime de autorização previsto na Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (5) e no Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), o requisito de estabelecer uma sucursal não deverá aplicar-se nos casos em que instituições de crédito de países terceiros prestem na União os serviços e atividades de investimento enumerados no anexo I, secção A, da Diretiva 2014/65/UE e quaisquer serviços auxiliares, como a aceitação de depósitos relacionados ou a concessão de créditos ou empréstimos cujo objetivo seja a prestação de serviços ao abrigo dessa diretiva, incluindo a prestação de serviços de negociação de instrumentos financeiros ou de gestão de património privado. Não obstante, essa isenção deverá ter em conta o cumprimento das regras em matéria de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo previstas na Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho (7).

(7)

As autoridades competentes deverão dispor dos poderes necessários para revogar a autorização concedida a uma instituição de crédito caso se tenha determinado que essa instituição de crédito está em situação ou em risco de insolvência, não exista nenhuma perspetiva razoável de que uma ação alternativa do setor privado ou uma ação de supervisão impediriam a sua insolvência num prazo razoável e não sejam necessárias medidas de resolução para defesa do interesse público. Em tal situação, a instituição de crédito deverá ser liquidada em conformidade com os processos nacionais de insolvência aplicáveis, ou com outros tipos de processos previstos para essas instituições nos termos do direito nacional, o que asseguraria a sua saída ordenada do mercado, devendo, por conseguinte, cessar as atividades para as quais a autorização foi concedida. No entanto, não deverá haver um nexo automático entre a determinação da situação ou risco de insolvência e a revogação da autorização, tal como acontece noutros casos em que a autoridade competente tem o poder para revogar a autorização. As autoridades competentes deverão exercer os seus poderes de uma forma proporcional e que tenha em conta as características dos processos nacionais de insolvência aplicáveis, incluindo os procedimentos judiciais existentes. Os poderes para revogar a autorização não deverão ser utilizados para impedir a abertura ou forçar o encerramento de um processo de insolvência, como a aplicação de uma moratória judicial ou outras medidas que pressuponham a existência de uma autorização ativa.

(8)

As companhias financeiras e as companhias financeiras mistas que sejam empresas-mãe de grupos bancários deverão continuar sujeitas ao mecanismo de identificação e aprovação introduzido pela Diretiva (UE) 2019/878 do Parlamento Europeu e do Conselho (8). Esse mecanismo permite às autoridades competentes incluir diretamente determinadas companhias financeiras e companhias financeiras mistas no âmbito de aplicação da sua supervisão e dos seus poderes de supervisão nos termos da Diretiva 2013/36/UE e do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), a fim de assegurar o cumprimento em base consolidada. Em circunstâncias específicas, as autoridades competentes deverão ter o poder discricionário de dispensar de aprovação uma companhia financeira ou uma companhia financeira mista constituída com vista a deter participações em empresas. Além disso, a fim de ter em conta as especificidades de determinados grupos bancários, a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada deverá poder autorizar que as companhias financeiras ou as companhias financeiras mistas dispensadas de aprovação sejam excluídas do perímetro de consolidação de um grupo bancário. No entanto, o poder de excluir essas entidades do perímetro de consolidação de um grupo bancário só deverá ser exercido em circunstâncias excecionais, se forem cumpridas todas as condições estabelecidas na legislação aplicável, e se, para esse efeito, o grupo bancário em causa demonstrar que a entidade detentora de participações que deve ser excluída não está envolvida na gestão desse grupo bancário nem é relevante para a mesma.

(9)

As autoridades de supervisão das instituições de crédito deverão dispor de todos os poderes necessários que lhes permitam desempenhar as suas funções e que abranjam as diferentes operações desenvolvidas pelas entidades supervisionadas. Para o efeito, e a fim de promover condições de concorrência mais equitativas, as autoridades de supervisão deverão dispor de todos os poderes de supervisão que lhes permitam abranger operações significativas que possam ser realizadas pelas entidades supervisionadas. Por conseguinte, as autoridades competentes deverão ser notificadas caso operações significativas realizadas por uma entidade supervisionada — incluindo aquisições de participações significativas em entidades do setor financeiro ou de outros setores por parte de entidades supervisionadas, transferências significativas de ativos e passivos de ou para entidades supervisionadas, e fusões e cisões que envolvam entidades supervisionadas — suscitem preocupações quanto ao perfil prudencial dessa entidade ou quanto a eventuais atividades de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo. Além disso, as autoridades competentes deverão dispor de poderes para intervir em casos de aquisições de participações significativas, fusões ou cisões.

(10)

A fim de assegurar a proporcionalidade e evitar encargos administrativos desnecessários, os poderes adicionais das autoridades competentes deverão aplicar-se apenas às operações consideradas significativas. Apenas as operações que consistam em fusões ou cisões deverão ser automaticamente tratadas como operações significativas, uma vez que é de esperar que a entidade recém-criada apresente um perfil prudencial significativamente diferente das entidades inicialmente envolvidas na fusão ou cisão. Além disso, as entidades não deverão realizar fusões ou cisões antes de receberem um parecer favorável prévio das autoridades competentes. As aquisições de participações, quando consideradas significativas, deverão ser avaliadas pela autoridade competente em causa, com base num procedimento de aprovação tácita.

(11)

A fim de assegurar que possam intervir antes da realização de uma operação significativa, as autoridades competentes deverão ser notificadas previamente. Essa notificação deverá ser acompanhada das informações necessárias para que as autoridades competentes possam avaliar a operação proposta do ponto de vista prudencial e do combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. Essa avaliação pelas autoridades competentes deverá ter início no momento da receção da notificação, incluindo todas as informações solicitadas. No caso da aquisição de uma participação significativa, ou caso a operação proposta envolva apenas operadores financeiros de um mesmo grupo, essa avaliação deverá ser limitada no tempo.

(12)

No caso da aquisição de uma participação significativa, uma vez concluída a avaliação, a autoridade competente poderá decidir opor-se à operação. Na ausência de oposição por parte da autoridade competente num determinado prazo, a operação deverá ser considerada aprovada.

(13)

É necessário alinhar as disposições relativas à aquisição de uma participação significativa numa instituição de crédito com as disposições relativas à aquisição de uma participação qualificada por uma instituição, caso seja necessário efetuar ambas as avaliações para a mesma operação. Sem um alinhamento adequado, essas disposições podem conduzir a incoerências na avaliação efetuada pelas autoridades competentes e, em última análise, nas decisões por elas tomadas.

(14)

No que diz respeito às fusões e cisões, a Diretiva (UE) 2017/1132 do Parlamento Europeu e do Conselho (10) estabelece regras e procedimentos harmonizados, nomeadamente para as fusões e cisões transfronteiriças de sociedades de responsabilidade limitada. Por conseguinte, o procedimento de avaliação pelas autoridades competentes previsto na presente diretiva deverá complementar o procedimento estabelecido na Diretiva (UE) 2017/1132 e não deverá contrariar nenhuma das suas disposições. No caso das fusões e cisões transfronteiriças abrangidas pelo âmbito de aplicação da Diretiva (UE) 2017/1132, o parecer fundamentado emitido pela autoridade competente deverá fazer parte da avaliação da conformidade com todas as condições pertinentes e da correta execução de todos os procedimentos e formalidades exigidos para o certificado prévio à fusão ou à cisão. O parecer fundamentado deverá, por conseguinte, ser transmitido à autoridade nacional designada responsável pela emissão do certificado prévio à fusão ou à cisão ao abrigo da Diretiva (UE) 2017/1132.

(15)

Em determinadas situações, por exemplo, quando estão envolvidas entidades estabelecidas em vários Estados-Membros, as operações podem implicar várias notificações e avaliações por parte de diferentes autoridades competentes, exigindo, por conseguinte, uma cooperação eficiente entre essas autoridades. Por conseguinte, é necessário especificar obrigações de cooperação, particularmente notificações transfronteiriças precoces, de intercâmbio fácil de informações, nomeadamente com as autoridades responsáveis pelo combate ao branqueamento de capitais ou ao financiamento do terrorismo, e de coordenação no processo de avaliação.

(16)

A EBA deverá ser incumbida de elaborar projetos de normas técnicas de regulamentação, projetos de normas técnicas de execução e orientações a fim de assegurar um enquadramento adequado da utilização dos poderes de supervisão adicionais. Esses projetos de normas técnicas de regulamentação e de execução deverão, em especial, especificar as informações a enviar às autoridades competentes, os elementos a avaliar e a cooperação exigida caso estejam envolvidas mais do que uma autoridade competente. Estes diferentes elementos são cruciais para garantir uma metodologia de supervisão suficientemente harmonizada que permita a aplicação eficiente das disposições relativas aos poderes adicionais, com o mínimo possível de encargos administrativos adicionais.

(17)

A regulamentação das sucursais estabelecidas por empresas num país terceiro para prestar serviços bancários num Estado-Membro está sujeita ao direito nacional, sendo harmonizada de forma apenas muito limitada pela Diretiva 2013/36/UE. Embora as sucursais de países terceiros estejam muito presentes nos mercados bancários da União e essa presença esteja a aumentar, são atualmente sujeitas apenas a requisitos muito genéricos de comunicação de informações, mas não a normas prudenciais ou acordos de cooperação em matéria de supervisão a nível da União. A ausência total de um quadro prudencial comum leva a que as sucursais de países terceiros estejam sujeitas a requisitos nacionais díspares, com níveis de prudência e âmbitos diferentes. Além disso, as autoridades competentes carecem de informações completas e dos instrumentos de supervisão necessários para controlar adequadamente os riscos específicos criados por grupos de países terceiros que operam num ou mais Estados-Membros através de sucursais e filiais. Atualmente, estas sucursais e filiais não são abrangidas por mecanismos integrados de supervisão e a autoridade competente responsável pela supervisão de cada sucursal de um grupo de um país terceiro não é obrigada a trocar informações com as autoridades competentes que supervisionam as outras sucursais e filiais do mesmo grupo. Este quadro regulamentar fragmentado cria riscos para a estabilidade financeira e a integridade do mercado na União, e deverá ser devidamente tratado através de um quadro regulamentar harmonizado para as sucursais de países terceiros. Esse quadro deverá incluir requisitos mínimos comuns em matéria de autorização, normas prudenciais, governação interna, supervisão e comunicação de informações. Esse conjunto de requisitos deverá basear-se nos requisitos que os Estados-Membros já aplicam às sucursais de países terceiros nos seus territórios e deverá ter em conta requisitos semelhantes ou equivalentes que os países terceiros aplicam às sucursais estrangeiras, a fim de assegurar a coerência entre os Estados-Membros e alinhar o quadro regulamentar da União no atinente às sucursais de países terceiros com as práticas internacionais prevalecentes neste domínio.

(18)

Ao autorizarem e supervisionarem sucursais de países terceiros, as autoridades competentes deverão poder exercer eficazmente as suas funções de supervisão. Para o efeito, precisam de ter acesso a todas as informações necessárias sobre a empresa principal da sucursal de país terceiro na posse das autoridades de supervisão do país terceiro em causa e de estar em condições de coordenar eficazmente as suas atividades de supervisão com as das autoridades de supervisão do país terceiro. Antes de uma sucursal de um país terceiro iniciar as suas atividades num Estado-Membro, as autoridades competentes deverão procurar celebrar um acordo com a autoridade de supervisão do país terceiro em causa para possibilitar a cooperação e o intercâmbio de informações. Esse acordo deverá basear-se nos modelos de acordos de caráter administrativo elaborados pela EBA nos termos do artigo 33.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1093/2010. As autoridades competentes deverão transmitir à EBA informações sobre esses acordos. Caso não seja possível celebrar um acordo administrativo com base nos modelos elaborados pela EBA, as autoridades competentes deverão poder recorrer a outros acordos, por exemplo, uma troca de cartas, de forma a assegurar que possam exercer as suas funções de supervisão.

(19)

Por motivos de proporcionalidade, os requisitos mínimos impostos às sucursais de países terceiros deverão ser relativos ao risco que estas representam para a estabilidade financeira e a integridade do mercado na União e nos Estados-Membros. Por conseguinte, as sucursais de países terceiros deverão ser classificadas na classe 1, caso sejam consideradas de maior risco, ou, caso contrário, na classe 2, caso se considere que são de pequena dimensão e não complexas e que não representam um risco significativo para a estabilidade financeira, em consonância com a definição de «instituição de pequena dimensão e não complexa» constante do Regulamento (UE) n.o 575/2013. Assim, deverá considerar-se que as sucursais de países terceiros que detenham ativos num montante igual ou superior a 5 mil milhões de EUR num Estado-Membro representam um maior risco devido à sua maior dimensão e complexidade, uma vez que a sua insolvência poderia conduzir a uma perturbação significativa do mercado dos serviços bancários ou do sistema bancário do Estado-Membro. As sucursais de países terceiros autorizadas a aceitar depósitos a retalho deverão igualmente ser consideradas como de maior risco, independentemente da sua dimensão, caso o montante desses depósitos de retalho exceda um determinado limiar, na medida em que a sua insolvência poderia afetar depositantes altamente vulneráveis e conduzir a uma perda de confiança na segurança e solidez do sistema bancário do Estado-Membro e na sua capacidade para proteger as poupanças dos cidadãos. Por conseguinte, ambos os tipos de sucursais de países terceiros deverão ser classificados na classe 1.

(20)

As sucursais de países terceiros também deverão ser classificadas na classe 1 se a empresa principal estiver sujeita a regulamentação e a supervisão e aplicação dessa regulamentação não sejam consideradas pelo menos equivalentes ao exigido pela Diretiva 2013/36/UE e pelo Regulamento (UE) n.o 575/2013, ou se o país terceiro em causa estiver incluído na lista de países terceiros de risco elevado cujo regime de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo apresenta deficiências estratégicas, em conformidade com a Diretiva (UE) 2015/849. Essas sucursais de países terceiros representam um risco significativo para a estabilidade financeira na União e no Estado-Membro de estabelecimento, uma vez que os quadros regulamentares ou de combate ao branqueamento de capitais ou ao financiamento do terrorismo aplicáveis à empresa principal não contemplam ou não permitem o controlo adequado dos riscos específicos decorrentes das atividades exercidas pela sucursal no Estado-Membro, ou dos riscos para as contrapartes no Estado-Membro decorrentes do grupo de um país terceiro. Para efeitos de determinação da equivalência das normas prudenciais e de supervisão bancárias do país terceiro com as normas da União, a Comissão deverá poder mandatar a EBA para que proceda a uma avaliação e elabore um relatório sobre o quadro regulatório bancário do país terceiro em causa, nos termos do artigo 33.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010. A EBA deverá assegurar que a avaliação é conduzida de forma rigorosa e transparente e de acordo com uma metodologia sólida. Além disso, a EBA deverá também consultar e cooperar estreitamente com as autoridades de supervisão do país terceiro, as administrações públicas responsáveis pela sua regulamentação bancária e, se for caso disso, com partes interessadas do setor privado, procurando tratar essas partes de forma equitativa e dar-lhes a oportunidade de apresentar documentação e observações dentro de prazos razoáveis. Além disso, a EBA deverá assegurar que o relatório elaborado é devidamente fundamentado, apresenta uma descrição pormenorizada das questões avaliadas e é apresentado dentro de um prazo razoável. A fim de assegurar condições uniformes para a execução da presente diretiva, deverão ser atribuídas à Comissão competências de execução para adotar decisões sobre a equivalência dos quadros regulatórios bancários das sucursais de países terceiros. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (11).

(21)

As autoridades competentes deverão dispor do poder explícito de exigir, numa base casuística, que as sucursais de países terceiros apresentem um pedido de autorização nos termos do título III, capítulo 1, da Diretiva 2013/36/UE, pelo menos caso essas sucursais realizem atividades com clientes ou contrapartes noutros Estados-Membros em violação das regras do mercado interno, caso representem um risco significativo para a estabilidade financeira da União ou do Estado-Membro em que estão estabelecidas ou caso o montante agregado dos ativos de todas as sucursais de países terceiros estabelecidas na União que pertençam ao mesmo grupo de um país terceiro seja igual ou superior a 40 mil milhões de EUR ou o montante dos ativos da sucursal de país terceiro no Estado-Membro em que está estabelecida seja igual ou superior a 10 mil milhões de EUR. Além disso, as autoridades competentes deverão ser obrigadas a avaliar se as sucursais de países terceiros têm importância sistémica caso o montante agregado dos ativos de todas as sucursais de países terceiros estabelecidas na União que pertençam ao mesmo grupo de país terceiro seja igual ou superior a 40 mil milhões de EUR. Todas as sucursais de países terceiros que pertençam ao mesmo grupo de um país terceiro estabelecidas num Estado-Membro ou em toda a União deverão ser sujeitas a essa avaliação realizada pelas respetivas autoridades competentes. Essa avaliação deverá analisar, de acordo com critérios específicos, se essas sucursais representam um nível de risco para a estabilidade financeira da União ou dos seus Estados-Membros análogo ao das instituições definidas como «de importância sistémica» nos termos da Diretiva 2013/36/UE e do Regulamento (UE) n.o 575/2013. Caso as autoridades competentes concluam que as sucursais de países terceiros são de importância sistémica, deverão impor a essas sucursais requisitos adequados a fim de reduzir os riscos para a estabilidade financeira. Para o efeito, as autoridades competentes deverão poder exigir que as sucursais de países terceiros apresentem um pedido de autorização enquanto instituições filiais ao abrigo da Diretiva 2013/36/UE para que possam continuar a exercer atividades bancárias no Estado-Membro ou em toda a União. Além disso, as autoridades competentes deverão poder impor outros requisitos, nomeadamente a obrigação de reestruturar os ativos ou as atividades das sucursais de países terceiros na União de modo que essas sucursais deixem de ter importância sistémica, ou a obrigação de cumprir requisitos adicionais de fundos próprios, liquidez, comunicação ou divulgação de informações, caso tal seja suficiente para fazer face aos riscos para a estabilidade financeira. As autoridades competentes deverão ter a opção de não impor nenhum desses requisitos às sucursais de países terceiros consideradas de importância sistémica, devendo nesse caso apresentar uma notificação fundamentada à EBA e às autoridades competentes dos Estados-Membros em que o grupo de um país terceiro em causa tenha estabelecido outras sucursais ou instituições filiais de países terceiros. A fim de ter em conta as implicações a nível da União, as autoridades competentes que decidam exercer o seu poder de exigir a autorização enquanto instituição filial deverão consultar previamente a EBA e as autoridades competentes em causa.

(22)

A fim de promover a coerência das decisões de supervisão relativas a um grupo de um país terceiro com sucursais e filiais em toda a União, as autoridades competentes deverão, ao realizar a avaliação da importância sistémica, consultar a EBA e as autoridades competentes dos Estados-Membros em que o grupo de um país terceiro em causa tenha estabelecido outras sucursais ou instituições filiais de países terceiros, a fim de avaliar os riscos para a estabilidade financeira que a sucursal de um país terceiro em causa possa representar para os Estados-Membros que não o Estado-Membro em que esteja estabelecida.

(23)

As autoridades competentes deverão proceder a avaliações periódicas do cumprimento, por parte das sucursais de países terceiros, dos requisitos aplicáveis nos termos da Diretiva 2013/36/UE e impor medidas de supervisão a essas sucursais a fim de assegurar ou restabelecer o cumprimento desses requisitos. A fim de facilitar a supervisão eficaz do cumprimento desses requisitos pelas sucursais de países terceiros e permitir uma visão global das atividades dos grupos de países terceiros na União, deverão ser disponibilizadas às autoridades competentes informações financeiras e de supervisão comuns segundo modelos normalizados. A EBA deverá ser incumbida de elaborar projetos de normas técnicas de execução que estabeleçam esses modelos. Além disso, a fim de assegurar que todas as atividades dos grupos de países terceiros que operam na União através de sucursais de países terceiros são objeto de supervisão abrangente, de evitar que os requisitos aplicáveis a esses grupos ao abrigo do direito da União sejam contornados e de minimizar os potenciais riscos para a estabilidade financeira na União, é necessário implementar acordos de cooperação adequados entre as autoridades competentes. Em especial, as sucursais de países terceiros de classe 1 deverão ser incluídas no âmbito dos colégios de autoridades de supervisão de grupos de países terceiros na União. Caso esse colégio ainda não exista, as autoridades competentes deverão criar um colégio ad hoc para todas as sucursais de países terceiros da classe 1 do mesmo grupo, caso esse grupo exerça a sua atividade em mais do que um Estado-Membro.

(24)

O regime da União relativo às sucursais de países terceiros deverá ser aplicado sem prejuízo do poder discricionário que os Estados-Membros têm atualmente para exigir, de um modo geral, que as empresas de determinados países terceiros exerçam atividades bancárias no seu território exclusivamente através de instituições filiais autorizadas nos termos do título III, capítulo 1, da Diretiva 2013/36/UE. Esse requisito pode referir-se a países terceiros que aplicam normas prudenciais e de supervisão bancárias que não sejam equivalentes às normas previstas na legislação nacional do Estado-Membro ou a países terceiros cujos regimes de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo apresentem deficiências estratégicas.

(25)

Não obstante as regras em matéria de sigilo atualmente aplicáveis, a troca de informações entre as autoridades competentes e as autoridades fiscais deverá ser melhorada. A troca de informações deverá, em qualquer caso, ser feita nos termos do direito nacional e, caso as informações tenham origem noutro Estado-Membro, as autoridades competentes pertinentes deverão chegar a acordo sobre a divulgação.

(26)

É fundamental que as instituições, as companhias financeiras e as companhias financeiras mistas cumpram os requisitos prudenciais a fim de garantir a sua segurança e solidez e preservar a estabilidade do sistema financeiro, tanto a nível da União no seu conjunto como em cada Estado-Membro. Por conseguinte, o Banco Central Europeu (BCE) e as autoridades nacionais competentes deverão dispor de poderes para tomar medidas atempadas e decisivas caso essas instituições, companhias financeiras e companhias financeiras mistas e respetivos administradores efetivos não cumpram os requisitos prudenciais ou as decisões de supervisão.

(27)

A fim de assegurar condições equitativas no domínio dos poderes sancionatórios, os Estados-Membros deverão ser obrigados a prever sanções administrativas, sanções pecuniárias compulsórias e outras medidas administrativas efetivas, proporcionais e dissuasivas em caso de infração às disposições nacionais de transposição da Diretiva 2013/36/UE, de infrações ao Regulamento (UE) n.o 575/2013 ou a decisões tomadas por uma autoridade competente com base nessas disposições ou nesse regulamento. Essas sanções administrativas, sanções pecuniárias compulsórias e outras medidas administrativas deverão cumprir determinados requisitos mínimos, incluindo os poderes mínimos que deverão ser conferidos às autoridades competentes para que as possam aplicar, os critérios que as autoridades competentes deverão ter em conta na sua aplicação, os requisitos de publicação ou os níveis das sanções administrativas e sanções pecuniárias compulsórias. A EBA deverá ser incumbida de apresentar um relatório sobre a cooperação entre as autoridades competentes no contexto da aplicação de sanções administrativas, sanções pecuniárias compulsórias e outras medidas administrativas.

(28)

Os Estados-Membros deverão poder impor sanções administrativas sempre que a infração em causa esteja igualmente abrangida pelo direito penal nacional. Ao determinarem o tipo de sanções administrativas ou outras medidas administrativas e o nível das coimas, as autoridades competentes deverão ter em conta eventuais sanções penais anteriores que tenham sido impostas pela mesma infração à pessoa singular ou coletiva responsável por essa infração. O objetivo é garantir que a severidade de todas as sanções administrativas e outras medidas administrativas impostas para fins punitivos em caso de acumulação de processos administrativos e penais decorrentes do mesmo comportamento ilícito se limita ao necessário tendo em conta a gravidade da infração em causa. Para o efeito, os Estados-Membros deverão criar mecanismos adequados para assegurar que as autoridades competentes e as autoridades judiciárias sejam devidamente informadas, em tempo útil, de quaisquer processos administrativos ou penais instaurados contra a mesma pessoa singular ou coletiva.

(29)

As coimas deverão ter um efeito dissuasor, a fim de evitar que uma pessoa singular ou coletiva que infrinja as disposições nacionais que transpõem a Diretiva 2013/36/UE ou que infrinja o Regulamento (UE) n.o 575/2013 adote, no futuro, um comportamento idêntico ou semelhante. As coimas deverão ser aplicadas às pessoas coletivas de forma coerente, em especial no que diz respeito à determinação do montante máximo dessas sanções, que deverá ter em conta o total do volume de negócios anual líquido da empresa em causa. No entanto, o total do volume de negócios anual líquido, na aceção da Diretiva 2013/36/UE, não é atualmente nem exaustivo nem suficientemente claro para garantir condições equitativas na aplicação de coimas. A fim de assegurar um cálculo coerente em toda a União, a Diretiva 2013/36/UE deverá prever uma lista de elementos a incluir no cálculo do total do volume de negócios anual líquido.

(30)

Para além das coimas, as autoridades competentes deverão ter poderes para impor sanções pecuniárias compulsórias às instituições, às companhias financeiras, às companhias financeiras mistas e aos membros do órgão de administração na sua função de gestão, à direção de topo, aos titulares de funções essenciais, aos que assumem riscos significativos e a quaisquer outras pessoas singulares que, nos termos do direito nacional, sejam identificados como responsáveis pelo incumprimento da obrigação de observância das disposições nacionais de transposição da Diretiva 2013/36/UE, das obrigações que lhes incumbem por força do Regulamento (UE) n.o 575/2013 ou de uma decisão tomada por uma autoridade competente com base nessas disposições ou nesse regulamento. Os Estados-Membros deverão estabelecer regras específicas e mecanismos eficazes para a aplicação de sanções pecuniárias compulsórias. As sanções pecuniárias compulsórias deverão ser impostas em caso de infração persistente. Sem prejuízo dos direitos processuais das pessoas afetadas ao abrigo da legislação aplicável, incluindo o direito a serem ouvidas, as autoridades competentes deverão poder impor sanções pecuniárias compulsórias sem terem de dirigir um pedido, ordem ou aviso prévios à parte infratora exigindo que reponha o cumprimento. Uma vez que o objetivo das sanções pecuniárias compulsórias é compelir as pessoas singulares ou coletivas a pôr termo a uma infração em curso, a aplicação de sanções pecuniárias compulsórias não deverá impedir as autoridades competentes de aplicarem sanções administrativas subsequentes pela mesma infração. Deverá ser possível que as sanções pecuniárias compulsórias sejam impostas numa determinada data e comecem a ser aplicadas numa data posterior. Salvo disposição em contrário dos Estados-Membros, as sanções pecuniárias compulsórias deverão ser calculadas numa base diária.

(31)

A fim de assegurar um âmbito de ação o mais alargado possível na sequência de uma infração e contribuir para prevenir novas infrações, independentemente de essas infrações estarem sujeitas a uma sanção administrativa ou a outra medida administrativa ao abrigo do direito nacional, os Estados-Membros deverão poder prever outras sanções administrativas e fixar montantes mais elevados para as coimas e sanções pecuniárias compulsórias.

(32)

Ao impor sanções pecuniárias compulsórias, uma autoridade competente deverá ter em conta o potencial impacto da sanção pecuniária compulsória na situação financeira da pessoa singular ou coletiva infratora e procurar evitar uma situação em que a sanção provoque a insolvência da pessoa singular ou coletiva infratora ou a conduza a graves dificuldades financeiras, ou possa representar uma percentagem desproporcional do rendimento anual da pessoa singular ou do total do volume de negócios anual da pessoa coletiva. As autoridades competentes deverão igualmente assegurar que as sanções pecuniárias compulsórias são aplicadas aos membros do órgão de administração, à direção de topo, aos titulares de funções essenciais, a outros responsáveis pela assunção de riscos significativos e a quaisquer outras pessoas singulares identificadas como diretamente responsáveis pela infração, seja a título individual ou coletivo.

(33)

Em circunstâncias excecionais, caso o sistema jurídico do Estado-Membro não permita a imposição das sanções administrativas previstas na presente diretiva, deverá ser possível aplicar, a título excecional, as regras em matéria de sanções administrativas de modo que a sanção seja instaurada pela autoridade competente e imposta por uma autoridade judiciária. Não obstante, esses Estados-Membros deverão assegurar que a aplicação dessas regras e sanções tem um efeito equivalente ao das sanções administrativas impostas pelas autoridades competentes. As sanções previstas deverão, por conseguinte, ser eficazes, proporcionais e dissuasivas.

(34)

A fim de prever sanções adequadas para as infrações às disposições nacionais de transposição da Diretiva 2013/36/UE e para as infrações ao Regulamento (UE) n.o 575/2013, é necessário alargar a lista de infrações sujeitas a sanções administrativas, sanções pecuniárias compulsórias e outras medidas administrativas. Por conseguinte, a lista de infrações estabelecida na Diretiva 2013/36/UE deverá ser alterada.

(35)

Na sequência da introdução da Norma Internacional de Relato Financeiro 9 — Instrumentos Financeiros (IFRS 9) em 1 de janeiro de 2018, o resultado do cálculo das perdas de crédito esperadas, que se baseia em métodos de modelização, afeta diretamente o montante dos fundos próprios e os rácios regulamentares das instituições. Os mesmos métodos de modelização constituem também a base para o cálculo das perdas de crédito esperadas nos casos em que as instituições aplicam quadros contabilísticos nacionais. Por conseguinte, é importante que as autoridades competentes e a EBA tenham uma visão clara do impacto desses cálculos no intervalo de valores para os ativos ponderados pelo risco e os requisitos de fundos próprios que decorrem desses métodos para posições em risco semelhantes. Para o efeito, o exercício de análise comparativa deverá abranger também esses métodos de modelização. Uma vez que as instituições que calculam os requisitos de fundos próprios de acordo com o método padrão para o risco de crédito podem também utilizar modelos para o cálculo das perdas de crédito esperadas no âmbito da IFRS 9, essas instituições deverão também ser incluídas no exercício de análise comparativa, tendo em conta o princípio da proporcionalidade.

(36)

O Regulamento (UE) 2019/876 do Parlamento Europeu e do Conselho (12) alterou o Regulamento (UE) n.o 575/2013, introduzindo um quadro revisto para o risco de mercado elaborado pelo Comité de Basileia de Supervisão Bancária. O método padrão alternativo que faz parte desse novo quadro permite às instituições ajustar determinados parâmetros utilizados no cálculo dos ativos ponderados pelo risco e dos requisitos de fundos próprios para o risco de mercado. Por conseguinte, é importante que as autoridades competentes e a EBA tenham uma visão clara do intervalo de valores para os ativos ponderados pelo risco e os requisitos de fundos próprios que decorrem, não só do método alternativo dos modelos internos, mas também do método padrão alternativo, para posições em risco semelhantes. Consequentemente, o exercício de análise comparativa do risco de mercado deverá abranger o método padrão e o método de modelo interno revistos, tendo em conta o princípio da proporcionalidade.

(37)

A transição mundial para uma economia sustentável, como consagrada no Acordo de Paris (13), adotado em 12 de dezembro de 2015 no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas («Acordo de Paris»), e na Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, exigirá uma profunda transformação socioeconómica e dependerá da mobilização de importantes recursos financeiros provenientes dos setores público e privado. No Pacto Ecológico Europeu, apresentado pela Comissão na sua comunicação de 11 de dezembro de 2019, a União comprometeu-se a atingir a neutralidade climática até 2050. O sistema financeiro tem um papel importante a desempenhar para apoiar essa transição, que passa não só por aproveitar e apoiar as oportunidades que surgirão, mas também por gerir de forma adequada os riscos que ela pode implicar. Uma vez que esses riscos podem ter implicações para a estabilidade tanto das instituições individuais como do sistema financeiro em geral, é necessário um quadro prudencial regulamentar reforçado que integre melhor os riscos conexos.

(38)

A escala sem precedentes da transição para uma economia sustentável, circular e climaticamente neutra terá impactos consideráveis no sistema financeiro. Em 2018, a rede de bancos centrais e de autoridades de supervisão para a ecologização do sistema financeiro reconheceu que os riscos relacionados com o clima são uma fonte de risco financeiro. A Comunicação da Comissão, de 6 de julho de 2021, intitulada «Estratégia de Financiamento da Transição para uma Economia Sustentável» («estratégia renovada para o financiamento sustentável»), salienta que os riscos ASG, bem como os riscos decorrentes do impacto físico das alterações climáticas, da perda de biodiversidade e, em particular, da degradação ambiental mais vasta dos ecossistemas, constituem um desafio sem precedentes para a economia da União e para a estabilidade do sistema financeiro. Esses riscos apresentam especificidades como a sua natureza prospetiva e os seus impactos diferentes a curto, médio e longo prazo. A especificidade dos riscos relacionados com o clima e de outros riscos ambientais, por exemplo os riscos decorrentes da degradação ambiental e da perda de biodiversidade — tanto no que diz respeito à transição como aos riscos físicos — exige, em especial, a gestão desses riscos num horizonte de longo prazo de, pelo menos, 10 anos.

(39)

A natureza a longo prazo e a magnitude da transição para uma economia sustentável, climaticamente neutra e circular implicarão alterações significativas nos modelos de negócio das instituições. É necessário um ajustamento adequado do setor financeiro e, em particular, das instituições de crédito, para alcançar o objetivo de tornar a economia da União climaticamente neutra até 2050, mantendo simultaneamente os riscos inerentes sob controlo. Por conseguinte, as autoridades competentes deverão estar aptas a avaliar esse processo de ajustamento e a intervir nos casos em que as instituições gerem riscos climáticos, bem como riscos decorrentes da degradação ambiental e da perda de biodiversidade, de uma forma que ameace a estabilidade das instituições individuais ou a estabilidade financeira em geral. As autoridades competentes deverão também monitorizar e estar habilitadas a agir caso existam riscos decorrentes das tendências de transição no contexto dos objetivos regulamentares pertinentes da União e dos Estados-Membros relacionados com fatores ambientais, sociais e de governação, por exemplo, conforme estabelecido no Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho (14), na comunicação da Comissão, de 14 de julho de 2021, intitulada «Objetivo 55: alcançar a meta climática da UE para 2030 rumo à neutralidade climática» (pacote «Objetivo 55») e no Quadro Mundial para a Biodiversidade de Kunming-Montreal, adotado em 19 de dezembro de 2022 pela Conferência das Partes na Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica, bem como, se for caso disso, para as instituições ativas a nível internacional, no contexto dos objetivos jurídicos e regulamentares de países terceiros que resultem em riscos para os seus modelos e estratégias de negócio, ou para a estabilidade financeira. As autoridades competentes deverão também estar habilitadas a reforçar as metas, as medidas e as ações dos planos prudenciais das instituições sempre que estas sejam consideradas insuficientes para fazer face aos riscos ASG num horizonte de curto, médio e longo prazo e, nesse sentido, possam representar riscos significativos para a solvabilidade das instituições. Os riscos climáticos e, de um modo mais geral, os riscos ambientais, deverão ser tidos em conta juntamente com os riscos sociais e os riscos de governação numa única categoria de riscos, a fim de permitir uma integração abrangente e coordenada desses fatores, uma vez que estão frequentemente interligados. Os riscos ASG estão estreitamente ligados ao conceito de sustentabilidade, uma vez que os fatores ambientais, sociais e de governação representam os três principais pilares da sustentabilidade.

(40)

A fim de manter uma resiliência adequada aos impactos negativos dos fatores ambientais, sociais e de governação, as instituições estabelecidas na União têm de ser capazes de identificar, medir e gerir sistematicamente os riscos ASG, e as suas autoridades de supervisão deverão ser obrigadas a avaliar os riscos ao nível de cada instituição, bem como a nível sistémico, dando prioridade aos fatores ambientais e abrangendo progressivamente os outros fatores de sustentabilidade à medida que as metodologias e os instrumentos para a avaliação evoluem. As instituições deverão ser obrigadas a avaliar o alinhamento das suas carteiras com a ambição da União de atingir a neutralidade climática até 2050, bem como de evitar a degradação ambiental e a perda de biodiversidade. As instituições deverão ser obrigadas a estabelecer planos específicos para fazer face aos riscos financeiros decorrentes, a curto, médio e longo prazo, de fatores ambientais, sociais e de governação, incluindo as tendências de transição no contexto dos objetivos regulamentares pertinentes da União e dos Estados-Membros, por exemplo, conforme estabelecido no Acordo de Paris, no Regulamento (UE) 2021/1119, no pacote Objetivo 55 e no Quadro Mundial para a Biodiversidade de Kunming-Montreal, bem como, se for caso disso, para as instituições ativas a nível internacional, no contexto dos objetivos jurídicos e regulamentares de países terceiros. As instituições deverão ser obrigadas a dispor de sistemas de governo e processos internos sólidos para a gestão dos riscos ASG e a dispor de estratégias aprovadas pelos seus órgãos de administração que tomem em consideração não só o impacto atual, mas também o impacto futuro dos fatores ambientais, sociais e de governação. O conhecimento e a sensibilização coletivos para esses fatores por parte dos órgãos de administração das instituições e a afetação de capital interno para fazer face aos riscos ASG serão também fundamentais para reforçar a resiliência face aos impactos negativos desses riscos. As especificidades dos riscos ASG significam que os entendimentos, as aferições e as práticas de gestão podem diferir significativamente entre as instituições. A fim de assegurar a convergência em toda a União e um entendimento uniforme desses riscos, deverão ser previstas definições adequadas e normas mínimas para a avaliação desses riscos num quadro regulamentar prudencial. Para alcançar esse objetivo, deverão ser introduzidas definições na Diretiva 2013/36/UE e a EBA deverá estar habilitada a especificar um conjunto mínimo de metodologias de referência para a avaliação do impacto dos riscos ASG na estabilidade financeira das instituições, dando prioridade ao impacto dos fatores ambientais. Uma vez que a análise de cenários e os testes de esforço, juntamente com planos para fazer face a esses riscos, são instrumentos de avaliação particularmente informativos tendo em conta a natureza prospetiva dos riscos ASG, a EBA deverá também estar habilitada a desenvolver critérios uniformes para o conteúdo dos planos destinados a fazer face a esses riscos, para a definição de cenários e para a aplicação dos métodos de teste de esforço. A EBA deverá basear os seus cenários nos dados científicos disponíveis, com base no trabalho da rede de bancos centrais e de autoridades de supervisão para a ecologização do sistema financeiro e nos esforços da Comissão para reforçar a cooperação entre todas as autoridades públicas pertinentes, com vista a desenvolver uma base metodológica comum, tal como delineado na estratégia renovada para o financiamento sustentável. Os riscos relacionados com o ambiente, incluindo os riscos relacionados com o clima e os riscos decorrentes da degradação ambiental e da perda de biodiversidade, deverão ter prioridade, tendo em conta a sua urgência e a especial relevância da análise de cenários e dos testes de esforço para a sua avaliação.

(41)

Enquanto principais fontes de financiamento para as empresas e as famílias na União, as instituições desempenham um papel importante na promoção do desenvolvimento sustentável em toda a União. Para que a União cumpra o seu objetivo geral de alcançar a neutralidade climática até 2050, tal como estabelecido no Regulamento (UE) 2021/1119, as instituições deverão integrar nas suas políticas e atividades a promoção do desenvolvimento sustentável. Para preparar esse processo de integração, os modelos e estratégias de negócio das instituições têm de ser testados com base nos objetivos regulamentares pertinentes da União para uma economia sustentável, incluindo, por exemplo, as medidas prescritas pelo Conselho Consultivo Científico Europeu sobre as Alterações Climáticas, a fim de identificar os riscos ASG decorrentes de desalinhamentos. Caso as instituições divulguem os seus objetivos e compromissos em matéria de sustentabilidade ao abrigo de outros quadros de sustentabilidade obrigatórios ou voluntários, como a Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (15), esses objetivos e compromissos deverão ser coerentes com os planos específicos para fazer face aos riscos ASG que enfrentam a curto, médio e longo prazo. As autoridades competentes deverão avaliar, através das suas atividades de supervisão pertinentes, em que medida as instituições enfrentam riscos ASG e dispõem de políticas de gestão e medidas operacionais conexas, refletidas nas metas e marcos estabelecidos nos seus planos prudenciais, que sejam coerentes com os seus compromissos em matéria de sustentabilidade divulgados no contexto do processo de ajustamento rumo à neutralidade climática até 2050. A fim de promover uma supervisão sólida e eficaz dos riscos, bem como comportamentos de gestão alinhados com as respetivas estratégias de longo prazo em matéria de sustentabilidade, a propensão ao risco das instituições no que toca aos riscos ASG deverá ser parte integrante das suas políticas e práticas de remuneração.

(42)

Os riscos ASG podem ter implicações de grande alcance para a estabilidade tanto das instituições individuais como do sistema financeiro em geral. Por conseguinte, as autoridades competentes deverão ter sistematicamente em conta esses riscos nas suas atividades de supervisão pertinentes, incluindo o processo de revisão e avaliação pelo supervisor e os testes de esforço desses riscos. A Comissão, através do instrumento de assistência técnica criado pelo Regulamento (UE) 2021/240 do Parlamento Europeu e do Conselho (16), tem prestado apoio às autoridades nacionais competentes no desenvolvimento e aplicação de metodologias de testes de esforço e continuará a prestar assistência técnica a este respeito. No entanto, até à data, as metodologias de testes de esforço para os riscos ASG têm sido principalmente aplicadas de forma exploratória. Para integrar de forma firme e coerente os testes de esforço dos riscos ASG na supervisão, a EBA, a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) (EIOPA), criada pelo Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (17), e a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (ESMA), criada pelo Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (18), deverão elaborar conjuntamente orientações para assegurar a coerência na tomada em conta destes fatores e metodologias comuns para os testes de esforço dos riscos ASG. Inicialmente, os testes de esforço desses riscos deverão incidir em fatores relacionados com o clima e o ambiente, e, à medida que forem disponibilizados mais dados sobre riscos ASG e metodologias que apoiem o desenvolvimento de instrumentos adicionais de avaliação do seu impacto quantitativo nos riscos financeiros, as autoridades competentes deverão integrar progressivamente o impacto desses riscos nas suas avaliações da adequação das instituições. A fim de assegurar a convergência das práticas de supervisão, a EBA deverá emitir orientações relativas à inclusão uniforme dos riscos ASG no processo de revisão e avaliação pelo supervisor.

(43)

As disposições da Diretiva 2013/36/UE relativas ao quadro da reserva para risco sistémico já podem ser utilizadas para fazer face a vários tipos de riscos sistémicos, incluindo os riscos sistémicos relacionados com as alterações climáticas. Na medida em que as autoridades competentes ou as autoridades designadas da instituição considerem que os riscos relacionados com as alterações climáticas podem ter consequências negativas graves para o sistema financeiro e a economia real nos Estados-Membros, deverão introduzir uma percentagem da reserva para risco sistémico, que também poderá ser aplicada a determinados conjuntos ou subconjuntos de posições em risco, por exemplo, às que estão sujeitas a riscos físicos e de transição relacionados com as alterações climáticas, caso considerem que a introdução dessa percentagem é eficaz e proporcional para reduzir esses riscos.

(44)

Os mercados de criptoativos cresceram rapidamente nos últimos anos. Para fazer face aos potenciais riscos para as instituições causados pelas suas posições em risco sobre criptoativos não suficientemente cobertas pelo quadro prudencial existente, o Comité de Basileia de Supervisão Bancária elaborou uma norma para o tratamento prudencial das posições em risco sobre criptoativos. Parte dessa norma diz respeito à gestão de riscos pelas instituições e à aplicação do processo de revisão e avaliação pelo supervisor às instituições. As instituições com posições em risco, diretas ou indiretas, sobre criptoativos ou as instituições que prestam serviços conexos relativos a qualquer tipo de criptoativo deverão ser obrigadas a dispor de políticas, processos e práticas de gestão de riscos para gerir adequadamente os riscos causados pelas suas posições em risco sobre criptoativos. Em especial, nas suas atividades de gestão de riscos, as instituições deverão ter em conta os riscos das tecnologias de criptoativos, os riscos gerais das tecnologias da informação e comunicação (TIC) e os riscos cibernéticos, os riscos jurídicos, os riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo e os riscos de avaliação. As autoridades competentes deverão poder tomar as medidas de supervisão necessárias sempre que as práticas de gestão de riscos das instituições sejam consideradas insuficientes.

(45)

O objetivo da avaliação da adequação dos membros dos órgãos de administração é garantir que esses membros são qualificados para a função que desempenham e idóneos. A existência de um quadro de aptidão e idoneidade («fit and proper») sólido para avaliar a adequação dos membros do órgão de administração e dos titulares de funções essenciais é um fator crucial para assegurar que as instituições são geridas de forma adequada e que os seus riscos são devidamente geridos. As regras em vigor não garantem uma avaliação atempada da adequação dos membros do órgão de administração pela instituição que procede à nomeação. Além disso, não existem atualmente regras para a avaliação da adequação dos titulares de funções essenciais. Mais ainda, as instituições transfronteiriças têm de lidar com uma grande diversidade de regras e processos nacionais, o que reduz a eficiência do quadro atual. A existência de requisitos consideravelmente diferentes na União no que diz respeito à avaliação da adequação é um problema particularmente pertinente no contexto da união bancária. Por conseguinte, é importante estabelecer um conjunto de regras a nível da União para criar um quadro «de aptidão e idoneidade» mais coerente e previsível. Tal promoverá a convergência no domínio da supervisão, reforçará a confiança entre as autoridades competentes e conferirá maior segurança jurídica às instituições. As avaliações «de aptidão e idoneidade» são um importante elemento de supervisão, que, em conjunto com outros mecanismos, como o processo de revisão e avaliação pelo supervisor e as regras em matéria de remuneração, asseguram a boa governação das instituições.

(46)

A fim de assegurar a boa governação, favorecer a independência das opiniões e a contestação crítica e apresentar uma variedade de pontos de vista e experiências, os órgãos de administração deverão ser suficientemente diversificados em termos de idade, género, proveniência geográfica e habilitações e experiência profissional. O equilíbrio de género é particularmente importante para assegurar uma representação adequada da população e deverá ser promovido.

(47)

Enquanto principais responsáveis pela avaliação da adequação de cada membro do órgão de administração, as instituições, as companhias financeiras e as companhias financeiras mistas deverão realizar a avaliação inicial da adequação antes de um novo membro assumir o cargo, sob reserva de determinadas exceções, seguida de uma verificação pelas autoridades competentes. Essas entidades deverão assegurar que as informações sobre a adequação dos membros do órgão de administração se mantêm atualizadas. Essas entidades deverão comunicar essas informações à autoridade competente. Logo que sejam conhecidos quaisquer novos factos ou outras circunstâncias que possam afetar a adequação dos membros do órgão de administração, essas entidades deverão informar as autoridades competentes sem demora injustificada. Caso concluam que um membro ou um potencial membro do órgão de administração não cumpre os requisitos em matéria de adequação, essas entidades deverão tomar as medidas necessárias. Esses requisitos deverão aplicar-se igualmente aos titulares de funções essenciais.

(48)

A fim de garantir a segurança jurídica e a previsibilidade para as entidades, é necessário estabelecer regras procedimentais para as autoridades competentes avaliarem a adequação dos membros do órgão de administração e dos titulares de funções essenciais das instituições de grande dimensão. Essas regras procedimentais deverão permitir que as autoridades competentes solicitem quaisquer informações adicionais, se for caso disso, nomeadamente através de documentação, entrevistas e audições. As informações e os documentos necessários para a avaliação da adequação pelas autoridades competentes, nomeadamente no contexto do pedido relativo à adequação («pedido relativo à adequação ex ante») a apresentar pelas instituições de grande dimensão antes de um potencial membro assumir um cargo de membro do órgão de administração na sua função de gestão ou de presidente do órgão de administração na sua função de fiscalização, deverão ser disponibilizados às autoridades competentes pelos meios por estas determinados. As autoridades competentes deverão reavaliar a adequação de um membro sempre que as informações pertinentes relativas à adequação desse membro tenham sofrido alterações. As autoridades competentes não deverão ser obrigadas a reavaliar a adequação dos membros do órgão de administração aquando da renovação do seu mandato, a menos que as informações pertinentes que sejam do conhecimento das autoridades competentes tenham sofrido alterações e essas alterações sejam suscetíveis de afetar a adequação do membro em causa. As autoridades competentes deverão ter poderes para tomar as medidas necessárias caso concluam que os requisitos de adequação não são cumpridos. As autoridades competentes deverão poder solicitar à autoridade responsável pela supervisão do combate ao branqueamento de capitais ou ao financiamento do terrorismo, nos termos da Diretiva (UE) 2015/849, que consulte, em função do risco, as informações pertinentes relativas aos membros do órgão de administração, bem como solicitar acesso à base de dados central em matéria de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.

(49)

Devido aos riscos colocados pelas instituições de grande dimensão, resultantes, em especial, de potenciais efeitos de contágio, as autoridades competentes dos Estados-Membros em que, nos termos do direito nacional, a avaliação da adequação pelo supervisor é efetuada depois de o membro ter assumido o cargo no órgão de administração deverão ser notificadas, sem demora injustificada, logo que exista uma intenção clara de nomear um membro do órgão de administração na sua função de gestão ou o presidente do órgão de administração na sua função de fiscalização. As instituições de grande dimensão deverão, em qualquer caso, assegurar que as autoridades competentes recebem um pedido relativo à adequação ex ante o mais tardar 30 dias úteis antes de o potencial membro assumir o cargo. O pedido relativo à adequação ex ante deverá ser acompanhado de todos os documentos e informações pertinentes necessários para a avaliação, independentemente de a avaliação da adequação pelas autoridades competentes ser concluída antes ou depois de a pessoa assumir o cargo. Se registos criminais ou outros documentos exigidos nos termos do direito nacional ou enumerados pelas autoridades competentes passarem a estar disponíveis numa fase posterior, as autoridades competentes deverão também receber esses documentos ou informações sem demora injustificada. O pedido relativo à adequação ex ante deverá possibilitar que as autoridades competentes iniciem a sua análise e tomem medidas no contexto da avaliação. Essas medidas podem consistir em impedir o potencial membro de assumir o cargo enquanto a autoridade competente não receber informações suficientes, ou em encetar um diálogo aprofundado, caso a autoridade competente tenha dúvidas quanto à adequação do potencial membro, com vista a assegurar que o potencial membro seja ou se torne adequado ao assumir o cargo. A EBA deverá emitir orientações sobre as modalidades do diálogo específico e aprofundado entre a autoridade competente e a instituição de grande dimensão, com vista a ultrapassar quaisquer obstáculos relativos à adequação do potencial membro num espírito de cooperação. O pedido relativo à adequação ex ante deverá possibilitar que as autoridades competentes encetem um diálogo precoce com as instituições de grande dimensão sobre a adequação dos membros do órgão de administração na sua função de gestão ou do presidente do órgão de administração na sua função de fiscalização antes de estes assumirem os cargos. No entanto, o pedido relativo à adequação ex ante não deverá prejudicar as prerrogativas e responsabilidades da instituição de grande dimensão no que toca a garantir a adequação dos membros do órgão de administração, nem quaisquer avaliações ex post realizadas pelas autoridades competentes, caso tal seja permitido pelo direito nacional.

(50)

Além disso, no que respeita às instituições de grande dimensão, as autoridades competentes deverão ponderar devidamente a fixação de um prazo máximo para a conclusão da avaliação da adequação relativa a um cargo nessas instituições, pelo menos no que diz respeito à nomeação dos membros do órgão de administração e à nomeação do responsável pelas funções de controlo interno e do diretor financeiro. Deverá ser possível prorrogar esse prazo máximo, se for caso disso.

(51)

A avaliação da adequação dos membros do órgão de administração não deverá prejudicar o direito nacional relativo à nomeação dos representantes dos trabalhadores no órgão de administração e à nomeação dos membros do órgão de administração na sua função de fiscalização por organismos eleitos a nível regional ou local. Nesses casos, deverão ser estabelecidas salvaguardas adequadas para assegurar a adequação desses membros do órgão de administração.

(52)

Até 31 de dezembro de 2029, a EBA, em estreita cooperação com o BCE, deverá reapreciar a aplicação e a eficiência do quadro «de aptidão e idoneidade» e elaborar um relatório a esse respeito, tendo igualmente em conta o princípio da proporcionalidade, em especial no que diz respeito às instituições de pequena dimensão e não complexas.

(53)

A EBA deverá elaborar orientações sobre os critérios para determinar se existem motivos razoáveis para suspeitar que estão a ser ou foram cometidos ou tentados atos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, ou se existe um risco acrescido de atos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo em relação a uma entidade. Ao elaborar essas orientações, a EBA deverá cooperar com a ESMA e com a Autoridade para o Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo criada pelo Regulamento (UE) 2024/1620 do Parlamento Europeu e do Conselho (19) («Autoridade para o Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo»). Caso a Autoridade para o Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo não esteja em funcionamento aquando da elaboração dessas orientações, a EBA deverá adotá-las sem ter a obrigação de cooperar com essa autoridade.

(54)

Tendo em conta o papel da avaliação da adequação para a gestão sã e prudente das instituições, é necessário dotar as autoridades competentes de novos instrumentos, como declarações de responsabilidades e um inventário das obrigações, para avaliar a adequação dos membros dos órgãos de administração, da direção de topo e dos titulares de funções essenciais. Esses novos instrumentos deverão apoiar o trabalho das autoridades competentes na revisão dos sistemas de governo das instituições no âmbito do processo de revisão e avaliação pelo supervisor. Não obstante a responsabilidade global do órgão de administração, as instituições deverão ser obrigadas a elaborar declarações individuais que definam as funções e obrigações de todos os membros do órgão de administração na sua função de gestão, da direção de topo e dos titulares de funções essenciais, bem como um inventário das suas obrigações, incluindo pormenores sobre as linhas de transmissão da informação, as linhas de responsabilidade e as pessoas que fazem parte dos sistemas de governo da instituição, bem como as suas obrigações. As suas obrigações e responsabilidades individuais nem sempre são definidas de forma clara ou coerente e podem existir situações em que duas ou mais funções se sobrepõem ou em que certos aspetos das obrigações e responsabilidades são descurados por não incumbirem claramente a uma única pessoa. O âmbito das obrigações e responsabilidades de cada pessoa deverá ser bem definido e nenhuma tarefa deverá ficar sem responsável. Esses instrumentos deverão assegurar uma maior responsabilização dos membros do órgão de administração na sua função de gestão, da direção de topo e dos titulares de funções essenciais. Além disso, sempre que os Estados-Membros o considerem necessário, deverão poder adotar ou manter requisitos mais rigorosos para esses instrumentos.

(55)

O requisito de fundos próprios adicionais fixado pela autoridade competente de uma instituição nos termos da Diretiva 2013/36/UE para fazer face a outros riscos que não o risco de alavancagem excessiva não deverá aumentar pelo facto de a instituição ficar vinculada pelo limite mínimo do montante total das posições em risco (em inglês designado «output floor») definido no Regulamento (UE) n.o 575/2013, se tudo o resto se mantiver igual. Além disso, após a instituição ficar vinculada pelo limite mínimo do montante total das posições em risco, a autoridade competente deverá rever o requisito de fundos próprios adicionais dessa instituição e avaliar, em particular, se, e em que medida, esse requisito já está totalmente coberto pelo facto de a instituição estar vinculada pelo limite mínimo do montante total das posições em risco. Se for esse o caso, o requisito de fundos próprios adicionais da instituição deverá ser considerado como sobrepondo-se aos riscos tidos em conta pelo limite mínimo do montante total das posições em risco no requisito de fundos próprios da instituição e, por conseguinte, a autoridade competente deverá reduzir esse requisito na medida do necessário para eliminar essa sobreposição enquanto a instituição permanecer vinculada pelo limite mínimo do montante total das posições em risco.

(56)

Do mesmo modo, após uma instituição ficar vinculada pelo limite mínimo do montante total das posições em risco, o montante nominal dos fundos próprios principais de nível 1 dessa instituição exigido ao abrigo da reserva para risco sistémico e da reserva de O-SII poderá aumentar mesmo que não se tenha verificado um aumento correspondente dos riscos macroprudenciais ou sistémicos associados à instituição. Nesses casos, a autoridade competente ou a autoridade designada da instituição deverá rever a calibração das percentagens da reserva para risco sistémico e certificar-se de que continuam a ser adequadas e não levam a uma dupla contabilização dos riscos já abrangidos pelo facto de a instituição estar vinculada pelo limite mínimo do montante total das posições em risco. Essa revisão deverá ser efetuada com a mesma frequência que a revisão das reservas, a qual é efetuada anualmente no caso da reserva de O-SII e de dois em dois anos no caso da reserva para risco sistémico. No entanto, a autoridade competente ou a autoridade designada da instituição deverá poder ajustar a calibração das reservas com maior frequência.

(57)

A fim de permitir a ativação atempada e eficaz da reserva para risco sistémico, é necessário esclarecer a aplicação das disposições relevantes e simplificar e harmonizar os procedimentos aplicáveis. As autoridades designadas de todos os Estados-Membros deverão poder fixar uma reserva para risco sistémico, a fim de assegurar que as autoridades estão habilitadas a lidar com os riscos sistémicos de forma atempada, proporcional e eficaz e de permitir o reconhecimento das percentagens da reserva para risco sistémico fixadas pelas autoridades de outros Estados-Membros. O reconhecimento de uma percentagem da reserva para risco sistémico fixada por outro Estado-Membro só deverá exigir uma notificação da autoridade que reconheça essa percentagem. A fim de evitar procedimentos de autorização desnecessários caso a decisão de fixar uma percentagem da reserva de fundos próprios resulte numa diminuição ou manutenção inalterada de qualquer uma das percentagens anteriormente fixadas, o procedimento previsto no artigo 131.o, n.o 15, da Diretiva 2013/36/UE tem de ser alinhado com o procedimento previsto no artigo 133.o, n.o 9, dessa diretiva. Os procedimentos previstos no artigo 133.o, n.os 11 e 12, dessa diretiva deverão ser clarificados e tornados mais coerentes com os procedimentos aplicáveis a outras percentagens da reserva para risco sistémico, se for caso disso.

(58)

A Comissão deverá ficar habilitada a adotar as normas técnicas de regulamentação elaboradas pela EBA no que diz respeito à dispensa da obrigação de as empresas de investimento obterem uma autorização como instituições de crédito, à lista das informações mínimas a fornecer para avaliar as operações significativas, ao processo de avaliação das operações significativas, às modalidades de registo das sucursais de países terceiros, ao mecanismo de cooperação e ao funcionamento dos colégios de autoridades de supervisão, ao conceito de posições em risco de incumprimento significativas em termos absolutos e aos limiares para um elevado número de contrapartes significativas e de posições significativas em instrumentos de dívida ou de capital próprio negociados de diferentes emitentes, e aos conteúdos mínimos do questionário de adequação, dos curricula vitae e da avaliação interna da adequação. A Comissão deverá adotar essas normas técnicas de regulamentação por meio de atos delegados nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e em conformidade com os artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.

(59)

A Comissão deverá ficar habilitada a adotar as normas técnicas de execução elaboradas pela EBA no que diz respeito aos formatos uniformes e às definições para a comunicação de informações pelas empresas-mãe intermédias, ao processo de consulta entre as autoridades competentes em relação à aquisição de uma participação qualificada, ao processo de consulta entre as autoridades competentes em relação a uma fusão ou cisão, às informações regulamentares e financeiras sobre sucursais de países terceiros e sobre as empresas principais. A Comissão deverá adotar essas normas técnicas de execução por meio de atos de execução nos termos do artigo 291.o do TFUE e em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.

(60)

Ao elaborar normas e orientações técnicas e ao responder a perguntas relacionadas com a sua aplicação prática ou execução, a EBA deverá ter devidamente em conta o princípio da proporcionalidade e assegurar que essas normas e orientações também possam ser aplicadas por instituições de pequena dimensão e não complexas sem esforços desnecessários.

(61)

Atendendo a que os objetivos da presente diretiva não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros mas podem, devido ao seu alcance e aos seus efeitos, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

(62)

Por conseguinte, a Diretiva 2013/36/UE deverá ser alterada em conformidade,

1)

O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

2)

No artigo 3.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

3)

No artigo 4.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

4)

É inserido o seguinte artigo:

(*3)  Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 12)."

(*4)  Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO L 287 de 29.10.2013, p. 63)."

(*5)  Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu, de 16 de abril de 2014, que estabelece o quadro de cooperação no âmbito do Mecanismo Único de Supervisão, entre o Banco Central Europeu e as autoridades nacionais competentes e com as autoridades nacionais designadas (Regulamento-Quadro do MUS) (BCE/2014/17) (JO L 141 de 14.5.2014, p. 1)."

(*6)  Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (JO L 225 de 30.7.2014, p. 1).»;"

5)

O artigo 8.o-A é alterado do seguinte modo:

6)

Ao artigo 18.o é aditada a seguinte alínea:

;

7)

O artigo 21.o-A é alterado do seguinte modo:

8)

No artigo 21.o-B, é inserido o seguinte número:

9)

É inserido o seguinte artigo:

10)

No artigo 22.o, n.o 2, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«As autoridades competentes confirmam, por escrito, a receção da notificação nos termos do n.o 1 ou das informações complementares nos termos do n.o 3 com a maior brevidade e impreterivelmente no prazo de 10 dias úteis a seguir à receção da notificação ou dessas informações.»

11)

O artigo 23.o é alterado do seguinte modo:

12)

Ao título III, são aditados os seguintes capítulos:

(*9)  Diretiva (UE) 2019/2162 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, relativa à emissão de obrigações cobertas e à supervisão pública dessas obrigações e que altera as Diretivas 2009/65/CE e 2014/59/UE (JO L 328 de 18.12.2019, p. 29)."

(*10)  Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (“Regulamento das concentrações comunitárias”) (JO L 24 de 29.1.2004, p. 1).»;"

13)

O título VI passa a ter a seguinte redação:

(*11)  Regulamento Delegado (UE) 2015/61 da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito ao requisito de cobertura de liquidez para as instituições de crédito (JO L 11 de 17.1.2015, p. 1)."

(*12)  Diretiva 2014/49/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa aos sistemas de garantia de depósitos (JO L 173 de 12.6.2014, p. 149)."

(*13)  Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (JO L 243 de 11.9.2002, p. 1).»;"

14)

No artigo 53.o, n.o 1, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«As informações confidenciais que tais pessoas, revisores de contas ou peritos recebam no exercício das suas funções só podem ser divulgadas de forma sumária ou agregada, de forma a que as instituições de crédito individuais não possam ser identificadas, sem prejuízo dos casos que relevem do foro penal ou fiscal.»

15)

Ao artigo 56.o, é aditado o seguinte número:

«O artigo 53.o, n.o 1, e o artigo 54.o não obstam à troca de informações entre as autoridades competentes e as autoridades fiscais do mesmo Estado-Membro, nos termos do direito nacional. Caso as informações tenham origem noutro Estado-Membro, só podem ser trocadas conforme referido no primeiro período do presente número com o acordo expresso das autoridades competentes que as divulgaram.»

16)

Os artigos 65.o e 66.o passam a ter a seguinte redação:

(*14)  Regulamento (UE) 2022/2554 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2022, relativo à resiliência operacional digital do setor financeiro e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1060/2009, (UE) n.o 648/2012, (UE) n.o 600/2014, (UE) n.o 909/2014 e (UE) 2016/1011 (JO L 333 de 27.12.2022, p. 1)."

(*15)  Regulamento de Execução (UE) 2021/451 da Comissão, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece normas técnicas de execução para a aplicação do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao relato para fins de supervisão das instituições e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 (JO L 97 de 19.3.2021, p. 1).»;"

17)

O artigo 67.o é alterado do seguinte modo:

18)

O artigo 70.o passa a ter a seguinte redação:

19)

No artigo 73.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«As instituições dispõem de estratégias e processos sólidos, efetivos e exaustivos para avaliar e manter numa base permanente os montantes, tipos e distribuição de capital interno que considerem adequados para cobrir a natureza e o nível dos riscos a que estão ou possam vir a estar expostas. As instituições têm explicitamente em conta a cobertura dos riscos ASG a curto, médio e longo prazo.»

20)

No artigo 74.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

21)

O artigo 76.o é alterado do seguinte modo:

22)

O artigo 77.o é alterado do seguinte modo:

23)

O artigo 78.o é alterado do seguinte modo:

24)

Ao artigo 79.o é aditada a seguinte alínea:

;

25)

O artigo 81.o passa a ter a seguinte redação:

26)

Ao artigo 83.o é aditado o seguinte número:

27)

O artigo 85.o, n.o 1, passa a ter a seguinte redação:

28)

É aditado o seguinte artigo:

29)

O artigo 88.o é alterado do seguinte modo:

30)

O artigo 91.o passa a ter a seguinte redação:

(*19)  Regulamento (UE) 2024/1620 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de maio de 2024, que cria a Autoridade para o Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo e altera os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010, (UE) n.o 1094/2010 e (UE) n.o 1095/2010 (JO L, 2024/1620, 19.6.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/1620/oj).»;"

31)

É inserido o seguinte artigo:

32)

O artigo 92.o é alterado do seguinte modo:

33)

O artigo 94.o é alterado do seguinte modo:

34)

No artigo 97.o, n.o 4, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Ao procederem à revisão e à avaliação a que se refere o n.o 1 do presente artigo, as autoridades competentes aplicam o princípio da proporcionalidade de acordo com os critérios divulgados nos termos do artigo 143.o, n.o 1, alínea c). Em especial, para efeitos de revisão e avaliação de uma instituição, a autoridade competente pode verificar se estão preenchidas todas as seguintes condições:

35)

O artigo 98.o é alterado do seguinte modo:

36)

Ao artigo 100.o são aditados os seguintes números:

37)

No artigo 101.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

38)

O artigo 104.o é alterado do seguinte modo:

39)

O artigo 104.o-A é alterado do seguinte modo:

40)

No artigo 104.o-B é inserido o seguinte número:

41)

No artigo 106.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

42)

No título VII, capítulo 3, é inserida a seguinte secção antes da secção I:

43)

O artigo 121.o passa a ter a seguinte redação:

44)

O artigo 131.o é alterado do seguinte modo:

45)

O artigo 133.o é alterado do seguinte modo:

46)

O artigo 142.o é alterado do seguinte modo:

47)

O artigo 161.o é alterado do seguinte modo: